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Apelação Criminal Nº 5014717-36.2017.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50147173620174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 24/10/2017 17:53:25
Relator: ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA - 7ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 71 (Des. Federal ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Sim
Maior de 60 anos: Não
Competência: Penal (Turma)
Assuntos:
   1. Peculato (art. 312, caput e § 1º), Crimes Praticado por Funcionário Público contra a Administração em Geral, DIREITO PENAL
   2. Busca e Apreensão, Obrigação de Entregar, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO



   APELANTE: ELIANE CAMARGO

   APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: HENRIQUE GUIMARAES DE AZEVEDO (Procurador do APELANTE)
   Nome: JOÃO CARLOS DE CARVALHO ROCHA (Procurador do APELADO)



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   Nº 50241003820174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   Nº 50372923820174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50407540320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50410303420174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50433436520174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50455486720174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50604549620164047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)



   24/01/2019 15:16 - 34. Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCTB14
   24/01/2019 15:16 - 33. Trânsito em Julgado - Data: 24/01/2019
   24/01/2019 14:54 - 32. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   24/01/2019 14:54 - 31. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27
   24/01/2019 14:25 - 30. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   24/01/2019 14:25 - 29. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28
   23/01/2019 18:40 - 28. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (APELADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 15 dias Data final: 08/02/2019 23:59:59
   23/01/2019 18:40 - 27. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (APELANTE - ELIANE CAMARGO) Prazo: 30 dias Data final: 25/02/2019 23:59:59
   23/01/2019 18:16 - 26. Remessa Interna com Acórdão - GAB71 -> ST7 - RELATÓRIO1Abrir documento - VOTO2Abrir documento - ACÓRDÃO3Abrir documento
   22/01/2019 16:40 - 25. Julgamento - Reformada a Sentença - por unanimidade - EXTRATO DE ATA1Abrir documento
   07/01/2019 11:55 - 24. Conclusão para Relatório/Voto - ST7 -> GAB71
   18/12/2018 15:18 - 23. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
   18/12/2018 15:18 - 22. Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Ordinária
Data da sessão: 22/01/2019 13:30:00
Sequencial: 5
   29/11/2018 10:21 - 21. Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB71 -> ST7
   21/03/2018 12:07 - 20. Remessa Interna - ST8 -> GAB71
   21/03/2018 12:05 - 19. Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de GAB83 para GAB71) - processo: 50063800920174040000
   21/03/2018 12:01 - 18. Remessa Interna - ST7 -> ST8
   21/03/2018 11:59 - 17. Lavrada Certidão - CERTIDÃO1Abrir documento
   21/03/2018 11:50 - 16. Despacho/Decisão - de Expediente
   20/03/2018 12:46 - 15. Remessa Interna admitindo prevenção - GAB71 -> ST7 - DESPACHO1Abrir documento
   07/03/2018 18:29 - 14. Julgamento - Retirado de Pauta - em 07/03/2018 - RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR, NOS TERMOS DO DESPACHO DO EVENTO 11. - EXTRATO DE ATA1Abrir documento
   05/03/2018 18:04 - 13. Remessa Interna - ST8 -> GAB71
   05/03/2018 18:04 - 12. Despacho/Decisão - de Expediente
   05/03/2018 17:41 - 11. Remessa Interna com despacho/decisão - GAB83 -> ST8 - DESPACHO1Abrir documento
   22/02/2018 14:52 - 10. Conclusão para Relatório/Voto - ST8 -> GAB83
   15/02/2018 15:37 - 9. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta
   15/02/2018 15:37 - 8. Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 07/03/2018 SEQ.: 7
   15/02/2018 11:47 - 7. Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB83 -> ST8
   12/12/2017 12:34 - 6. Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MPF - ST8 -> GAB83
   12/12/2017 12:10 - 5. Juntada de Petição - PARECER
   10/12/2017 23:59 - 4. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3
   30/11/2017 12:48 - 3. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer (APELADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 10 dias Data final: 08/01/2018 23:59:59
   30/11/2017 12:40 - 2. Remessa Interna para vista ao MPF - GAB83 -> ST8
   24/10/2017 17:53 - 1. Distribuído por prevenção (GAB83) - Número: 50438745420174047000


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