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INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 5014673-17.2017.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Originário: Nº 50604549620164047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 05/04/2017 15:10:37
Tutela: Não Requerida
Juiz: MARCUS HOLZ
Órgão Julgador: Juízo Federal da 14ª VF de Curitiba

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Criminal
Assuntos:
   1. Peculato (art. 312, caput e § 1º), Crimes Praticado por Funcionário Público contra a Administração em Geral, DIREITO PENAL
   2. Busca e Apreensão, Obrigação de Entregar, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO



   REQUERENTE: ANEILDA JOSEFA DE JESUS

   REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

   INTERESSADO: POLÍCIA FEDERAL/PR

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   Nome: ERICA DE OLIVEIRA HARTMANN (Procurador do REQUERENTE)
   Nome: ALESSANDRO JOSÉ FERNANDES DE OLIVEIRA (Procurador do REQUERIDO)



   Nº 50604549620164047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   Nº 50222751020174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50236331020174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   Nº 50190901320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50192503820174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   Nº 50372923820174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50190962020174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50191213320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50192227020174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50190771420174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50192252520174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50190599020174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50323897120184040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50263666120184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50190945020174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50168825620174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50225397620174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50168790420174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50042949420194040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50168842620174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50119719820174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50190832120174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50474390620194040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50532946320194040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50029695020204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50004851420204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50178105020204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50194854820204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   Nº 50365427920204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   Nº 50168704220174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50295470220204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50075853420214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50304435920214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50423919520214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50295488420204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50028982320184047015 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50506160720214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50002892420224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50127728620224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   22/03/2018 01:32 - 41. Baixa Definitiva
   23/02/2018 21:04 - 40. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   23/02/2018 21:04 - 39. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 36
   23/02/2018 17:21 - 38. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   23/02/2018 17:21 - 37. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35
   21/02/2018 17:43 - 36. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (REQUERIDO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 1 dias Data final: 26/02/2018 23:59:59
   21/02/2018 17:43 - 35. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (REQUERENTE - ANEILDA JOSEFA DE JESUS) Prazo: 1 dias Data final: 26/02/2018 23:59:59
   21/02/2018 17:25 - 34. Lavrada Certidão - Traslado de peças do processo - 5060454-96.2016.4.04.7000/PR - ref. ao(s) evento(s): 221
   21/02/2018 17:17 - 33. Lavrada Certidão - Traslado de peças do processo - 5060454-96.2016.4.04.7000/PR - ref. ao(s) evento(s): 225, 221
   21/02/2018 13:45 - 32. Recebimento - TRF4 -> PRCTB14 Número: 50146731720174047000
   06/09/2017 17:50 - 31. Comunicação Eletrônica Recebida Julgado Apelação Criminal Número: 50146731720174047000/TRF
   07/08/2017 17:20 - 30. Remessa Externa - PRCTB14 -> TRF4
   07/08/2017 17:18 - 29. Lavrada Certidão - CERTIDÃO1Abrir documento
   07/08/2017 17:07 - 28. Lavrada Certidão - Traslado de peças para o processo - 5011971-98.2017.4.04.7000/PR, 5060454-96.2016.4.04.7000/PR, 5001346-05.2017.4.04.7000/PR
   07/08/2017 15:15 - 27. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25 - CONTRARRAZÕES
   07/08/2017 15:15 - 26. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25
   03/08/2017 12:57 - 25. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (REQUERIDO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 8 dias Data final: 15/08/2017 23:59:59
   02/08/2017 13:57 - 24. Despacho/Decisão - Apelação Recebida - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   04/07/2017 15:23 - 23. Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   03/07/2017 12:04 - 22. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14 - APELAÇÃO
   01/07/2017 23:59 - 21. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14
   01/07/2017 01:02 - 20. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
   23/06/2017 16:10 - 19. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16
   23/06/2017 13:38 - 18. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   23/06/2017 13:38 - 17. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15
   21/06/2017 22:12 - 16. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (INTERESSADO - POLÍCIA FEDERAL/PR) Prazo: 5 dias Data final: 30/06/2017 23:59:59
   21/06/2017 22:12 - 15. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (REQUERIDO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 30/06/2017 23:59:59
   21/06/2017 22:12 - 14. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (REQUERENTE - ANEILDA JOSEFA DE JESUS) Prazo: 10 dias Data final: 13/07/2017 23:59:59
   21/06/2017 22:12 - 13. Despacho/Decisão Interlocutória Deferida em parte - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   03/05/2017 18:10 - 12. Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   03/05/2017 14:44 - 11. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9 - PETIÇÃO
   03/05/2017 14:44 - 10. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9
   27/04/2017 13:46 - 9. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (REQUERIDO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 08/05/2017 23:59:59
   27/04/2017 12:43 - 8. Juntada de Petição - DILIGÊNCIA POLICIAL
   25/04/2017 01:21 - 7. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
   16/04/2017 23:59 - 6. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
   07/04/2017 18:47 - 5. Juntada de Petição - PETIÇÃO - EMENDA A INICIAL
   06/04/2017 13:48 - 4. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (INTERESSADO - POLÍCIA FEDERAL/PR) Prazo: 5 dias Data final: 24/04/2017 23:59:59
   05/04/2017 23:22 - 3. Despacho/Decisão - de Expediente - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   05/04/2017 16:31 - 2. Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   05/04/2017 15:10 - 1. Distribuído por dependência (PRCTB14F) - Número: 50604549620164047000


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