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Apelação Cível Nº 5015831-98.2017.4.04.7100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50158319820174047100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
Data de autuação: 14/12/2017 10:27:54
Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA - 4ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 44 (Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 10000.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Alimentação, Garantias Constitucionais, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
   2. Dever de Informação, DIREITO DO CONSUMIDOR
   3. Produto Impróprio, Responsabilidade do Fornecedor, DIREITO DO CONSUMIDOR
   4. Política Agrícola, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
   5. Agrotóxicos, DIREITO AMBIENTAL


   APELANTE: FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE ARROZEIROS DO RIO GRANDE DO SUL - FEDERARROZ

   APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA

   APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL


   Nome: ANDERSON RICARDO LEVANDOWSKI BELLOLI (Advogado do APELANTE)
   Nome: COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS (Procurador do APELADO)
   Nome: COORDENAÇÃO REGIONAL DE SERVIÇO PÚBLICO (Procurador do APELADO)
   Nome: SERGIO CRUZ ARENHART (Procurador do MPF)


   Nº 50158319820174047100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)


   20/03/2023 18:53 - 51. Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSPOA02
   20/03/2023 18:52 - 50. Transitado em Julgado - Data: 20/03/2023
   20/03/2023 18:17 - 49. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   14/03/2023 11:16 - 48. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   01/03/2023 15:49 - 47. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   05/02/2023 23:59 - 46. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40, 41 e 43
   27/01/2023 13:24 - 45. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   27/01/2023 13:24 - 44. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
   26/01/2023 18:50 - 43. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (APELADO - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 30 dias Data final: 22/03/2023 23:59:59
   26/01/2023 18:50 - 42. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Data final: 15/03/2023 23:59:59
   26/01/2023 18:50 - 41. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (APELADO - AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA) Prazo: 30 dias Data final: 22/03/2023 23:59:59
   26/01/2023 18:49 - 40. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (APELANTE - FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE ARROZEIROS DO RIO GRANDE DO SUL - FEDERARROZ) Prazo: 15 dias Data final: 01/03/2023 23:59:59
   26/01/2023 17:46 - 39. Remetidos os Autos com acórdão - GAB44 -> ST4 - ACÓRDÃO1Abrir documento - RELATÓRIO/VOTO2Abrir documento
   25/01/2023 09:39 - 38. Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade - EXTRATO DE ATA1Abrir documento
   25/01/2023 09:33 - 37. Cancelada a movimentação processual - (Evento 36 - Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - 25/01/2023 09:06:45)
   12/12/2022 02:00 - 35. Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/12/2022
Data da sessão: 25/01/2023 09:00:00
   09/12/2022 13:06 - 34. Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - Sessão Telepresencial
   09/12/2022 13:06 - 33. Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Telepresencial
Data da sessão: 25/01/2023 09:00
Sequencial: 390
   02/12/2022 17:47 - 32. Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST4 -> GAB44
   29/11/2022 22:04 - 31. Juntada de Petição - CONTRARRAZÕES
   18/11/2022 23:59 - 30. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
   09/11/2022 13:22 - 29. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   09/11/2022 13:22 - 28. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
   08/11/2022 15:35 - 27. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   08/11/2022 15:35 - 26. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
   08/11/2022 12:48 - 25. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões (APELADO - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 10 dias Data final: 24/11/2022 23:59:59
   08/11/2022 12:48 - 24. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 10 dias Data final: 23/11/2022 23:59:59
   08/11/2022 12:48 - 23. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões (APELANTE - FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE ARROZEIROS DO RIO GRANDE DO SUL - FEDERARROZ) Prazo: 5 dias Data final: 29/11/2022 23:59:59
   08/11/2022 01:01 - 22. Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
   11/10/2022 19:14 - 21. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   28/09/2022 17:06 - 20. Juntada de Petição - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
   18/09/2022 23:59 - 19. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 14 e 16
   08/09/2022 17:53 - 18. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   08/09/2022 17:53 - 17. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
   08/09/2022 17:02 - 16. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (APELADO - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 30 dias Data final: 07/11/2022 23:59:59
   08/09/2022 17:02 - 15. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Data final: 24/10/2022 23:59:59
   08/09/2022 17:02 - 14. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (APELADO - AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA) Prazo: 30 dias Data final: 07/11/2022 23:59:59
   08/09/2022 17:02 - 13. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (APELANTE - FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE ARROZEIROS DO RIO GRANDE DO SUL - FEDERARROZ) Prazo: 15 dias Data final: 11/10/2022 23:59:59
   08/09/2022 13:37 - 12. Remetidos os Autos com acórdão - GAB44 -> ST4 - RELATÓRIO/VOTO1Abrir documento - ACÓRDÃO2Abrir documento
   31/08/2022 12:19 - 11. Sentença desconstituída - por unanimidade - EXTRATO DE ATA1Abrir documento
   19/08/2022 02:00 - 10. Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/08/2022
Data da sessão: 31/08/2022 09:00:00
   18/08/2022 14:45 - 9. Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - Sessão Telepresencial
   18/08/2022 14:45 - 8. Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Telepresencial
Data da sessão: 31/08/2022 09:00
Sequencial: 587
   16/01/2018 14:04 - 7. Juntada de Petição - PARECER
   12/01/2018 13:37 - 6. Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 24/01/2018 até 24/01/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 32/2018
   02/01/2018 14:38 - 5. Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/02/2018
   02/01/2018 13:30 - 4. Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2018
   24/12/2017 23:59 - 3. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2
   14/12/2017 11:38 - 2. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Data final: 13/03/2018 23:59:59
   14/12/2017 10:27 - 1. Distribuído por sorteio (GAB44)


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