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Agravo de Instrumento Nº 5015558-16.2016.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50066289220154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 04/04/2016 21:11:51
Tutela: Indeferida
Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA - 3ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 33 (Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Improbidade Administrativa, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
   2. Dano ao Erário, Improbidade Administrativa, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
   3. Enriquecimento ilícito, Improbidade Administrativa, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
   4. Violação dos Princípios Administrativos, Improbidade Administrativa, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
   5. Provas, Processo e Procedimento, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO


   AGRAVANTE: ENGEVIX ENGENHARIA SA

   AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

   INTERESSADO: CARLOS EDUARDO STRAUCH ALBERO

(Clique aqui para mostrar todas as partes/advogados)



   Nome: JOSE OSMAR PUMES (Procurador do AGRAVADO)
   Nome: MARCELA KOHLBACH DE FARIA (Advogado do INTERESSADO)


   Nº 50066289220154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50155539120164040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50113962720164047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50165177020154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50476356420154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)


   26/04/2017 12:30 - 105. Baixa Definitiva
   26/04/2017 12:30 - 104. Trânsito em Julgado
   25/04/2017 01:11 - 103. Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 90, 91, 92 e 93
   17/04/2017 18:46 - 102. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   01/04/2017 23:59 - 101. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 90, 91, 92, 93 e 94
   29/03/2017 19:53 - 100. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   29/03/2017 19:53 - 99. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 95
   27/03/2017 09:48 - 98. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   27/03/2017 09:43 - 97. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 96
   22/03/2017 13:05 - 96. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (AGRAVADO - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 10 dias Data final: 11/04/2017 23:59:59
   22/03/2017 13:05 - 95. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (AGRAVADO - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS) Prazo: 5 dias Data final: 06/04/2017 23:59:59
   22/03/2017 13:05 - 94. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (AGRAVADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 10 dias Data final: 24/04/2017 23:59:59
   22/03/2017 13:05 - 93. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (INTERESSADO - PAULO ROBERTO COSTA) Prazo: 10 dias Data final: 24/04/2017 23:59:59
   22/03/2017 13:05 - 92. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (INTERESSADO - NEWTON PRADO JUNIOR) Prazo: 10 dias Data final: 24/04/2017 23:59:59
   22/03/2017 13:05 - 91. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (INTERESSADO - GERSON DE MELLO ALMADA) Prazo: 10 dias Data final: 24/04/2017 23:59:59
   22/03/2017 13:05 - 90. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (INTERESSADO - CARLOS EDUARDO STRAUCH ALBERO) Prazo: 10 dias Data final: 24/04/2017 23:59:59
   16/03/2017 17:14 - 89. Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC
   16/03/2017 16:26 - 88. Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário Inadmitido - DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO1Abrir documento
   16/03/2017 16:26 - 87. Decisão/Despacho - Recurso Especial Inadmitido - DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL1Abrir documento
   15/03/2017 18:38 - 86. Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE
   15/03/2017 11:55 - 85. Juntada de Petição - CONTRARRAZÕES
   22/02/2017 19:19 - 84. Juntada de Petição - CONTRARRAZÕES
   22/02/2017 19:18 - 83. Juntada de Petição - CONTRARRAZÕES
   13/02/2017 20:44 - 82. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   03/02/2017 18:22 - 81. Juntada de Petição - CONTRARRAZÕES
   29/01/2017 23:59 - 80. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 76, 77 e 78
   24/01/2017 16:52 - 79. Juntada de Petição - COMUNICAÇÕES
   19/01/2017 15:51 - 78. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões (AGRAVADO - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 30 dias Data final: 17/03/2017 23:59:59
   19/01/2017 15:51 - 77. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões (AGRAVADO - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS) Prazo: 15 dias Data final: 22/02/2017 23:59:59
   19/01/2017 15:51 - 76. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões (AGRAVADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Data final: 17/03/2017 23:59:59
   09/01/2017 18:48 - 75. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   09/01/2017 15:22 - 74. Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST3 -> SREC
   04/01/2017 15:38 - 73. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   15/12/2016 01:02 - 72. Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 56, 58, 59, 60, 61 e 62
   14/12/2016 22:07 - 71. Juntada de Petição - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
   14/12/2016 20:59 - 70. Juntada de Petição - RECURSO ESPECIAL
   21/11/2016 14:00 - 69. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   19/11/2016 23:59 - 68. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 64 e 65
   10/11/2016 22:09 - 67. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   10/11/2016 22:09 - 66. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 63
   09/11/2016 17:21 - 65. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (AGRAVADO - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 30 dias Data final: 08/02/2017 23:59:59
   09/11/2016 17:21 - 64. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (AGRAVADO - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS) Prazo: 15 dias Data final: 14/12/2016 23:59:59
   09/11/2016 17:21 - 63. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (AGRAVADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Data final: 30/01/2017 23:59:59
   09/11/2016 17:20 - 62. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (INTERESSADO - PAULO ROBERTO COSTA) Prazo: 15 dias Data final: 14/12/2016 23:59:59
   09/11/2016 17:20 - 61. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (INTERESSADO - NEWTON PRADO JUNIOR) Prazo: 15 dias Data final: 14/12/2016 23:59:59
   09/11/2016 17:20 - 60. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (INTERESSADO - LUIZ ROBERTO PEREIRA) Prazo: 15 dias Data final: 14/12/2016 23:59:59
   09/11/2016 17:20 - 59. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (INTERESSADO - NOVAPAR S.A.) Prazo: 15 dias Data final: 14/12/2016 23:59:59
   09/11/2016 17:20 - 58. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (INTERESSADO - GERSON DE MELLO ALMADA) Prazo: 15 dias Data final: 14/12/2016 23:59:59
   09/11/2016 17:20 - 57. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (AGRAVANTE - ENGEVIX ENGENHARIA SA) Prazo: 15 dias Data final: 14/12/2016 23:59:59
   09/11/2016 17:20 - 56. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (INTERESSADO - CARLOS EDUARDO STRAUCH ALBERO) Prazo: 15 dias Data final: 14/12/2016 23:59:59
   09/11/2016 14:11 - 55. Remessa Interna com Acórdão - GAB33 -> ST3 - RELATÓRIO1Abrir documento - VOTO2Abrir documento - ACÓRDÃO3Abrir documento
   09/11/2016 12:40 - 54. Julgamento do Incidente Improvido - em 08/11/2016 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - EXTRATO DE ATA1Abrir documento
   17/10/2016 15:08 - 53. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta
   17/10/2016 15:06 - 52. Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 08/11/2016 SEQ.: 758
   06/10/2016 02:13 - 51. Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST3 -> GAB33
   06/10/2016 01:08 - 50. Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 29, 31, 32, 33 e 34
   20/09/2016 19:43 - 49. Juntada de Petição - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
   20/09/2016 17:37 - 48. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   14/09/2016 18:06 - 47. Juntada de Petição - SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA - (RJ122659 - VAGNER SILVA DOS SANTOS para MG132809 - GUSTAVO DUPIN MELO)
   14/09/2016 18:06 - 46. Juntada de Petição - SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA - (RJ122659 - VAGNER SILVA DOS SANTOS para RJ168314 - VICTOR SOARES DA SILVA CEREJA)
   11/09/2016 23:59 - 45. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 29, 30, 31, 32, 33, 34 e 37
   09/09/2016 14:28 - 44. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   09/09/2016 14:28 - 43. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35
   08/09/2016 20:24 - 42. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   08/09/2016 20:24 - 41. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 36
   02/09/2016 12:04 - 40. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   02/09/2016 12:04 - 39. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38
   01/09/2016 16:00 - 38. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (AGRAVADO - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 30 dias Data final: 20/10/2016 23:59:59
   01/09/2016 16:00 - 37. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (AGRAVADO - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS) Prazo: 15 dias Data final: 05/10/2016 23:59:59
   01/09/2016 15:59 - 36. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (AGRAVADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Data final: 25/10/2016 23:59:59
   01/09/2016 15:59 - 35. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (INTERESSADO - PAULO ROBERTO COSTA) Prazo: 15 dias Data final: 04/10/2016 23:59:59
   01/09/2016 15:59 - 34. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (INTERESSADO - NEWTON PRADO JUNIOR) Prazo: 15 dias Data final: 05/10/2016 23:59:59
   01/09/2016 15:59 - 33. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (INTERESSADO - LUIZ ROBERTO PEREIRA) Prazo: 15 dias Data final: 05/10/2016 23:59:59
   01/09/2016 15:59 - 32. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (INTERESSADO - NOVAPAR S.A.) Prazo: 15 dias Data final: 05/10/2016 23:59:59
   01/09/2016 15:59 - 31. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (INTERESSADO - GERSON DE MELLO ALMADA) Prazo: 15 dias Data final: 05/10/2016 23:59:59
   01/09/2016 15:59 - 30. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (AGRAVANTE - ENGEVIX ENGENHARIA SA) Prazo: 15 dias Data final: 05/10/2016 23:59:59
   01/09/2016 15:59 - 29. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (INTERESSADO - CARLOS EDUARDO STRAUCH ALBERO) Prazo: 15 dias Data final: 05/10/2016 23:59:59
   01/09/2016 12:07 - 28. Remessa Interna com Acórdão - GAB33 -> ST3 - RELATÓRIO1Abrir documento - VOTO2Abrir documento - ACÓRDÃO3Abrir documento
   31/08/2016 18:35 - 27. Juntado - Vídeo da Sessão de Julgamento - ARQUIVO DE VÍDEO1Abrir documento
   30/08/2016 16:14 - 26. Julgamento Improvido - em 30/08/2016 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. - EXTRATO DE ATA1Abrir documento
   10/08/2016 15:16 - 25. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta
   10/08/2016 15:10 - 24. Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 30/08/2016 SEQ.: 1175
   04/08/2016 15:32 - 23. Juntada de Petição - PARECER
   24/07/2016 23:59 - 22. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21
   14/07/2016 19:03 - 21. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer (AGRAVADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 15 dias Data final: 17/08/2016 23:59:59
   12/07/2016 18:21 - 20. Julgamento - Retirado de Pauta - em 12/07/2016 - RETIRADO DE PAUTA. - EXTRATO DE ATA1Abrir documento
   23/06/2016 17:43 - 19. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta
   23/06/2016 17:36 - 18. Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 12/07/2016 SEQ.: 716
   07/06/2016 18:20 - 17. Juntada de Petição - CONTRARRAZÕES
   06/06/2016 15:51 - 16. Juntada de Petição - CONTRARRAZÕES
   17/05/2016 01:01 - 15. Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 6, 7, 8, 9, 10, 11 e 12
   26/04/2016 18:12 - 14. Juntada de Petição - CONTRARRAZÕES
   21/04/2016 23:59 - 13. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11 e 12
   11/04/2016 17:47 - 12. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (INTERESSADO - PAULO ROBERTO COSTA) Prazo: 15 dias Data final: 16/05/2016 23:59:59
   11/04/2016 17:47 - 11. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (INTERESSADO - NEWTON PRADO JUNIOR) Prazo: 15 dias Data final: 16/05/2016 23:59:59
   11/04/2016 17:47 - 10. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (INTERESSADO - LUIZ ROBERTO PEREIRA) Prazo: 15 dias Data final: 16/05/2016 23:59:59
   11/04/2016 17:47 - 9. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (INTERESSADO - NOVAPAR S.A.) Prazo: 15 dias Data final: 16/05/2016 23:59:59
   11/04/2016 17:47 - 8. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (INTERESSADO - GERSON DE MELLO ALMADA) Prazo: 15 dias Data final: 16/05/2016 23:59:59
   11/04/2016 17:47 - 7. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (INTERESSADO - CARLOS EDUARDO STRAUCH ALBERO) Prazo: 15 dias Data final: 16/05/2016 23:59:59
   11/04/2016 17:47 - 6. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (AGRAVANTE - ENGEVIX ENGENHARIA SA) Prazo: 15 dias Data final: 16/05/2016 23:59:59


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