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Agravo de Instrumento Nº 5015553-91.2016.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50066289220154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 04/04/2016 19:38:27
Tutela: Indeferida
Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA - 3ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 33 (Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Improbidade Administrativa, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
   2. Dano ao Erário, Improbidade Administrativa, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
   3. Enriquecimento ilícito, Improbidade Administrativa, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
   4. Violação dos Princípios Administrativos, Improbidade Administrativa, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
   5. Provas, Processo e Procedimento, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO



   AGRAVANTE: JACKSON EMPREENDIMENTOS S/A

   AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

   INTERESSADO: CARLOS EDUARDO STRAUCH ALBERO

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   Nome: JOSE OSMAR PUMES (Procurador do AGRAVADO)
   Nome: MARCELA KOHLBACH DE FARIA (Advogado do INTERESSADO)



   Nº 50066289220154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50129192520164040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50113962720164047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50165177020154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50476356420154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)



   05/07/2017 15:23 - 85. Baixa Definitiva
   05/07/2017 15:23 - 84. Trânsito em Julgado
   05/07/2017 15:22 - 83. Lavrada Certidão - CERTIDÃO1Abrir documento


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