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AÇÃO PENAL Nº 5016882-56.2017.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Originário: Nº 50028164220154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 20/04/2017 18:07:35
Tutela: Não Requerida
Juiz: MARCUS HOLZ
Órgão Julgador: Juízo Federal da 14ª VF de Curitiba

Situação: MOVIMENTO-REMETIDO AO TRF
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Sim
Competência: Criminal
Assuntos:
   1. Peculato (art. 312, caput e § 1º), Crimes Praticado por Funcionário Público contra a Administração em Geral, DIREITO PENAL
   2. Corrupção passiva (art. 317), Crimes Praticado por Funcionário Público contra a Administração em Geral, DIREITO PENAL
   3. Advocacia administrativa (art. 321), Crimes Praticado por Funcionário Público contra a Administração em Geral, DIREITO PENAL
   4. Uso de documento falso (art. 304), Crimes contra a Fé Pública, DIREITO PENAL



   AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

   RÉU: ANTONIO GARCEZ DA LUZ

   INTERESSADO: POLÍCIA FEDERAL/PR

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   Nome: ANTONIO AUGUSTO TEIXEIRA DINIZ (Procurador do AUTOR)
   Nome: Bruna Aspar Lima (Advogado do RÉU)
   Nome: TAPIR TABAJARA CANTO DA ROCHA NETO (Advogado do RÉU)
   Nome: GUILHERME BOARO (Advogado do RÉU)
   Nome: ANDREI ZENKNER SCHMIDT (Advogado do RÉU)
   Nome: EDGAR COLATUSSO (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: JONATHAN TREVISAN JUNIOR (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: GILBERTO NATAL MOLENA (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: ROSICLEYA BARON DE ALBUQUERQUE BARRADAS (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: MARCO BERZOINI SMITH (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: WALDIMIRO VIEIRA JUNIOR (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: FABIANO BORDIGNON (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: ROBERTO BIASOLI (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: WENCESLAU BRAZ SILVA CHAVES (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: FILIPE HILLE PACE (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: LEONARDO CARBONERA (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: JANDSSON MARCOS MOISES DE SOUSA (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: MARCELO BULEGON DE ALMEIDA (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: FABIO AUGUSTO HAMU (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: SAMUEL RODRIGO GABRIEL (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: DANIEL RODRIGUES MICHELATO (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: YURI BIANCHINI (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: ARMANDO SATO TURTELLI (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: RICARDO PASSOLONGO NETO (Procurador do INTERESSADO)



   Nº 50028164220154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   Nº 50474390620194040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50532946320194040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50029695020204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   Nº 50168704220174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50295470220204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50075853420214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50304435920214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50423919520214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50295488420204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50028982320184047015 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50506160720214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50002892420224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50127728620224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50176135220174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50621795720154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50161106420154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50029518320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50156236020164047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50383882520164047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50250556920174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50483763620174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50270423820204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   07/04/2022 19:09 - 854. Alterada a parte - retificação - Situação da parte GIL BUENO DE MAGALHAES - EXTINTA A PUNIBILIDADE
   07/04/2022 19:08 - 853. Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5048376-36.2017.4.04.7000/PR - ref. ao(s) evento(s): 80
   10/09/2020 16:39 - 852. Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5048376-36.2017.4.04.7000/PR - ref. ao(s) evento(s): 769, 797, 826
   28/06/2019 10:33 - 851. Juntada de Petição - SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA - (PR083052 - SOLANO SCHISLER LOPES para PR029294 - REGINALDO LUIZ SAMPAIO SCHISLER)
   14/05/2019 13:22 - 850. Juntada de Petição - SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA - (PR070386 - VITOR AUGUSTO SPRADA ROSSETIM para RS051319 - ANDREI ZENKNER SCHMIDT)
   14/05/2019 12:08 - 849. Juntada de Petição - SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA - (PR075538 - RENATA AMARAL FARIAS para RS051319 - ANDREI ZENKNER SCHMIDT, RS064164 - BRUNA ASPAR LIMA, RS084515 - TAPIR TABAJARA CANTO DA ROCHA NETO, RS097795 - GUILHERME BOARO)
   14/05/2019 11:15 - 848. Juntada de Petição - SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA - (PR070151 - PRISCILA LAIS TON BUBNIAK para RS097795 - GUILHERME BOARO)
   14/05/2019 11:15 - 847. Juntada de Petição - SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA - (PR070151 - PRISCILA LAIS TON BUBNIAK para RS084515 - TAPIR TABAJARA CANTO DA ROCHA NETO)
   14/05/2019 11:15 - 846. Juntada de Petição - SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA - (PR070151 - PRISCILA LAIS TON BUBNIAK para RS064164 - BRUNA ASPAR LIMA)
   14/05/2019 11:15 - 845. Juntada de Petição - SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA - (PR070151 - PRISCILA LAIS TON BUBNIAK para RS051319 - ANDREI ZENKNER SCHMIDT)
   02/04/2019 15:29 - 844. Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5019083-21.2017.4.04.7000/PR
   09/03/2019 11:18 - 843. Juntada de Petição - SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA - (PR050740 - RICARDO MATHIAS LAMERS para PR041919 - RAFAEL FABRICIO DE MELO)
   04/10/2018 14:00 - 842. Remessa Externa - PRCTB14 -> TRF4
   04/10/2018 13:58 - 841. Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte GUILHERME DIAS DE CASTRO - ABSOLVIDO
   04/10/2018 13:58 - 840. Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ARLINDO ALVARES PADILHA JUNIOR - ABSOLVIDO
   02/10/2018 16:05 - 839. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 830 - PETIÇÃO
   02/10/2018 15:56 - 838. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 827 - CONTRARRAZÕES
   02/10/2018 15:12 - 837. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 828 - CONTRARRAZÕES
   26/09/2018 18:30 - 836. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 829 - CONTRARRAZÕES
   23/09/2018 23:59 - 835. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 827, 828, 829 e 830
   18/09/2018 13:53 - 834. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 831 - CONTRARRAZÕES
   18/09/2018 13:53 - 833. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 831
   17/09/2018 15:31 - 832. Juntada de Petição - SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA - (PR070476 - EDUARDO ANTONIO PERINE para PR092765 - MILENA CHRISTIE BROTTO)
   13/09/2018 17:59 - 831. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 8 dias Data final: 26/09/2018 23:59:59
   13/09/2018 17:59 - 830. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (RÉU - GIL BUENO DE MAGALHAES) Prazo: 8 dias Data final: 02/10/2018 23:59:59
   13/09/2018 17:59 - 829. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (RÉU - EDSON LUIZ ASSUNCAO) Prazo: 8 dias Data final: 02/10/2018 23:59:59
   13/09/2018 17:59 - 828. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (RÉU - CLÁUDIA YURIKO SAKAI) Prazo: 8 dias Data final: 02/10/2018 23:59:59
   13/09/2018 17:59 - 827. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (RÉU - ANTONIO GARCEZ DA LUZ) Prazo: 8 dias Data final: 02/10/2018 23:59:59
   13/09/2018 17:59 - 826. Despacho/Decisão - Apelação Recebida - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   04/09/2018 16:26 - 825. Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   04/09/2018 16:24 - 824. Trânsito em Julgado Para o Réu - CLÁUDIA YURIKO SAKAI
Data: 03/09/2018
   04/09/2018 16:20 - 823. Trânsito em Julgado Para a Acusação quanto ao Réu - CARLOS ALBERTO DE CAMPOS - ARLINDO ALVARES PADILHA JUNIOR - GUILHERME DIAS DE CASTRO
Data: 28/08/2018
   04/09/2018 15:37 - 822. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 803 - PETIÇÃO
   03/09/2018 14:57 - 821. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 801 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   03/09/2018 13:47 - 820. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 802 - APELAÇÃO
   03/09/2018 13:06 - 819. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 804 - APELAÇÃO
   31/08/2018 16:05 - 818. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 798 - APELAÇÃO
   30/08/2018 23:59 - 817. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 798, 801, 802, 803 e 804
   28/08/2018 13:12 - 816. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 805 - PETIÇÃO
   28/08/2018 13:12 - 815. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 805
   28/08/2018 07:33 - 814. Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 783 - PRCTB14-2018/02112605
(GIL BUENO DE MAGALHAES)
   26/08/2018 17:41 - 813. Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 785 - PRCTB14-2018/02112612
(ANTONIO GARCEZ DA LUZ)
   24/08/2018 15:26 - 812. Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 783 - PRCTB14-2018/02112605
   23/08/2018 14:14 - 811. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 800 - APELAÇÃO
   23/08/2018 14:14 - 810. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 800
   23/08/2018 11:50 - 809. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 799 - PETIÇÃO
   23/08/2018 11:50 - 808. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 799
   21/08/2018 17:07 - 807. Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5016815-57.2018.4.04.7000/PR - ref. ao(s) evento(s): 24
   21/08/2018 11:50 - 806. Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 784 - PRCTB14-2018/02112608
(CARLOS ALBERTO DE CAMPOS)
   20/08/2018 19:32 - 805. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença (AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 03/09/2018 23:59:59
   20/08/2018 19:32 - 804. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença (RÉU - GUILHERME DIAS DE CASTRO) Prazo: 5 dias Data final: 04/09/2018 23:59:59
   20/08/2018 19:32 - 803. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença (RÉU - GIL BUENO DE MAGALHAES) Prazo: 5 dias Data final: 04/09/2018 23:59:59
   20/08/2018 19:32 - 802. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença (RÉU - EDSON LUIZ ASSUNCAO) Prazo: 5 dias Data final: 04/09/2018 23:59:59
   20/08/2018 19:32 - 801. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença (RÉU - CLÁUDIA YURIKO SAKAI) Prazo: 5 dias Data final: 04/09/2018 23:59:59
   20/08/2018 19:32 - 800. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença (RÉU - CARLOS ALBERTO DE CAMPOS) Prazo: 5 dias Data final: 28/08/2018 23:59:59
   20/08/2018 19:32 - 799. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença (RÉU - ARLINDO ALVARES PADILHA JUNIOR) Prazo: 5 dias Data final: 28/08/2018 23:59:59
   20/08/2018 19:32 - 798. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença (RÉU - ANTONIO GARCEZ DA LUZ) Prazo: 5 dias Data final: 04/09/2018 23:59:59
   20/08/2018 19:32 - 797. Sentença em Embargos de Declaração - Acolhidos em parte - SENTENÇA1Abrir documento
   16/08/2018 13:49 - 796. Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 785 - PRCTB14-2018/02112612
   13/08/2018 14:53 - 795. Autos com Juiz para Sentença
   13/08/2018 14:35 - 794. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 771 - APELAÇÃO
   13/08/2018 13:44 - 793. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 774 - APELAÇÃO
   13/08/2018 11:48 - 792. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 772 - APELAÇÃO
   13/08/2018 11:47 - 791. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 773 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   13/08/2018 09:43 - 790. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 775 - APELAÇÃO
   13/08/2018 00:39 - 789. Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 785 - PRCTB14-2018/02112612
   09/08/2018 18:28 - 788. Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 784 - PRCTB14-2018/02112608
   08/08/2018 17:45 - 787. Juntada de Petição - SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA - (PR033857 - RENATO SERGIO PAREDES BARROSO para PR050740 - RICARDO MATHIAS LAMERS)
   08/08/2018 15:22 - 786. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 776 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
   07/08/2018 19:02 - 785. Expedição de mandado - PRCTB14-2018/02112612
(ANTONIO GARCEZ DA LUZ)
Central de Mandados de Destino: SCITACEMAN
   07/08/2018 19:02 - 784. Expedição de mandado - PRCTB14-2018/02112608
(CARLOS ALBERTO DE CAMPOS)
Central de Mandados de Destino: PRCTBCEMAN
   07/08/2018 19:02 - 783. Expedição de mandado - PRCTB14-2018/02112605
(GIL BUENO DE MAGALHAES)
Central de Mandados de Destino: PRPGOCEMAN
   07/08/2018 18:50 - 782. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 770 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
   07/08/2018 17:50 - 781. Juntada de Petição - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
   06/08/2018 23:59 - 780. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 770, 771, 772, 773, 774, 775 e 776
   06/08/2018 14:36 - 779. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 777 - APELAÇÃO
   06/08/2018 14:36 - 778. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 777
   27/07/2018 19:20 - 777. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença (AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 13/08/2018 23:59:59
   27/07/2018 19:20 - 776. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença (RÉU - GUILHERME DIAS DE CASTRO) Prazo: 5 dias Data final: 13/08/2018 23:59:59
   27/07/2018 19:20 - 775. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença (RÉU - GIL BUENO DE MAGALHAES) Prazo: 5 dias Data final: 13/08/2018 23:59:59
   27/07/2018 19:20 - 774. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença (RÉU - EDSON LUIZ ASSUNCAO) Prazo: 5 dias Data final: 13/08/2018 23:59:59
   27/07/2018 19:20 - 773. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença (RÉU - CLÁUDIA YURIKO SAKAI) Prazo: 5 dias Data final: 13/08/2018 23:59:59
   27/07/2018 19:20 - 772. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença (RÉU - CARLOS ALBERTO DE CAMPOS) Prazo: 5 dias Data final: 13/08/2018 23:59:59
   27/07/2018 19:20 - 771. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença (RÉU - ARLINDO ALVARES PADILHA JUNIOR) Prazo: 5 dias Data final: 13/08/2018 23:59:59
   27/07/2018 19:20 - 770. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença (RÉU - ANTONIO GARCEZ DA LUZ) Prazo: 5 dias Data final: 13/08/2018 23:59:59
   27/07/2018 19:20 - 769. Sentença com Resolução de Mérito - Condenatória - SENTENÇA1Abrir documento
   22/05/2018 13:50 - 768. Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte GIL BUENO DE MAGALHAES - DENUNCIADO - EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
   08/05/2018 12:32 - 767. Autos com Juiz para Sentença
   07/05/2018 19:33 - 766. Juntada de Petição - ALEGAÇÕES FINAIS
   05/05/2018 01:02 - 765. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 751
   04/05/2018 20:07 - 764. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 749 - ALEGAÇÕES FINAIS
   04/05/2018 18:39 - 763. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 747 - ALEGAÇÕES FINAIS
   04/05/2018 18:23 - 762. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 745 - ALEGAÇÕES FINAIS
   04/05/2018 17:19 - 761. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 748 - ALEGAÇÕES FINAIS
   03/05/2018 18:30 - 760. Lavrada Certidão - Traslado de peças do processo - 5007711-41.2018.4.04.7000/PR - ref. ao(s) evento(s): 12
   03/05/2018 10:26 - 759. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 746 - ALEGAÇÕES FINAIS
   26/04/2018 17:03 - 758. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 754 - ALEGAÇÕES FINAIS
   26/04/2018 17:03 - 757. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 754
   26/04/2018 01:03 - 756. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 750
   19/04/2018 23:59 - 755. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 745, 746, 747, 748, 749 e 751


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