Consulta Processual Unificada - Resultado da Pesquisa


INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 5016921-53.2017.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Originário: Nº 50029518320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 22/04/2017 18:03:30
Tutela: Não Requerida
Juiz: MARCUS HOLZ
Órgão Julgador: Juízo Federal da 14ª VF de Curitiba

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Sim
Competência: Criminal
Assuntos:
   1. Corrupção passiva (art. 317), Crimes Praticado por Funcionário Público contra a Administração em Geral, DIREITO PENAL



   REQUERENTE: DINIS LOURENCO DA SILVA

   REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

   INTERESSADO: POLÍCIA FEDERAL/PR

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   Nome: BELMIRO CESAR PEREIRA RIBEIRO (Advogado do REQUERENTE)
   Nome: DELTAN MARTINAZZO DALLAGNOL (Procurador do REQUERIDO)



   Nº 50029518320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50189485720174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50189892420174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   Nº 50192716220174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   Nº 50196856020174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   Nº 50219434320174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50222751020174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50227575520174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50228909720174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50229723120174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50231568420174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50231585420174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50232702320174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50249227520174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50272472320174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50318192220174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50325432620174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50325459320174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50336588220174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50374816420174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   Nº 50407276820174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   Nº 50453282020174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   Nº 50438745420174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50463766320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   Nº 50642276620174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50656489120174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   Nº 50480568320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50168029220174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50728623620174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50728753520174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50124033420184040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50192235520174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50190875820174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50192417620174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50190901320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50192503820174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50278686920174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50190962020174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50191213320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50192227020174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50190771420174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50192252520174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50190599020174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50323897120184040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50263666120184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50190945020174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50168825620174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50168790420174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50042949420194040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50168842620174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50190832120174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50474390620194040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50532946320194040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50029695020204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50004851420204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50178105020204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50194854820204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50192226520204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50312471320204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50365427920204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50168764920174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50459222920204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50168704220174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50295470220204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50075853420214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50304435920214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50423919520214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50295488420204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50028982320184047015 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50506160720214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50002892420224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50127728620224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50168790420174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50028164220154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   04/10/2018 16:45 - 75. Baixa Definitiva
   21/08/2018 10:53 - 74. Juntada de Petição - DILIGÊNCIA POLICIAL
   08/08/2018 01:06 - 73. Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 67 e 69
   02/08/2018 23:59 - 72. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 67 e 69
   24/07/2018 10:39 - 71. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   24/07/2018 10:39 - 70. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 68
   23/07/2018 19:37 - 69. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (INTERESSADO - POLÍCIA FEDERAL/PR) Prazo: 5 dias Data final: 07/08/2018 23:59:59
   23/07/2018 19:37 - 68. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (REQUERIDO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 1 dias Data final: 25/07/2018 23:59:59
   23/07/2018 19:37 - 67. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (REQUERENTE - DINIS LOURENCO DA SILVA) Prazo: 5 dias Data final: 07/08/2018 23:59:59
   23/07/2018 19:37 - 66. Despacho/Decisão - de Expediente - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   20/07/2018 13:47 - 65. Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   20/07/2018 11:20 - 64. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   20/07/2018 10:42 - 63. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   17/07/2018 01:09 - 62. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53
   03/07/2018 14:16 - 61. Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 06/07/2018 até 06/07/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 674/2018
   30/06/2018 15:36 - 60. Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 02/07/2018 até 02/07/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 647/2018
   27/06/2018 01:07 - 59. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 51
   25/06/2018 23:59 - 58. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 53
   18/06/2018 18:20 - 57. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 51
   18/06/2018 12:47 - 56. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   18/06/2018 12:47 - 55. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 52
   15/06/2018 19:33 - 54. Lavrada Certidão - Traslado de peças para o processo - 5002816-42.2015.4.04.7000/PR, 5002951-83.2017.4.04.7000/PR, 5016879-04.2017.4.04.7000/PR
   15/06/2018 19:32 - 53. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE (INTERESSADO - POLÍCIA FEDERAL/PR) Prazo: 15 dias Data final: 16/07/2018 23:59:59
   15/06/2018 19:32 - 52. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (REQUERIDO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 1 dias Data final: 19/06/2018 23:59:59
   15/06/2018 19:32 - 51. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (REQUERENTE - DINIS LOURENCO DA SILVA) Prazo: 5 dias Data final: 26/06/2018 23:59:59
   15/06/2018 18:42 - 50. Despacho/Decisão - Interlocutória - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   25/05/2018 17:51 - 49. Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   25/05/2018 16:51 - 48. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46 - PETIÇÃO
   13/05/2018 23:59 - 47. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 46
   03/05/2018 18:51 - 46. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (REQUERIDO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 10 dias Data final: 01/06/2018 23:59:59
   03/05/2018 18:51 - 45. Despacho/Decisão - de Expediente - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   27/04/2018 13:47 - 44. Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 41 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 18/04/2018 20:35:47)
   25/04/2018 12:59 - 43. Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   25/04/2018 11:09 - 42. Juntada de Petição - DILIGÊNCIA POLICIAL
   25/01/2018 01:07 - 40. Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 35
   22/01/2018 22:05 - 39. Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 22/01/2018 até 22/01/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - PORTARIA Nº 100, DE 22 DE JANEIRO DE 2018 - SEI 3982418 - (Prorrogação dos prazos processuais no sistema eletrônico - EPROC - na Seção Judiciária do Paraná, em virtude da instabilidade do sistema no dia 22 de janeiro de 2018).
   18/01/2018 23:59 - 38. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 33 e 35
   12/01/2018 19:00 - 37. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   12/01/2018 19:00 - 36. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34
   08/01/2018 17:08 - 35. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (INTERESSADO - POLÍCIA FEDERAL/PR) Prazo: 5 dias Data final: 24/01/2018 23:59:59
   08/01/2018 17:08 - 34. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (REQUERIDO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 19/01/2018 23:59:59
   08/01/2018 17:08 - 33. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (REQUERENTE - DINIS LOURENCO DA SILVA) Prazo: 5 dias Data final: 24/01/2018 23:59:59
   19/12/2017 13:02 - 32. Despacho/Decisão - de Expediente - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   28/11/2017 12:38 - 31. Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   28/11/2017 12:31 - 30. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28 - PETIÇÃO
   28/11/2017 12:31 - 29. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28
   22/11/2017 12:48 - 28. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (REQUERIDO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 10 dias Data final: 11/12/2017 23:59:59
   22/11/2017 09:59 - 27. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   31/10/2017 01:07 - 26. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
   19/10/2017 23:59 - 25. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24
   09/10/2017 18:40 - 24. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (INTERESSADO - POLÍCIA FEDERAL/PR) Prazo: 10 dias Data final: 30/10/2017 23:59:59
   09/10/2017 17:53 - 23. Despacho/Decisão - Interlocutória - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   29/08/2017 01:07 - 22. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
   28/08/2017 17:09 - 21. Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   28/08/2017 17:08 - 20. Lavrada Certidão - Traslado de peças para o processo - 5016879-04.2017.4.04.7000/PR, 5002816-42.2015.4.04.7000/PR, 5002951-83.2017.4.04.7000/PR
   25/08/2017 23:59 - 19. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16
   25/08/2017 21:57 - 18. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12 - PETIÇÃO
   18/08/2017 23:59 - 17. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12
   15/08/2017 15:43 - 16. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (INTERESSADO - POLÍCIA FEDERAL/PR) Prazo: 1 dias Data final: 28/08/2017 23:59:59
   08/08/2017 16:58 - 15. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   08/08/2017 16:58 - 14. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13
   08/08/2017 14:43 - 13. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (REQUERIDO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 14/08/2017 23:59:59
   08/08/2017 14:43 - 12. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (REQUERENTE - DINIS LOURENCO DA SILVA) Prazo: 5 dias Data final: 25/08/2017 23:59:59
   08/08/2017 14:43 - 11. Despacho/Decisão Interlocutória Indeferida - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   01/06/2017 13:39 - 10. Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   01/06/2017 13:19 - 9. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7 - PETIÇÃO
   21/05/2017 23:59 - 8. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7
   11/05/2017 13:14 - 7. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (REQUERIDO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 10 dias Data final: 01/06/2017 23:59:59
   11/05/2017 13:14 - 6. Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4
   10/05/2017 17:45 - 5. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   03/05/2017 17:45 - 4. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (INTERESSADO - POLÍCIA FEDERAL/PR) Prazo: 10 dias
   03/05/2017 15:24 - 3. Despacho/Decisão - de Expediente - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   24/04/2017 12:33 - 2. Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   22/04/2017 18:03 - 1. Distribuído por dependência (PRCTB14F) - Número: 50029518320174047000


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