Revisão Criminal (Seção) Nº 5017442-36.2023.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50262128220144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Data de autuação: 24/05/2023 17:04:03
Tutela: Não Requerida
Relator: SALISE MONTEIRO SANCHOTENE - 4ª Seção
Órgão Julgador: GAB. 72 (Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Competência: Penal (Seção)
Assuntos:
   1. Crimes de “Lavagem” ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores (Lei 9.613/98), Crimes Previstos na Legislação Extravagante, DIREITO PENAL
   2. Nulidade, Ação Penal, DIREITO PROCESSUAL PENAL

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   REQUERENTE: MARCIO ANDRADE BONILHO

   REQUERIDO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIAO

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   Nome: ADRIANA DE BARROS SOUZANI (Advogado do REQUERENTE)

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   26/09/2023 13:26 - 28. Baixa Definitiva
   26/09/2023 13:24 - 27. Transitado em Julgado - Data: 26/09/2023
   26/09/2023 01:01 - 26. Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19