Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Seção) Nº 5016985-48.2016.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50120183720154047002 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 13/04/2016 14:49:56
Tutela: Não Requerida
Relator: ROGERIO FAVRETO - 2ª Seção
Órgão Julgador: GAB. 31 (Des. Federal ROGERIO FAVRETO)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Sim
Maior de 60 anos: Não
Competência: Administrativo (Seção)
Assuntos:
   1. Diárias e Outras Indenizações, Sistema Remuneratório e Benefícios, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
   2. Adicional de Fronteira, Sistema Remuneratório e Benefícios, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

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   SUSCITANTE: Juízo Substituto da 1ª VF de Foz do Iguaçu

   INTERESSADO: DANIEL OLIVEIRA SACCOMORI

   INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

   AMICUS CURIAE: ASSOCIACAO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLICIA FEDERAL

   AMICUS CURIAE: SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTAS-TRIBUTARIOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

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   Nome: EDEMILSON PINTO VIEIRA (Advogado do INTERESSADO)
   Nome: RICARDO SANTOS DE SOUZA (Advogado do INTERESSADO)
   Nome: MAURO BORGES LOCH (Advogado do INTERESSADO)
   Nome: COORDENAÇÃO-GERAL JURÍDICA (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: FLÁVIO AUGUSTO DE ANDRADE STRAPASON (Procurador do MPF)
   Nome: DEBORAH DE ANDRADE CUNHA E TONI (Advogado do AMICUS CURIAE)
   Nome: FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA (Advogado do AMICUS CURIAE)
   Nome: RUI FERNANDO HÜBNER (Advogado do AMICUS CURIAE)

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   Nº 50120183720154047002 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)

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   26/04/2019 13:27 - 120. Baixa Definitiva
   26/04/2019 13:27 - 119. Trânsito em Julgado - Data: 26/04/2019
   26/04/2019 01:02 - 118. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 105