Apelação Cível Nº 5015831-98.2017.4.04.7100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50158319820174047100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
Data de autuação: 14/12/2017 10:27:54
Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA - 4ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 44 (Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 10000.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Alimentação, Garantias Constitucionais, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
   2. Dever de Informação, DIREITO DO CONSUMIDOR
   3. Produto Impróprio, Responsabilidade do Fornecedor, DIREITO DO CONSUMIDOR
   4. Política Agrícola, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
   5. Agrotóxicos, DIREITO AMBIENTAL

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   APELANTE: FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE ARROZEIROS DO RIO GRANDE DO SUL - FEDERARROZ

   APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: ANDERSON RICARDO LEVANDOWSKI BELLOLI (Advogado do APELANTE)
   Nome: COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS (Procurador do APELADO)
   Nome: SERGIO CRUZ ARENHART (Procurador do MPF)

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   Nº 50158319820174047100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)

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   20/03/2023 18:53 - 51. Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSPOA02
   20/03/2023 18:52 - 50. Transitado em Julgado - Data: 20/03/2023
   20/03/2023 18:17 - 49. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO