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INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 5014673-17.2017.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Originário: Nº 50604549620164047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 05/04/2017 15:10:37
Tutela: Não Requerida
Juiz: MARCUS HOLZ
Órgão Julgador: Juízo Federal da 14ª VF de Curitiba

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Criminal
Assuntos:
   1. Peculato (art. 312, caput e § 1º), Crimes Praticado por Funcionário Público contra a Administração em Geral, DIREITO PENAL
   2. Busca e Apreensão, Obrigação de Entregar, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO



   REQUERENTE: ANEILDA JOSEFA DE JESUS

   REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

   INTERESSADO: POLÍCIA FEDERAL/PR

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   Nome: ERICA DE OLIVEIRA HARTMANN (Procurador do REQUERENTE)
   Nome: ALESSANDRO JOSÉ FERNANDES DE OLIVEIRA (Procurador do REQUERIDO)



   Nº 50604549620164047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   Nº 50127728620224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   23/02/2018 21:04 - 40. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   23/02/2018 21:04 - 39. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 36


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