Reclamação (Seção) Nº 5015763-35.2022.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50054534820204047207 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
Data de autuação: 04/04/2022 17:38:28
Tutela: Não Requerida
Relator: SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ - 3ª Seção
Órgão Julgador: GAB. 93 (Des. Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Sim
Competência: Previdenciário (Seção)
Assuntos:
   1. Aposentadoria Especial (Art. 57/8), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
   2. Concessão, Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
   3. Tempo de serviço, DIREITO PREVIDENCIÁRIO

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   RECLAMANTE: CLAUDINO DA SILVA GOULART

   RECLAMADO: 1a. TURMA DO TRF DA 4ª REGIÃO

   INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: SAMARA TESTONI DESTRO (Advogado do RECLAMANTE)
   Nome: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: PAULO GILBERTO COGO LEIVAS (Procurador do MPF)

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   Nº 50054534820204047207 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
   Nº 50543417720164040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)

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   29/11/2022 13:39 - 42. Baixa Definitiva
   29/11/2022 13:27 - 41. Transitado em Julgado - Data: 28/11/2022
   28/11/2022 16:56 - 40. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO