Consulta Processual Unificada - Resultado da Pesquisa


Agravo de Execução Penal Nº 5015224-21.2022.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50152242120224047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 06/04/2022 18:43:10
Gabinete Atual: Vice-Presidência - FERNANDO QUADROS DA SILVA
Gabinete Relator Originário: GAB. 73 (Des. Federal LUIZ CARLOS CANALLI) - 7ª Turma

Situação: SUSP/SOBR-Aguarda dec.Inst.Sup
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Competência: Penal (Turma)
Assuntos:
   1. Pena de Multa, Execução Penal e de Medidas Alternativas, DIREITO PROCESSUAL PENAL



   AGRAVANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

   AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

(Clique aqui para mostrar todas as partes/advogados)




   Nome: RAFAEL DIAS DEGANI (Procurador do AGRAVANTE)
   Nome: ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA (Procurador do AGRAVADO)



   Nº 50152242120224047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50020720320224047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50173725320224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50173777520224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50173829720224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50176201920224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50184439020224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50184508220224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50185469720224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50185478220224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50187106220224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50187131720224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50187192420224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50187946320224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50188093220224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50188249820224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50188292320224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50194285920224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50194311420224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50208723020224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50208731520224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50208749720224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50208758220224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50251074020224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50251126220224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50251143220224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50251186920224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50251247620224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50251394520224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50267113620224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50271609120224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50276822120224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50297998220224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50298032220224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50298067420224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50298084420224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50312253220224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50329080720224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50329098920224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50329159620224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50329237320224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50329254320224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50329262820224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50329419420224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50336165720224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50354786320224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50354803320224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50354820320224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50354838520224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50354864020224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50356405820224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50389498720224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50389532720224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50392226620224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50392252120224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50392278820224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50392417220224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50392442720224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50419897720224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50419940220224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50420079820224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50420105320224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50420183020224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50420218220224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50421161520224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50428401920224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50428410420224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50428428620224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50428437120224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50438240320224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50438413920224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50441254720224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50460966720224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50467660820224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50470224820224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50472416120224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50485407320224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50485476520224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50485545720224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 201400031702 (PR)
   Nº 00116288420148160030 (PR)
   Nº 00018660720204036181 (SP)
   Nº 342920160000292 (SP)
   Nº 50012244620204036181 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SP)
   Nº 50046690920194036181 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SP)
   Nº 50019199720204036181 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50150193120184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50173473620154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50218478220144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50574170320124047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50272875920144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50281825420134047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50266397920144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50051521920154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50470391720144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50559424120144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50574571420144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50708917020144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50714468720144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50288283020144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50344984920144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50346543720144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50346881220144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50347124020144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50347141020144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50347297620144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50347392320144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50347505220144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50347513720144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50347574420144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50347591420144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50347894920144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50351047720144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50351879320144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50355196020144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50436996520144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50050523520134047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50054527820154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50360747220174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50360686520174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50146902420154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50154778220174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50082128620184047002 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50154847420174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50043418220174047002 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50174694920154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50174738620154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50695310320144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50146137820164047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50037514220164047002 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50307478320164047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50047159320164047209 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
   Nº 50194354720154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50529178320154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50205007720154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50223795120174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50223847320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50223881320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50223899520174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50053897620174047002 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50224002720174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50118133720174047002 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50224054920174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50871899320214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50224080420174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50104963420224047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50115059820174047002 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50225492320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50111303020224047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50225500820174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50225536020174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50073419020174047002 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50225544520174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50225553020174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50101550820224047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50397639020184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50443396820144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50476272420144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50519506720174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50590273520144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50804790420144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50363085920144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50365736120144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50399122820144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50412157720144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50424801720144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50425997520144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50475614420144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50528297920144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50817062920144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50548693420144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50560605120134047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50575628820144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50670705820144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 200670000186628 (PR)
   Nº 200970000032420 (PR)
   Nº 200870000115461 (PR)
   Nº 50019745720184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50513239220194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50360484520154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50545967920194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50591736620204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50045476320214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50181640320154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50006410220204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50009670620134047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50185102220134047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50012817320184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50014664820174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50304382820174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50400485420164047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50458153920174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50539409320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50573364420184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50002926120184047002 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50533199620174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50428854820174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50081790520184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50427555820174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50416720720174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50401747020174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50669722920214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50197786720204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50401114520174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50533866120174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50003307320184047002 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50550953420174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50547731420174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50346136520174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50345028120174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50343815320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50342611020174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50336147820184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50346188720174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50104014320184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50362046220174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50397858520174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50397494320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50384503120174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50382918820174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50382598320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50379566920174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50365752620174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50361076220174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50351099420174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50416175620174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50348397020174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50348388520174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50348284120174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50346421820174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50346413320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50346222720174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50095162420214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50095170920214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50134811920124047002 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50580073320194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50591692920204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50764627520214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50576874620204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50594741320204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50556057620194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50220299220194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50546418320194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50546460820194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50551926320194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50531279520194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50138697220194047002 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50269688120204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50437194620204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50039742520214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50281905520184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50156608720164047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50080694520194047202 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
   Nº 50402534420204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50088788820214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50088719620214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50088684420214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50166576020224047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50088623720214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50260504820184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50317362120184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50345937420174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50354797320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50378649120174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50645680520214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50755629220214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50401013520164047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50465478320184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50606846520214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50397248820214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50235143020194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50231306720194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50223101420204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50153077620184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50095881620184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50050407420204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50390172820184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50387072220184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50304310220184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50287872420184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50273608920184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50401062320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50037838220184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50436346520174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50401175220174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50546443820194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50100108820184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50102836720184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50261457820184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50207252420204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50300555520144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50401218920174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50024445420194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50086776720194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50401033420184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50439366020184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50401279620174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50413213420174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50408761620174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50447406220174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50450928820154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50450971320154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50452821220194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50477796720174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50478922120174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50497343620174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50501016020174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50501033020174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50513669720174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50527405120174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50811239720214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50811187520214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50163649020224047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50611364620194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50019638020224047002 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50111271720184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50200803320194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50530179620194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50205445120194047002 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50543667120184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50564071620154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50572438120184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50768089420194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50768167120194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50560849820214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50855868220214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50118231420224047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50118448720224047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50201311020204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50202215220194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50474603120194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50202431320194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50103676320214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50465012620204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50368604820194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50086502620154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50030395820164047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50030439520164047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50181131620204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50263971320204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50076354020204047002 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50101468520184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50113933820174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50309085420204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50392209220154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50464153120154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50627603820164047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50404532720154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50428531420154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50504893120154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50505221620184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50513822220154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50540713920154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50552050420154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50139052820164047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50209952420154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50218520720144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50291354720154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50296912020134047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50352906620154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50455102620154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50472719220154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50497803020144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50856166420144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50100905720154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50103053320154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50103478220154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50103608120154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50103650620154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50103668820154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50103962620154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50104352320154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50104404520154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50104413020154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50104421520154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50104439720154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50104448220154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50104465220154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50104482220154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50104490720154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50104508920154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50104785720154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50108171620154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50108189820154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50109011720154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50111081620154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50111142320154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50111169020154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50113247420154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50113775520154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50113922420154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50116382020154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50117058220154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50119170620154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50120219520154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50126852920154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50545107920174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50173830520204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50267444620204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50076483920204047002 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50066238820204047002 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50131616720154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50071294020154047002 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50154905220154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50165306920154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50170762720154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50193064220154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50201924120154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50204981020154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50220178320164047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50511475520154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50592574320154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50003884720164047002 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50043265620164047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50871794920214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50086205420164047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50013312220164047016 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50141567520184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50121655820184047002 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50141844320184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50121578120184047002 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50149275320184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50079174920184047002 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50149292320184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50117239220184047002 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50149405220184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50126566520184047002 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50149465920184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50150080220184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50102520820224047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50079114220184047002 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50153570520184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50024626120184047016 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50153597220184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50165216320224047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50099129720184047002 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50153614220184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50079669020184047002 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50181089120204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50200901920154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50253663120154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50273804620194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50273917520194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50273986720194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50309889120154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50460264620154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50607367120154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50282015020194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50646111020194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50537681520214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50117204020184047002 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)



   23/09/2022 13:12 - 47. Ato ordinatório praticado - ATO ORDINATÓRIO1Abrir documento
   04/08/2022 16:05 - 46. Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
   24/07/2022 20:26 - 45. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO


(Próximos Eventos)