
INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 5018080-89.2021.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 22/04/2021 13:50:15
Tutela: Não Requerida
Juiz: PAULO SÉRGIO RIBEIRO
Órgão Julgador: Juízo Substituto da 23ª VF de Curitiba
Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Competência: Criminal
Assuntos:
1. Fato Atípico, DIREITO PENAL
REQUERENTE: NELSON LEAL JUNIOR
REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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Nome: MATTEUS BERESA DE PAULA MACEDO (Advogado do REQUERENTE)
Nome: TRACY JOSEPH REINALDET DOS SANTOS (Advogado do REQUERENTE)
Nome: LUCAS FISCHER DE MORAES (Advogado do REQUERENTE)
Nome: ALESSANDRO JOSÉ FERNANDES DE OLIVEIRA (Procurador do REQUERIDO)
Nome: LUCIANA DE MIGUEL CARDOSO BOGO (Advogado do REQUERIDO)
Nome: LUCAS BERTINATO MARON (Advogado do REQUERIDO)
Nome: ROBERSON HENRIQUE POZZOBON (Procurador do REQUERIDO)
Nome: ANTONIO AUGUSTO TEIXEIRA DINIZ (Procurador do REQUERIDO)
Nome: ERCIAS RODRIGUES DE SOUSA (Procurador do REQUERIDO)
Nº 50293973520214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50133391120184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50320986620214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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Nº 50582775720194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50129439220224047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50130019520224047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50130088720224047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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21/09/2021 20:07 - 17. Juntado(a)
19/07/2021 17:19 - 16. Baixa Definitiva
31/05/2021 18:50 - 15. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO