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Consulta Processual Unificada - Resultado da Pesquisa

ORDEM CRONOLÓGICA DE CONCLUSÃO | CONCILIAR | PUSH

Apelação Criminal Nº 5016280-89.2022.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50162808920224047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 09/05/2022 15:59:49
Relator: LORACI FLORES DE LIMA - 8ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 81 (Des. Federal LORACI FLORES DE LIMA)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Sim
Competência: Penal (Turma)
Assuntos:
1. Execução Penal e de Medidas Alternativas, DIREITO PROCESSUAL PENAL

APELANTE: JAYME ALVES DE OLIVEIRA FILHO

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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Nome: FERNANDA PEREIRA DA SILVA MACHADO (Advogado do APELANTE)
Nome: LUIZ FELIPE HOFFMANN SANZI (Procurador do APELADO)

   Nº 50162808920224047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 5694 (DF)
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   26/07/2023 14:19 - 33. Transitado em Julgado - Data: 26/07/2023
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