Apelação/Remessa Necessária Nº 5017643-23.2018.4.04.7107 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50176432320184047107 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
Data de autuação: 21/03/2019 12:02:01
Tutela: Não Requerida
Relator: LEANDRO PAULSEN - 1ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 12 (Des. Federal LEANDRO PAULSEN)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Competência: Tributário (Turma)
Assuntos:
   1. Seguro Acidentes do Trabalho, Contribuições Sociais, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO

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   APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

   APELADO: RASATRONIC ELETRONICA INDUSTRIAL LTDA

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

(Clique aqui para mostrar todas as partes/advogados)

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   Nome: RAFAEL DIAS DEGANI (Advogado do APELANTE)
   Nome: JOSE VICENTE PASQUALI DE MORAES (Advogado do APELADO)
   Nome: ANDREA FALCÃO DE MORAES (Procurador do MPF)

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   Nº 50176432320184047107 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)

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   10/12/2020 16:17 - 88. Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSERE01
   10/12/2020 16:16 - 87. Transitado em Julgado - Data: 09/12/2020
   07/12/2020 16:45 - 86. Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE1 -> SREC