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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 5016582-60.2018.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 23/04/2018 19:44:43
Tutela: Não Requerida
Juiz: EDUARDO FERNANDO APPIO
Órgão Julgador: Juízo Federal da 13ª VF de Curitiba

Situação: BAIXADO
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Sim
Maior de 60 anos: Não
Competência: Criminal Especializada
Assuntos:
   1. Crimes de “Lavagem” ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores (Lei 9.613/98), Crimes Previstos na Legislação Extravagante, DIREITO PENAL


   RECORRENTE: OSCAR ALBERTO DA SILVA GAYER JUNIOR

   RECORRIDO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: VITOR AUGUSTO SPRADA ROSSETIM (Advogado do RECORRENTE)
   Nome: RODRIGO SANCHEZ RIOS (Advogado do RECORRENTE)
   Nome: Luiz Gustavo Pujol (Advogado do RECORRENTE)
   Nome: carlos eduardo mayerle treglia (Advogado do RECORRENTE)
   Nome: RENATA AMARAL FARIAS (Advogado do RECORRENTE)
   Nome: PRISCILA LAIS TON BUBNIAK (Advogado do RECORRENTE)
   Nome: ALLIAN DJEYCE RODRIGUES MACHADO (Advogado do RECORRENTE)
   Nome: GUILHERME SIQUEIRA VIEIRA (Advogado do RECORRENTE)
   Nome: ROBERSON HENRIQUE POZZOBON (Procurador do MPF)
   Nome: ANTÔNIO CARLOS WELTER (Procurador do MPF)
   Nome: JERUSA BURMANN VIECILI (Procurador do MPF)
   Nome: JULIO CARLOS MOTTA NORONHA (Procurador do MPF)
   Nome: LAURA GONÇALVES TESSLER (Procurador do MPF)
   Nome: LETICIA POHL MARTELLO (Procurador do MPF)
   Nome: JULIANA DE AZEVEDO SANTA ROSA CAMARA (Procurador do MPF)
   Nome: ALESSANDRO JOSÉ FERNANDES DE OLIVEIRA (Procurador do MPF)
   Nome: LUCAS BERTINATO MARON (Procurador do MPF)
   Nome: DANIEL HOLZMANN COIMBRA (Procurador do MPF)


   Nº 50133391120184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50188503820184040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50242599220184040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50248453220184040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50161763920184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50163487820184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50165826020184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50165912220184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50168614620184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50182645020184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50310602420184040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50378001820164047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50320622920184040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50322034820184040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   Nº 50322051820184040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50322060320184040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50322078520184040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50322087020184040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50322095520184040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50322104020184040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   Nº 50324433720184040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50343128420184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50342716820184040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50399214820184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   Nº 50353221720184040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50353230220184040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50353256920184040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50353282420184040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50355750520184040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50412491320184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50367741420184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50367130720184040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50370786120184040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50370838320184040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50396304820184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50372856020184040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50372864520184040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50372873020184040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50372881520184040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50372899720184040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50372908220184040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50372916720184040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50373046620184040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50373063620184040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50373072120184040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50373080620184040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50373237220184040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50373834520184040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   Nº 50373972920184040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50374016620184040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50374025120184040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50446744820184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50374467020184040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50374787520184040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50400427620184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50374813020184040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50374882220184040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50374890720184040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50374917420184040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50374934420184040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50375696820184040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50271166320184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50418631820184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50380113420184040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50380148620184040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50382330220184040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50413253720184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50397612320184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50298464720184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50454418620184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50394126820184040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50394143820184040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   27/03/2019 10:11 - 36. Baixa Definitiva
   18/01/2019 17:14 - 35. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   18/01/2019 17:14 - 34. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30
   18/01/2019 16:36 - 33. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   18/01/2019 16:36 - 32. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31
   11/01/2019 13:43 - 31. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 25/01/2019 23:59:59
   11/01/2019 13:43 - 30. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (RECORRENTE - OSCAR ALBERTO DA SILVA GAYER JUNIOR) Prazo: 5 dias Data final: 25/01/2019 23:59:59
   10/01/2019 18:36 - 29. Despacho/Decisão - Arquivamento - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   12/12/2018 12:28 - 28. Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   12/12/2018 02:02 - 27. Recebimento - TRF4 -> PRCTB13 Número: 50165826020184047000
   12/07/2018 14:09 - 26. Remessa Externa - PRCTB13 -> TRF4
   12/07/2018 13:42 - 25. Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA CRIMINAL PARA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
   11/07/2018 12:40 - 24. Juntada de Petição - CONTRARRAZÕES
   06/07/2018 23:59 - 23. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22
   26/06/2018 13:56 - 22. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (RECORRENTE - OSCAR ALBERTO DA SILVA GAYER JUNIOR) Prazo: 2 dias Data final: 11/07/2018 23:59:59
   26/06/2018 13:49 - 21. Lavrada Certidão - Traslado de peças para o processo - 5016861-46.2018.4.04.7000/PR, 5016591-22.2018.4.04.7000/PR, 5016348-78.2018.4.04.7000/PR, 5016176-39.2018.4.04.7000/PR, 5018264-50.2018.4.04.7000/PR
   26/06/2018 11:11 - 20. Despacho/Decisão - de Expediente - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   26/06/2018 01:05 - 19. Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14
   22/06/2018 15:01 - 18. Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   22/06/2018 14:41 - 17. Juntada de Petição - RAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
   21/06/2018 23:59 - 16. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 13 e 14
   11/06/2018 14:21 - 15. Lavrada Certidão - CERTIDÃO1Abrir documento
   11/06/2018 14:09 - 14. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 1 dias Data final: 25/06/2018 23:59:59
   11/06/2018 14:09 - 13. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE (RECORRENTE - OSCAR ALBERTO DA SILVA GAYER JUNIOR) Prazo: 1 dias Data final: 25/06/2018 23:59:59
   11/06/2018 13:50 - 12. Lavrada Certidão - Traslado de peças para o processo - 5013339-11.2018.4.04.7000/PR
   11/06/2018 13:48 - 11. Despacho/Decisão - de Expediente - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   08/06/2018 01:03 - 10. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
   07/06/2018 14:01 - 9. Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   07/06/2018 13:27 - 8. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   27/05/2018 23:59 - 7. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6
   17/05/2018 12:59 - 6. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 10 dias Data final: 07/06/2018 23:59:59
   17/05/2018 12:55 - 5. Lavrada Certidão - CERTIDÃO1Abrir documento
   04/05/2018 12:15 - 4. Despacho/Decisão - de Expediente - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   24/04/2018 14:23 - 3. Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   24/04/2018 11:50 - 2. Juntada de Petição - SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA - (PR070386 - VITOR AUGUSTO SPRADA ROSSETIM para PR019392 - RODRIGO SANCHEZ RIOS, PR038069 - LUIZ GUSTAVO PUJOL, PR037525 - CARLOS EDUARDO MAYERLE TREGLIA, PR075538 - RENATA AMARAL FARIAS, PR070151 - PRISCILA LAIS TON BUBNIAK, PR075180 - ALLIAN DJEYCE RODRIGUES MACHADO, PR073938 - GUILHERME SIQUEIRA VIEIRA)
   23/04/2018 19:44 - 1. Distribuído por dependência (PRCTB13F) - Número: 50133391120184047000


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