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INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 5016314-40.2017.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Originário: Nº 50029518320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 18/04/2017 14:52:49
Tutela: Não Requerida
Juiz: MARCUS HOLZ
Órgão Julgador: Juízo Federal da 14ª VF de Curitiba

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Sim
Maior de 60 anos: Não
Competência: Criminal
Assuntos:
   1. Corrupção passiva (art. 317), Crimes Praticado por Funcionário Público contra a Administração em Geral, DIREITO PENAL
   2. Busca e Apreensão de Bens, Medidas Assecuratórias, DIREITO PROCESSUAL PENAL



   REQUERENTE: SUB ROYAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME

   REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

   INTERESSADO: POLÍCIA FEDERAL/PR

   UNIDADE EXTERNA: Agência CEF AGÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL CURITIBA

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   Nome: CAROLINE DIAS DE OLIVA (Advogado do REQUERENTE)
   Nome: ALEXANDRE MELZ NARDES (Procurador do REQUERIDO)
   Nome: MARIA EMILIA ALVES DA SILVA (Procurador do UNIDADE EXTERNA)



   Nº 50029518320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50189485720174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50189892420174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50192594820174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50192716220174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50192733220174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   Nº 50196856020174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50212323820174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   Nº 50222751020174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50227575520174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50228909720174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50229723120174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50231568420174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50231585420174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50232702320174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50249227520174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50272472320174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50318192220174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   Nº 50325459320174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50336588220174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50374816420174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   Nº 50475851820174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50487820820174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50497287720174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50518730920174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50438745420174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50463766320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50463844020174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50480593820174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50642276620174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50656489120174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50658628220174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50658783620174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   Nº 50480541620174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50480568320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50168029220174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50728623620174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50728753520174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50124033420184040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50192235520174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50190875820174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50192417620174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50190901320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50192503820174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50278686920174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50190962020174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50191213320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50192227020174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50190771420174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50192252520174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50190599020174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50323897120184040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50263666120184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50190945020174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50168825620174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50168790420174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50042949420194040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50168842620174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50190832120174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50474390620194040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50532946320194040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50029695020204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50004851420204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50178105020204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50194854820204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50192226520204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50312471320204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50365427920204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50168764920174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50459222920204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50168704220174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50295470220204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50075853420214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50304435920214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50423919520214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50295488420204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50028982320184047015 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50506160720214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50002892420224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50127728620224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   29/08/2017 13:19 - 40. Baixa Definitiva
   29/08/2017 13:18 - 39. Lavrada Certidão - Traslado de peças para o processo - 5002816-42.2015.4.04.7000/PR, 5002951-83.2017.4.04.7000/PR
   29/08/2017 01:06 - 38. Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 31, 32 e 34
   20/08/2017 23:59 - 37. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 31, 32 e 34
   10/08/2017 12:56 - 36. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   10/08/2017 12:56 - 35. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33
   10/08/2017 12:52 - 34. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (INTERESSADO - POLÍCIA FEDERAL/PR) Prazo: 5 dias Data final: 28/08/2017 23:59:59
   10/08/2017 00:06 - 33. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (REQUERIDO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 18/08/2017 23:59:59
   10/08/2017 00:06 - 32. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (REQUERENTE - UNIDOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME) Prazo: 5 dias Data final: 28/08/2017 23:59:59
   10/08/2017 00:06 - 31. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (REQUERENTE - SUB ROYAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME) Prazo: 5 dias Data final: 28/08/2017 23:59:59
   10/08/2017 00:06 - 30. Despacho/Decisão Interlocutória Indeferida - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   30/06/2017 08:25 - 29. Juntada de Petição - RESPOSTA
   22/06/2017 01:10 - 28. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
   20/06/2017 16:00 - 27. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26
   19/06/2017 13:40 - 26. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição (UNIDADE EXTERNA - Agência CEF AGÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL CURITIBA) Prazo: 1 dias Data final: 21/06/2017 23:59:59
   16/06/2017 15:11 - 25. Expedido Alvará
   12/06/2017 17:15 - 24. Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   12/06/2017 14:46 - 23. Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 17 - PROCURAÇÃO
   12/06/2017 14:46 - 22. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17
   12/06/2017 14:46 - 21. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16
   08/06/2017 13:48 - 20. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18 - PETIÇÃO
   08/06/2017 13:48 - 19. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18
   02/06/2017 15:49 - 18. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (REQUERIDO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 10 dias Data final: 19/06/2017 23:59:59
   02/06/2017 15:49 - 17. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (REQUERENTE - UNIDOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME) Prazo: 5 dias Data final: 19/06/2017 23:59:59
   02/06/2017 15:49 - 16. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (REQUERENTE - SUB ROYAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME) Prazo: 5 dias Data final: 19/06/2017 23:59:59
   02/06/2017 15:48 - 15. Despacho/Decisão - de Expediente - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   30/05/2017 01:05 - 14. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
   29/05/2017 15:31 - 13. Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   29/05/2017 15:23 - 12. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   19/05/2017 23:59 - 11. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10
   09/05/2017 14:43 - 10. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (INTERESSADO - POLÍCIA FEDERAL/PR) Prazo: 5 dias Data final: 29/05/2017 23:59:59
   09/05/2017 14:42 - 9. Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 8
   09/05/2017 13:36 - 8. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (REQUERIDO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias
   09/05/2017 13:36 - 7. Lavrada Certidão - INTIMAÇÃO1Abrir documento
   09/05/2017 01:04 - 6. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
   29/04/2017 23:59 - 5. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
   19/04/2017 12:21 - 4. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE (INTERESSADO - POLÍCIA FEDERAL/PR) Prazo: 5 dias Data final: 08/05/2017 23:59:59
   18/04/2017 23:18 - 3. Despacho/Decisão - de Expediente - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   18/04/2017 15:36 - 2. Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   18/04/2017 14:52 - 1. Distribuído por dependência (PRCTB14F) - Número: 50029518320174047000


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