Cautelar Inominada Criminal (Turma) Nº 5017470-04.2023.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50455293220154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 24/05/2023 12:46:51
Tutela: Requerida
Relator: CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ - 8ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 83 (Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Competência: Penal (Turma)
Assuntos:
   1. Corrupção passiva, Crimes Praticado por Funcionário Público contra a Administração em Geral, DIREITO PENAL
   2. Corrupção ativa (art. 333), Crimes praticados por particular contra a Administração em geral, DIREITO PENAL
   3. Crimes de “Lavagem” ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores (Lei 9.613/98), Crimes Previstos na Legislação Extravagante, DIREITO PENAL
   4. Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei 7.492/86), Crimes Previstos na Legislação Extravagante, DIREITO PENAL
   5. Efeito Suspensivo a Recurso, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Processo e Procedimento, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

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   REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

   REQUERIDO: RAUL SCHMIDT FELIPPE JUNIOR

   INTERESSADO: CAMARA DOS DEPUTADOS

   ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS

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   Nome: CARLOS AUGUSTO DA SILVA CAZARRÉ (Procurador do REQUERENTE)
   Nome: JOSÉ CARLOS CAL GARCIA FILHO (Advogado do REQUERIDO)
   Nome: DANIEL MULLER MARTINS (Advogado do REQUERIDO)
   Nome: ANDRE SZESZ (Advogado do REQUERIDO)
   Nome: EDUARDO EMANOEL DALLAGNOL DE SOUZA (Advogado do REQUERIDO)
   Nome: ALEXANDRE MIRANDA DEMANTOVA (Advogado do REQUERIDO)
   Nome: ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO (Advogado do REQUERIDO)
   Nome: ROBERTA CRISTINA RIBEIRO DE CASTRO QUEIROZ (Advogado do REQUERIDO)
   Nome: MARCELO TURBAY FREIRIA (Advogado do REQUERIDO)
   Nome: LILIANE DE CARVALHO GABRIEL (Advogado do REQUERIDO)
   Nome: ALVARO GUILHERME DE OLIVEIRA CHAVES (Advogado do REQUERIDO)
   Nome: ANANDA FRANCA DE ALMEIDA (Advogado do REQUERIDO)
   Nome: ALEXANDRE KNOPFHOLZ (Advogado do ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO)
   Nome: GUSTAVO BRITTA SCANDELARI (Advogado do ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO)
   Nome: RAFAEL FABRICIO DE MELO (Advogado do ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO)
   Nome: LUIS OTÁVIO SALES DA SILVA JUNIOR (Advogado do ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO)
   Nome: GUILHERME DE OLIVEIRA ALONSO (Advogado do ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO)
   Nome: BRUNO MALINOWSKI CORREIA (Advogado do ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO)
   Nome: EDUARDO HENRIQUE KNESEBECK (Advogado do ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO)
   Nome: VICTORIA DE BARROS E SILVA (Advogado do ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO)
   Nome: LARISSA ROSS (Advogado do ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO)
   Nome: HELIO SIQUEIRA JUNIOR (Advogado do ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO)

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   Nº 50370634420184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)

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   12/06/2023 18:21 - 18. Baixa Definitiva
   12/06/2023 18:13 - 17. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   05/06/2023 23:59 - 16. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11