MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5014899-28.2022.4.04.7200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
Data de autuação: 26/05/2022 13:33:13
Tutela: Requerida
Juiz: MARJÔRIE CRISTINA FREIBERGER
Órgão Julgador: Juízo Substituto da 6ª VF de Florianópolis

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Requerida
Valor da causa: 1212.00
Intervenção MP: Sim
Maior de 60 anos: Sim
Competência: Cível/Ambiental
Assuntos:
   1. Fauna, DIREITO AMBIENTAL
   2. Liminar, Medida Cautelar, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

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   IMPETRANTE: ZULMAR ASCENDINO FELICIO

   IMPETRADO: SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA FEDERAL DE PESCA E AGRICULTURA - SFPA/SC - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - Florianópolis

   IMPETRADO: Secretário Especial de Aquicultura e Pesca - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - Brasília

   IMPETRADO: Secretário Especial de Aquicultura e Pesca - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - Florianópolis

   INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: ANNA LUISA DA LUZ BRUECKHEIMER (Advogado do IMPETRANTE)
   Nome: COORDENAÇÃO REGIONAL DE SERVIÇO PÚBLICO (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: ANALUCIA DE ANDRADE HARTMANN (Procurador do MPF)

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   Nº 50238239420224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Clique aqui para ver os processos relacionados no TRF4

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   29/08/2022 16:10 - 54. Baixa Definitiva
   29/08/2022 16:10 - 53. Transitado em Julgado
   25/08/2022 13:23 - 52. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO