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INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 5016627-98.2017.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Originário: Nº 50029518320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 19/04/2017 17:16:33
Tutela: Não Requerida
Juiz: MARCUS HOLZ
Órgão Julgador: Juízo Federal da 14ª VF de Curitiba

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Criminal
Assuntos:
   1. Fato Atípico, DIREITO PENAL



   REQUERENTE: LUIZ SANTAMARIA NETO

   REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

   INTERESSADO: POLÍCIA FEDERAL/PR

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   Nome: José Silvério Santa Maria (Advogado do REQUERENTE)
   Nome: ALEXANDRE MELZ NARDES (Procurador do REQUERIDO)



   Nº 50029518320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50189485720174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50189892420174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50192594820174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50192716220174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50192733220174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50196128820174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50196856020174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   Nº 50228909720174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50229723120174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50231568420174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   Nº 50272472320174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   Nº 50487820820174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   Nº 50656489120174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50658628220174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50658783620174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   Nº 50480541620174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50480568320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   Nº 50728623620174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50728753520174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50124033420184040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   Nº 50190875820174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50192417620174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50190901320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50192503820174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50278686920174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50190962020174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50191213320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50192227020174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50190771420174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50192252520174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50190599020174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50323897120184040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50263666120184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50190945020174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50168825620174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50168790420174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50042949420194040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50168842620174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50190832120174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50474390620194040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50532946320194040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50029695020204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50004851420204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50178105020204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50194854820204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50192226520204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50312471320204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50365427920204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50168764920174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50459222920204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50168704220174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50295470220204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50075853420214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50304435920214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50423919520214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50295488420204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50028982320184047015 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50506160720214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50002892420224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50127728620224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   19/09/2017 13:49 - 35. Baixa Definitiva
   18/09/2017 19:01 - 34. Lavrada Certidão - Traslado de peças para o processo - 5002816-42.2015.4.04.7000/PR, 5002951-83.2017.4.04.7000/PR
   02/09/2017 01:03 - 33. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
   29/08/2017 01:07 - 32. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
   25/08/2017 23:59 - 31. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 28 e 26
   15/08/2017 18:17 - 30. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   15/08/2017 18:17 - 29. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27
   15/08/2017 15:38 - 28. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (INTERESSADO - POLÍCIA FEDERAL/PR) Prazo: 1 dias Data final: 28/08/2017 23:59:59
   15/08/2017 14:19 - 27. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (REQUERIDO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 21/08/2017 23:59:59
   15/08/2017 14:19 - 26. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (REQUERENTE - LUIZ SANTAMARIA NETO) Prazo: 5 dias Data final: 01/09/2017 23:59:59
   15/08/2017 14:19 - 25. Despacho/Decisão - Interlocutória - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   04/07/2017 17:11 - 24. Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   04/07/2017 16:25 - 23. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21 - PETIÇÃO
   01/07/2017 23:59 - 22. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21
   21/06/2017 18:26 - 21. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (REQUERIDO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 3 dias Data final: 06/07/2017 23:59:59
   17/06/2017 01:02 - 20. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
   12/06/2017 09:56 - 19. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   07/06/2017 01:13 - 18. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
   04/06/2017 23:59 - 17. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 12 e 13
   30/05/2017 12:10 - 16. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   26/05/2017 19:13 - 15. Despacho/Decisão - de Expediente - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   26/05/2017 19:02 - 14. Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   25/05/2017 13:52 - 13. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE (INTERESSADO - POLÍCIA FEDERAL/PR) Prazo: 10 dias Data final: 16/06/2017 23:59:59
   25/05/2017 13:52 - 12. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE (REQUERENTE - LUIZ SANTAMARIA NETO) Prazo: 1 dias Data final: 06/06/2017 23:59:59
   25/05/2017 13:52 - 11. Despacho/Decisão - de Expediente - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   11/05/2017 13:31 - 10. Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   10/05/2017 16:54 - 9. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7 - PETIÇÃO
   10/05/2017 16:54 - 8. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7
   09/05/2017 13:32 - 7. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (REQUERIDO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 23/05/2017 23:59:59
   09/05/2017 01:05 - 6. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
   30/04/2017 23:59 - 5. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
   20/04/2017 19:32 - 4. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE (INTERESSADO - POLÍCIA FEDERAL/PR) Prazo: 5 dias Data final: 08/05/2017 23:59:59
   20/04/2017 19:32 - 3. Despacho/Decisão - de Expediente - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   19/04/2017 19:09 - 2. Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   19/04/2017 17:16 - 1. Distribuído por dependência (PRCTB14F) - Número: 50029518320174047000


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