Consulta Processual Unificada - Resultado da Pesquisa


INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 5014954-70.2017.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Originário: Nº 50028164220154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 06/04/2017 17:25:02
Tutela: Não Requerida
Juiz: MARCUS HOLZ
Órgão Julgador: Juízo Federal da 14ª VF de Curitiba

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Criminal
Assuntos:
   1. Corrupção passiva (art. 317), Crimes Praticado por Funcionário Público contra a Administração em Geral, DIREITO PENAL



   REQUERENTE: DANIEL RICARDO DOS SANTOS

   REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

   INTERESSADO: POLÍCIA FEDERAL/PR

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   Nome: THIAGO PEREIRA LOPES BENEDETTI (Advogado do REQUERENTE)
   Nome: DELTAN MARTINAZZO DALLAGNOL (Procurador do REQUERIDO)



   Nº 50028164220154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50169193420174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50189485720174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50189892420174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50192594820174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50192716220174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50192733220174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50196128820174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50196856020174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50212323820174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50219434320174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50222751020174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50227575520174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50228909720174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50229723120174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50231568420174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50231585420174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50232702320174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50249227520174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50272472320174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50318192220174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50325432620174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50325459320174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50336588220174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   Nº 50414205220174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50427776720174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50453282020174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   Nº 50480568320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50168029220174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50728623620174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50728753520174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50124033420184040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   Nº 50190875820174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50192417620174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50190901320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50192503820174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50278686920174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50190962020174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50191213320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50192227020174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50190771420174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50192252520174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50190599020174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50323897120184040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50263666120184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   Nº 50168825620174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50168790420174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50042949420194040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50168842620174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50190832120174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50474390620194040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50532946320194040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   Nº 50178105020204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50194854820204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50192226520204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50312471320204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50365427920204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50168764920174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50459222920204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50168704220174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50295470220204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50075853420214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50304435920214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50423919520214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50295488420204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50028982320184047015 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50506160720214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50002892420224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50127728620224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   11/06/2018 14:49 - 109. Baixa Definitiva
   29/05/2018 01:05 - 108. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 106
   14/05/2018 23:59 - 107. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 106
   04/05/2018 09:30 - 106. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (REQUERENTE - DANIEL RICARDO DOS SANTOS) Prazo: 5 dias Data final: 28/05/2018 23:59:59
   04/05/2018 09:29 - 105. Despacho/Decisão - de Expediente - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   02/04/2018 12:39 - 104. Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   02/04/2018 12:39 - 103. Reativação da Movimentação Processual - Cancelamento de baixa
   28/03/2018 12:29 - 102. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   23/03/2018 16:38 - 101. Baixa Definitiva
   23/03/2018 16:36 - 100. Lavrada Certidão - Traslado de peças para o processo - 5016876-49.2017.4.04.7000/PR, 5002816-42.2015.4.04.7000/PR, 5002951-83.2017.4.04.7000/PR
   22/03/2018 18:34 - 99. Despacho/Decisão - de Expediente - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   22/03/2018 17:32 - 98. Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   21/03/2018 01:20 - 97. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 89
   15/03/2018 23:59 - 96. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 89
   09/03/2018 16:04 - 95. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   09/03/2018 16:04 - 94. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 91
   05/03/2018 19:21 - 93. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   05/03/2018 19:21 - 92. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 90
   05/03/2018 19:05 - 91. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (INTERESSADO - POLÍCIA FEDERAL/PR) Prazo: 1 dias Data final: 12/03/2018 23:59:59
   05/03/2018 19:05 - 90. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (REQUERIDO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 1 dias Data final: 06/03/2018 23:59:59
   05/03/2018 19:05 - 89. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (REQUERENTE - DANIEL RICARDO DOS SANTOS) Prazo: 5 dias Data final: 20/03/2018 23:59:59
   05/03/2018 18:38 - 88. Despacho/Decisão - de Expediente - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   28/02/2018 11:00 - 87. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   27/02/2018 18:01 - 86. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   27/02/2018 18:01 - 85. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 81
   27/02/2018 15:40 - 84. Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   27/02/2018 15:24 - 83. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80 - PETIÇÃO
   27/02/2018 15:24 - 82. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 80
   26/02/2018 17:57 - 81. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (REQUERIDO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 05/03/2018 23:59:59
   26/02/2018 17:57 - 80. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (REQUERENTE - DANIEL RICARDO DOS SANTOS) Prazo: 5 dias Data final: 05/03/2018 23:59:59
   26/02/2018 17:31 - 79. Despacho/Decisão - de Expediente
   26/02/2018 16:04 - 78. Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   26/02/2018 15:54 - 77. Juntada de Petição - APRECIAÇÃO JUDICIAL
   20/02/2018 01:03 - 76. Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 69 e 71
   11/02/2018 23:59 - 75. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 69 e 71
   02/02/2018 16:18 - 74. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   02/02/2018 16:18 - 73. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 70
   02/02/2018 13:02 - 72. Lavrada Certidão - Traslado de peças para o processo - 5016876-49.2017.4.04.7000/PR, 5002816-42.2015.4.04.7000/PR, 5002951-83.2017.4.04.7000/PR
   01/02/2018 20:08 - 71. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (INTERESSADO - POLÍCIA FEDERAL/PR) Prazo: 5 dias Data final: 19/02/2018 23:59:59
   01/02/2018 20:08 - 70. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (REQUERIDO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 09/02/2018 23:59:59
   01/02/2018 20:08 - 69. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (REQUERENTE - DANIEL RICARDO DOS SANTOS) Prazo: 5 dias Data final: 19/02/2018 23:59:59
   01/02/2018 20:08 - 68. Despacho/Decisão - Interlocutória - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   31/01/2018 01:18 - 67. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 57
   29/01/2018 13:29 - 66. Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/03/2018
   29/01/2018 13:08 - 65. Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 29/03/2018
   29/01/2018 12:41 - 64. Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/03/2018
   25/01/2018 23:59 - 63. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 57 e 59
   23/01/2018 17:45 - 62. Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   23/01/2018 17:32 - 61. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58 - PETIÇÃO
   23/01/2018 17:32 - 60. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 58
   15/01/2018 17:22 - 59. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (INTERESSADO - POLÍCIA FEDERAL/PR) Prazo: 90 dias Data final: 25/04/2018 23:59:59
   15/01/2018 17:22 - 58. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (REQUERIDO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 1 dias Data final: 24/01/2018 23:59:59
   15/01/2018 17:22 - 57. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (REQUERENTE - DANIEL RICARDO DOS SANTOS) Prazo: 5 dias Data final: 30/01/2018 23:59:59
   15/01/2018 17:22 - 56. Despacho/Decisão - de Expediente - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   15/12/2017 16:08 - 55. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   12/12/2017 19:12 - 54. Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   12/12/2017 19:01 - 53. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51 - PETIÇÃO
   02/12/2017 23:59 - 52. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 51
   22/11/2017 12:47 - 51. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (REQUERIDO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 10 dias Data final: 14/12/2017 23:59:59
   22/11/2017 10:08 - 50. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   31/10/2017 01:07 - 49. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47
   19/10/2017 23:59 - 48. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 47
   09/10/2017 18:40 - 47. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (INTERESSADO - POLÍCIA FEDERAL/PR) Prazo: 10 dias Data final: 30/10/2017 23:59:59
   09/10/2017 17:48 - 46. Despacho/Decisão - de Expediente - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   29/08/2017 01:07 - 45. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
   28/08/2017 17:38 - 44. Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   28/08/2017 17:38 - 43. Lavrada Certidão - Traslado de peças para o processo - 5016876-49.2017.4.04.7000/PR, 5002816-42.2015.4.04.7000/PR, 5002951-83.2017.4.04.7000/PR
   28/08/2017 17:30 - 42. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   26/08/2017 01:03 - 41. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
   25/08/2017 23:59 - 40. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38
   18/08/2017 23:59 - 39. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34
   15/08/2017 15:42 - 38. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (INTERESSADO - POLÍCIA FEDERAL/PR) Prazo: 1 dias Data final: 28/08/2017 23:59:59
   09/08/2017 13:09 - 37. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   09/08/2017 13:09 - 36. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35
   08/08/2017 19:07 - 35. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (REQUERIDO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 14/08/2017 23:59:59
   08/08/2017 19:07 - 34. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (REQUERENTE - DANIEL RICARDO DOS SANTOS) Prazo: 5 dias Data final: 25/08/2017 23:59:59
   08/08/2017 19:07 - 33. Despacho/Decisão - Embargos de Declaração - Rejeitados - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   07/06/2017 01:13 - 32. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
   05/06/2017 23:59 - 31. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20
   02/06/2017 18:34 - 30. Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   02/06/2017 18:13 - 29. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   31/05/2017 15:20 - 28. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
   29/05/2017 13:36 - 27. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   29/05/2017 13:36 - 26. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21
   29/05/2017 08:48 - 25. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22
   26/05/2017 18:59 - 24. Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 23 - Autos com Juiz para Despacho/Decisão - 26/05/2017 18:58:11)
   26/05/2017 18:55 - 22. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE (INTERESSADO - POLÍCIA FEDERAL/PR) Prazo: 1 dias Data final: 30/05/2017 23:59:59
   26/05/2017 18:55 - 21. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (REQUERIDO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 1 dias Data final: 30/05/2017 23:59:59
   26/05/2017 18:55 - 20. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE (REQUERENTE - DANIEL RICARDO DOS SANTOS) Prazo: 1 dias Data final: 06/06/2017 23:59:59
   26/05/2017 18:54 - 19. Despacho/Decisão Interlocutória Indeferida - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   11/05/2017 18:31 - 18. Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   11/05/2017 17:16 - 17. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15 - PETIÇÃO
   11/05/2017 17:16 - 16. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15
   08/05/2017 12:31 - 15. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (REQUERIDO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 10 dias Data final: 29/05/2017 23:59:59
   08/05/2017 12:31 - 14. Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 12
   08/05/2017 11:09 - 13. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   03/05/2017 17:50 - 12. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (INTERESSADO - POLÍCIA FEDERAL/PR) Prazo: 10 dias
   03/05/2017 14:16 - 11. Despacho/Decisão - de Expediente - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   25/04/2017 13:54 - 10. Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   24/04/2017 18:36 - 9. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7 - PETIÇÃO


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