Justiça Federal - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Apelação Criminal Nº 5016280-89.2022.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50162808920224047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 09/05/2022 15:59:49
Relator: JOÃO PEDRO GEBRAN NETO - 8ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 82 (Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO)

Situação: MOVIMENTO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Sim
Competência: Penal (Turma)
Assuntos:
   1. Execução Penal e de Medidas Alternativas, DIREITO PROCESSUAL PENAL

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   APELANTE: JAYME ALVES DE OLIVEIRA FILHO

   APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: FERNANDA PEREIRA DA SILVA MACHADO (Advogado do APELANTE)
   Nome: LUIZ FELIPE HOFFMANN SANZI (Procurador do APELADO)

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   Nº 50162808920224047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   Nº 50023240620224047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)

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   28/06/2022 19:01 - 13. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer (APELADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 10 dias
   28/06/2022 18:38 - 12. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10 - RAZÕES DE APELAÇÃO CRIMINAL
   18/06/2022 23:59 - 11. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10