Reclamação (Seção) Nº 5016036-48.2021.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50150617620204047108 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
Data de autuação: 22/04/2021 14:16:04
Tutela: Não Requerida
Relator: LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO - 3ª Seção
Órgão Julgador: GAB. 101 (Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Sim
Competência: Previdenciário (Seção)
Assuntos:
   1. Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO

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   RECLAMANTE: CLARICE ARAUJO DOS SANTOS

   RECLAMADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: MARIA SILESIA PEREIRA (Advogado do RECLAMANTE)
   Nome: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIÃO (Procurador do RECLAMADO)
   Nome: JANUÁRIO PALUDO (Procurador do MPF)

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   Nº 50150617620204047108 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)

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   30/07/2021 14:00 - 46. Baixa Definitiva
   30/07/2021 13:58 - 45. Transitado em Julgado
   30/07/2021 01:01 - 44. Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36