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Apelação Criminal Nº 5016280-89.2022.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50162808920224047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 09/05/2022 15:59:49
Relator: MARCELO MALUCELLI - 8ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 82 (Juiz Federal MARCELO MALUCELLI)

Situação: MOVIMENTO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Sim
Competência: Penal (Turma)
Assuntos:
   1. Execução Penal e de Medidas Alternativas, DIREITO PROCESSUAL PENAL



   APELANTE: JAYME ALVES DE OLIVEIRA FILHO

   APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: FERNANDA PEREIRA DA SILVA MACHADO (Advogado do APELANTE)
   Nome: LUIZ FELIPE HOFFMANN SANZI (Procurador do APELADO)



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   Nº 50463899120194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50013402220224047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50023240620224047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)



   21/07/2022 17:58 - 17. Conclusos para decisão com Parecer do MPF - ST8 -> GAB82
   21/07/2022 17:55 - 16. Juntada de Petição - PARECER
   21/07/2022 01:01 - 15. Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13


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