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Agravo de Instrumento Nº 5015048-27.2021.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50123206220214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 14/04/2021 21:29:53
Tutela: Parcialmente Deferida
Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA - 3ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 33 (Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Sim
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Dano ao Erário, Improbidade Administrativa, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
   2. Liminar, Medida Cautelar, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
   3. Indenização do Prejuízo, Medida Cautelar, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO



   AGRAVANTE: IESA OLEO&GAS S/A

   AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

   INTERESSADO: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: LUCAS CHEREM DE CAMARGO RODRIGUES (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: JULIA DUPRAT RUGGERI (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: COORDENAÇÃO REGIONAL DE DEFESA DA PROBIDADE (Procurador do AGRAVADO)
   Nome: HELIO SIQUEIRA JUNIOR (Advogado do INTERESSADO)
   Nome: JULIA DE OLIVEIRA RUGGI (Advogado do INTERESSADO)
   Nome: MAURICIO PESSUTTO (Procurador do MPF)



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   Nº 50471136620174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50471587020174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50486457520174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50491697220174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50519729620154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50547495420154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50547520920154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50566392820154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50438120920204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50343197620184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50036365120214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50317552720184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50455047720194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50434828020184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50415352020204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50017351920194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50307899820174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)



   30/11/2021 12:47 - 308. Baixa Definitiva
   30/11/2021 12:46 - 307. Transitado em Julgado - Data: 26/11/2021
   26/11/2021 01:07 - 306. Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 278
   25/11/2021 15:23 - 305. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL Número: 50127285820184047000/PR
   24/11/2021 16:07 - 304. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50505718620204047000/PR
   23/11/2021 08:14 - 303. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 280 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   23/11/2021 06:55 - 302. Comunicação eletrônica recebida - baixado ARRESTO / HIPOTECA LEGAL - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50330130420204047000/PR
   22/11/2021 16:07 - 301. Comunicação eletrônica recebida - baixado AÇÃO PENAL Número: 50213653220174047000/PR
   18/11/2021 09:01 - 300. Comunicação eletrônica recebida - baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50210012620184047000/PR
   11/11/2021 14:55 - 299. Comunicação eletrônica recebida - baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50031890520174047000/PR
   05/11/2021 13:45 - 298. Comunicação eletrônica recebida - julgado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50480868920154047000/PR
   04/11/2021 15:12 - 297. Comunicação eletrônica recebida - baixado EXECUÇÃO PENAL PROVISÓRIA Número: 50383106020184047000/PR
   04/11/2021 12:29 - 296. Comunicação eletrônica recebida - baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50108615920204047000/PR
   04/11/2021 10:46 - 295. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 281 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   04/11/2021 08:21 - 294. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50320728820194047000/PR
   01/11/2021 23:59 - 293. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 278 e 281
   01/11/2021 10:24 - 292. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 280
   28/10/2021 15:36 - 291. Comunicação eletrônica recebida - baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50001402420154047000/PR
   28/10/2021 12:28 - 290. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 279 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   28/10/2021 12:28 - 289. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 279
   27/10/2021 19:42 - 288. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL Número: 50084917820184047000/PR
   27/10/2021 17:28 - 287. Comunicação eletrônica recebida - baixado Petição - Comunicação Número: 50034344520194047000/PR
   27/10/2021 11:52 - 286. Comunicação eletrônica recebida - baixado AÇÃO PENAL Número: 50050542420214047000/PR
   26/10/2021 16:46 - 285. Comunicação eletrônica recebida - baixado ARRESTO / HIPOTECA LEGAL - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50216214320154047000/PR
   26/10/2021 14:34 - 284. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50103555420184047000/PR
   26/10/2021 11:42 - 283. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50346719720194047000/PR
   25/10/2021 13:21 - 282. Comunicação eletrônica recebida - baixado AÇÃO PENAL Número: 50530603320194047000/PR
   22/10/2021 20:40 - 281. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (AGRAVADO - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 30 dias Data final: 17/12/2021 23:59:59
   22/10/2021 20:40 - 280. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (INTERESSADO - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS) Prazo: 15 dias Data final: 25/11/2021 23:59:59
   22/10/2021 20:40 - 279. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Data final: 16/12/2021 23:59:59
   22/10/2021 20:40 - 278. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (AGRAVANTE - IESA OLEO&GAS S/A) Prazo: 15 dias Data final: 25/11/2021 23:59:59
   21/10/2021 12:57 - 277. Comunicação eletrônica recebida - baixado PETIÇÃO Número: 50154188920204047000/PR
   20/10/2021 17:57 - 276. Remetidos os Autos com acórdão - GAB33 -> ST3
   20/10/2021 17:57 - 275. Juntada de Relatório/Voto/Acórdão - ACÓRDÃO1Abrir documento - RELATÓRIO/VOTO2Abrir documento
   19/10/2021 15:45 - 274. Comunicação eletrônica recebida - baixado Petição - Comunicação Número: 50584940320194047000/PR
   19/10/2021 09:08 - 273. Não conhecido o recurso - por unanimidade - EXTRATO DE ATA1Abrir documento
   18/10/2021 15:56 - 272. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50658140720194047000/PR
   15/10/2021 17:31 - 271. Comunicação eletrônica recebida - baixado INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Número: 50287668220174047000/PR
   14/10/2021 15:40 - 270. Comunicação eletrônica recebida - baixado AÇÃO PENAL Número: 50082884820204047000/PR
   14/10/2021 14:49 - 269. Comunicação eletrônica recebida - baixado EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA Número: 50227986620204047000/PR
   14/10/2021 14:39 - 268. Comunicação eletrônica recebida - baixado EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA Número: 50585778220204047000/PR
   14/10/2021 10:44 - 267. Comunicação eletrônica recebida - baixado Petição - Comunicação Número: 50518622920174047000/PR
   13/10/2021 14:23 - 266. Comunicação eletrônica recebida - baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50119364620144047000/PR
   13/10/2021 13:21 - 265. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50653914720194047000/PR
   11/10/2021 15:06 - 264. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50231921020194047000/PR
   11/10/2021 07:35 - 263. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA Número: 50119606420204047000/PR
   07/10/2021 09:58 - 262. Comunicação eletrônica recebida - baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50439649620164047000/PR
   06/10/2021 12:58 - 261. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50354493320204047000/PR
   06/10/2021 02:00 - 260. Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/10/2021
Data da sessão: 19/10/2021 09:00:00
   05/10/2021 14:05 - 259. Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - Sessão Telepresencial
   05/10/2021 14:05 - 258. Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Telepresencial
Data da sessão: 19/10/2021 09:00
Sequencial: 835
   04/10/2021 18:23 - 257. Comunicação eletrônica recebida - baixado INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Número: 50064417420214047000/PR
   29/09/2021 12:59 - 256. Juntada de Vídeo da Sessão de Julgamento - ARQUIVO DE VÍDEO1Abrir documento - ARQUIVO DE VÍDEO2Abrir documento
   28/09/2021 10:30 - 255. Deliberado em Sessão - Sobrestado - EXTRATO DE ATA1Abrir documento
   27/09/2021 14:35 - 254. Comunicação eletrônica recebida - baixado INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Número: 50508241120194047000/PR
   24/09/2021 14:50 - 253. Juntada de Petição - MEMORIAIS
   24/09/2021 10:41 - 252. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50153236420174047000/PR
   24/09/2021 10:37 - 251. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL Número: 50551782120154047000/PR
   24/09/2021 09:09 - 250. Comunicação eletrônica recebida - baixado INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Número: 50096664420174047000/PR
   22/09/2021 18:44 - 249. Comunicação eletrônica recebida - baixado ARRESTO / HIPOTECA LEGAL - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50159105720154047000/PR
   21/09/2021 10:41 - 248. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50157993420194047000/PR
   20/09/2021 17:42 - 247. Comunicação eletrônica recebida - baixado AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Número: 50116338520214047000/PR
   15/09/2021 02:00 - 246. Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/09/2021
Data da sessão: 28/09/2021 09:00:00
   15/09/2021 00:18 - 245. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50124557920184047000/PR
   14/09/2021 23:57 - 244. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50268630720204047000/PR
   14/09/2021 14:25 - 243. Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - Sessão Telepresencial
   14/09/2021 14:25 - 242. Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Telepresencial
Data da sessão: 28/09/2021 09:00
Sequencial: 41
   13/09/2021 19:33 - 241. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50228356420184047000/PR
   13/09/2021 17:43 - 240. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50078508520214047000/PR
   13/09/2021 17:39 - 239. Comunicação eletrônica recebida - baixado PETIÇÃO Número: 50592914220204047000/PR
   13/09/2021 14:58 - 238. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50124574920184047000/PR
   13/09/2021 14:51 - 237. Comunicação eletrônica recebida - baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50077677420184047000/PR
   13/09/2021 08:53 - 236. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA Número: 50438659220174047000/PR
   10/09/2021 17:10 - 235. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50290751120144047000/PR
   10/09/2021 17:05 - 234. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50290751120144047000/PR
   09/09/2021 21:25 - 233. Comunicação eletrônica recebida - baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50041276320184047000/PR
   09/09/2021 15:43 - 232. Comunicação eletrônica recebida - baixado EXECUÇÃO PENAL Número: 50430919620164047000/PR
   03/09/2021 18:33 - 231. Comunicação eletrônica recebida - julgado AÇÃO PENAL Número: 50591260520144047000/PR
   03/09/2021 13:25 - 230. Comunicação eletrônica recebida - baixado AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Número: 50124940820204047000/PR
   31/08/2021 11:12 - 229. Comunicação eletrônica recebida - baixado EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO Número: 50114926620214047000/PR
   30/08/2021 21:52 - 228. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL Número: 50356912620194047000/PR
   30/08/2021 16:06 - 227. Comunicação eletrônica recebida - baixado PETIÇÃO Número: 50003102020204047000/PR
   24/08/2021 17:33 - 226. Comunicação eletrônica recebida - baixado EXECUÇÃO PENAL Número: 50373581820174047000/PR
   24/08/2021 17:29 - 225. Comunicação eletrônica recebida - baixado EXECUÇÃO PENAL Número: 50373581820174047000/PR
   24/08/2021 09:07 - 224. Comunicação eletrônica recebida - baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50083982320154047000/PR
   23/08/2021 18:51 - 223. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50339094720204047000/PR
   23/08/2021 14:17 - 222. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50307847620174047000/PR
   20/08/2021 16:52 - 221. Comunicação eletrônica recebida - baixado ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Número: 50511478920144047000/PR
   19/08/2021 10:04 - 220. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50039324920164047000/PR
   16/08/2021 12:16 - 219. Comunicação eletrônica recebida - baixado PETIÇÃO Número: 50152765120214047000/PR
   15/08/2021 09:51 - 218. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA Número: 50237606020184047000/PR
   15/08/2021 09:34 - 217. Comunicação eletrônica recebida - baixado PETIÇÃO Número: 50716176820194047000/PR
   12/08/2021 20:15 - 216. Comunicação eletrônica recebida - baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50092138320164047000/PR
   10/08/2021 19:40 - 215. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL Número: 50066172920164047000/PR
   10/08/2021 19:38 - 214. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL Número: 50066172920164047000/PR
   10/08/2021 19:35 - 213. Comunicação eletrônica recebida - baixado EMBARGOS DO ACUSADO Número: 50549853020204047000/PR
   10/08/2021 17:35 - 212. Comunicação eletrônica recebida - baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50220807420174047000/PR
   07/08/2021 10:25 - 211. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL Número: 50042592820154047000/PR
   05/08/2021 15:49 - 210. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   05/08/2021 15:11 - 209. Comunicação eletrônica recebida - baixado EMBARGOS DE TERCEIRO - CRIMINAL Número: 50140406420214047000/PR


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