Habeas Corpus Nº 5015825-80.2019.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50474303020184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 12/04/2019 13:50:26
Tutela: Não Requerida
Relator: MARCELO MALUCELLI - 8ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 82 (Des. Federal MARCELO MALUCELLI)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Sim
Maior de 60 anos: Não
Competência: Penal (Turma)
Assuntos:
   1. Crimes de “Lavagem” ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores (Lei 9.613/98), Crimes Previstos na Legislação Extravagante, DIREITO PENAL
   2. Corrupção passiva, Crimes Praticado por Funcionário Público contra a Administração em Geral, DIREITO PENAL
   3. Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei 7.492/86), Crimes Previstos na Legislação Extravagante, DIREITO PENAL
   4. Ação Penal, DIREITO PROCESSUAL PENAL

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   PACIENTE/IMPETRANTE: MARCIA MILEGUIR

   IMPETRADO: Juízo Federal da 13ª VF de Curitiba

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: FELIPE LINS MARANHAO (Advogado do PACIENTE/IMPETRANTE)
   Nome: ANDRE GALVAO PEREIRA (Advogado do PACIENTE/IMPETRANTE)
   Nome: FERNANDA LARA TORTIMA (Advogado do PACIENTE/IMPETRANTE)
   Nome: LUIZ FELIPE HOFFMANN SANZI (Procurador do MPF)

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   Nº 50861301720144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50862730620144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)

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   07/01/2020 10:43 - 47. Baixa Definitiva
   09/12/2019 13:45 - 46. Recebidos os autos do STJ
   18/06/2019 10:00 - 45. Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ - E REGISTRADO SOB Nº 2019/0177455-5 EM 18/06/2019