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AÇÃO PENAL Nº 5014660-92.2020.4.04.7200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
Originário: Nº 50065281720184047200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
Data de autuação: 15/07/2020 16:12:37
Tutela: Não Requerida
Juiz: JANAINA CASSOL MACHADO
Órgão Julgador: Juízo Substituto da 1ª VF de Florianópolis

Situação: MOVIMENTO-AGUARDA DESPACHO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Sim
Competência: Criminal/OrganizaçãoCriminosa
Assuntos:
   1. Crimes previstos na Lei da Organização Criminosa, DIREITO PENAL



   AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

   DENUNCIADO: ANDRE LUIS MENDES DA SILVEIRA

   INTERESSADO: EDENIR SILVA

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   Nome: CLAUDIO VALENTIM CRISTANI (Procurador do AUTOR)
   Nome: JORGE HENRIQUE SCHAEFER MARTINS (Advogado do DENUNCIADO)
   Nome: RICARDO AVILA ABRAHAM (Advogado do DENUNCIADO)
   Nome: FRANCISCO EMMANUEL CAMPOS FERREIRA (Advogado do DENUNCIADO)
   Nome: GIANCARLO CASTELAN (Advogado do INTERESSADO)
   Nome: PAULO CESAR SCHMITT (Advogado do INTERESSADO)
   Nome: ANDRÉ LIPP PINTO BASTO LUPI (Advogado do INTERESSADO)
   Nome: ALESSANDRO BALBI ABREU (Advogado do INTERESSADO)



   Nº 50010728420204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50500006620204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50006573320224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50147084920224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50091815020224047200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50065281720184047200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
   Nº 50004506520224047200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
   Nº 50091815020224047200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
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   02/09/2022 11:49 - 323. Juntada de Petição - SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA - (SC045644 - BERNARDO LAJUS DOS SANTOS para SC005012 - FRANCISCO EMMANUEL CAMPOS FERREIRA)
   09/08/2022 01:05 - 322. Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 320
   01/08/2022 15:13 - 321. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 318 - DEFESA PRÉVIA
   28/07/2022 18:13 - 320. Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 287 (DENUNCIADO - LUCIANO DA CUNHA TEIXEIRA) Prazo: 10 dias Data final: 08/08/2022 23:59:59
   27/07/2022 14:06 - 319. Juntada de Petição - DEFESA PRÉVIA
   21/07/2022 19:16 - 318. Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 315 (DENUNCIADO - ANDRE LUIS MENDES DA SILVEIRA) Prazo: 10 dias Data final: 01/08/2022 23:59:59
   19/07/2022 16:27 - 317. Juntada de Petição - DEFESA PRÉVIA
   18/07/2022 13:28 - 316. Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 315
   15/07/2022 15:28 - 315. Expedição de mandado - SCTUBCEMAN
   15/07/2022 13:54 - 314. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 306 - DEFESA PRÉVIA
   14/07/2022 12:59 - 313. Juntado(a)
   13/07/2022 17:33 - 312. Juntada de certidão
   13/07/2022 16:39 - 311. Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 284
   08/07/2022 01:01 - 310. Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 301
   07/07/2022 11:17 - 309. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 303 - PETIÇÃO
   06/07/2022 20:05 - 308. Conclusos para decisão/despacho
   06/07/2022 01:03 - 307. Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 266, 267, 268, 269, 270, 271, 272 e 273
   05/07/2022 13:22 - 306. Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 285 (DENUNCIADO - FERNANDO AMARO DE MORAES CAIERON) Prazo: 10 dias Data final: 15/07/2022 23:59:59
   04/07/2022 20:13 - 305. Juntada de Petição - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
   30/06/2022 23:59 - 304. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 266, 267, 268, 269, 270, 271, 272 e 273
   29/06/2022 22:20 - 303. Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 286 (DENUNCIADO - JOSE AUGUSTO ALVES) Prazo: 10 dias Data final: 07/07/2022 23:59:59
   29/06/2022 11:25 - 302. Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 288
   28/06/2022 18:17 - 301. Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 289 (DENUNCIADO - MARCELO ROBERTO PAIVA WINTER) Prazo: 10 dias Data final: 07/07/2022 23:59:59
   28/06/2022 13:48 - 300. Comunicação eletrônica recebida - baixado Habeas Corpus Número: 50147084920224040000/TRF
   27/06/2022 15:00 - 299. Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 284
   24/06/2022 18:05 - 298. Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 286
   24/06/2022 17:55 - 297. Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 287
   24/06/2022 17:49 - 296. Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 289
   24/06/2022 17:47 - 295. Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 288
   24/06/2022 17:47 - 294. Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 285
   24/06/2022 16:18 - 293. Juntado(a)
   24/06/2022 14:57 - 292. Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
   24/06/2022 14:52 - 291. Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
   24/06/2022 14:33 - 290. Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
   23/06/2022 16:33 - 289. Expedição de mandado - SCFLPCEMAN
   23/06/2022 16:33 - 288. Expedição de mandado - SCFLPCEMAN
   23/06/2022 16:33 - 287. Expedição de mandado - SCFLPCEMAN
   23/06/2022 16:32 - 286. Expedição de mandado - SCFLPCEMAN
   23/06/2022 16:32 - 285. Expedição de mandado - SCFLPCEMAN
   23/06/2022 16:32 - 284. Expedição de mandado - SCTUBCEMAN
   22/06/2022 17:35 - 283. Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
   22/06/2022 17:12 - 282. Alterada a parte - retificação - Situação da parte MARCELO ROBERTO PAIVA WINTER - DENUNCIADO
   22/06/2022 17:12 - 281. Alterada a parte - retificação - Situação da parte LUCIANO VELOSO LIMA - DENUNCIADO
   22/06/2022 17:12 - 280. Alterada a parte - retificação - Situação da parte LUCIANO DA CUNHA TEIXEIRA - DENUNCIADO
   22/06/2022 17:12 - 279. Alterada a parte - retificação - Situação da parte JOSE AUGUSTO ALVES - DENUNCIADO
   22/06/2022 17:12 - 278. Alterada a parte - retificação - Situação da parte FERNANDO AMARO DE MORAES CAIERON - DENUNCIADO
   22/06/2022 17:12 - 277. Alterada a parte - retificação - Situação da parte ANDRE LUIS MENDES DA SILVEIRA - DENUNCIADO
   21/06/2022 17:18 - 276. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 274 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   21/06/2022 17:18 - 275. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 274
   20/06/2022 12:45 - 274. Expedida/certificada a intimação eletrônica (AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 27/06/2022 23:59:59
   20/06/2022 12:45 - 273. Expedida/certificada a intimação eletrônica (DENUNCIADO - MARCELO ROBERTO PAIVA WINTER) Prazo: 5 dias Data final: 05/07/2022 23:59:59
   20/06/2022 12:45 - 272. Expedida/certificada a intimação eletrônica (DENUNCIADO - LUCIANO VELOSO LIMA) Prazo: 5 dias Data final: 05/07/2022 23:59:59
   20/06/2022 12:45 - 271. Expedida/certificada a intimação eletrônica (DENUNCIADO - LUCIANO DA CUNHA TEIXEIRA) Prazo: 5 dias Data final: 05/07/2022 23:59:59
   20/06/2022 12:45 - 270. Expedida/certificada a intimação eletrônica (DENUNCIADO - JOSE AUGUSTO ALVES) Prazo: 5 dias Data final: 05/07/2022 23:59:59
   20/06/2022 12:45 - 269. Expedida/certificada a intimação eletrônica (DENUNCIADO - FERNANDO AMARO DE MORAES CAIERON) Prazo: 5 dias Data final: 05/07/2022 23:59:59
   20/06/2022 12:45 - 268. Expedida/certificada a intimação eletrônica (INTERESSADO - EDSON SILVA) Prazo: 5 dias Data final: 05/07/2022 23:59:59
   20/06/2022 12:45 - 267. Expedida/certificada a intimação eletrônica (INTERESSADO - EDENIR SILVA) Prazo: 5 dias Data final: 05/07/2022 23:59:59
   20/06/2022 12:45 - 266. Expedida/certificada a intimação eletrônica (DENUNCIADO - ANDRE LUIS MENDES DA SILVEIRA) Prazo: 5 dias Data final: 05/07/2022 23:59:59
   20/06/2022 12:45 - 265. Recebida a denúncia - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   19/06/2022 19:00 - 264. Comunicação eletrônica recebida - baixado Habeas Corpus Número: 50006573320224040000/TRF
   31/05/2022 15:42 - 263. Comunicação eletrônica recebida - julgado Habeas Corpus Número: 50006573320224040000/TRF
   31/05/2022 15:42 - 262. Comunicação eletrônica recebida - julgado Habeas Corpus Número: 50147084920224040000/TRF
   12/05/2022 19:15 - 261. Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50006573320224040000/TRF4
   03/05/2022 18:31 - 260. Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5014168-37.2019.4.04.7200/SC - ref. ao(s) evento(s): 258
   03/05/2022 18:03 - 259. Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em Habeas Corpus Número: 50006573320224040000/TRF
   02/05/2022 15:12 - 258. Juntado(a)
   29/04/2022 17:39 - 257. Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em Habeas Corpus Número: 50147084920224040000/TRF
   22/04/2022 12:00 - 256. Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em Habeas Corpus Número: 50006573320224040000/TRF
   12/04/2022 14:42 - 255. Juntado(a)
   08/04/2022 14:47 - 254. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   04/04/2022 16:45 - 253. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   04/04/2022 15:19 - 252. Juntada de Petição - FERNANDO AMARO DE MORAES CAIERON (RS037279 - CLÓVIS RODRIGUES DA SILVA JÚNIOR) - PROCURAÇÃO
   29/03/2022 14:23 - 251. Comunicação eletrônica recebida - distribuído Habeas Corpus Número: 50147084920224040000/TRF
   14/02/2022 19:38 - 250. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   08/02/2022 14:30 - 249. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   12/01/2022 19:36 - 248. Comunicação eletrônica recebida - distribuído Habeas Corpus Número: 50006573320224040000/TRF
   17/12/2021 16:46 - 247. Juntada de Petição - SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA - (SC027637 - THIAGO VINICIUS AMARAL para SC030655 - WILIAM DE MELLO SHINZATO, SC032882 - MARINA WAGNER BRUNO)
   29/11/2021 17:40 - 246. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   26/10/2021 21:16 - 245. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 237 - PETIÇÃO
   26/10/2021 21:16 - 244. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 237
   20/10/2021 19:30 - 243. Conclusos para decisão/despacho
   20/10/2021 14:36 - 242. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 238 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   20/10/2021 14:36 - 241. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 238
   19/10/2021 13:35 - 240. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 234 - PARECER
   19/10/2021 13:35 - 239. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 234
   18/10/2021 20:16 - 238. Expedida/certificada a intimação eletrônica (AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 25/10/2021 23:59:59
   18/10/2021 20:16 - 237. Expedida/certificada a intimação eletrônica (DENUNCIADO - FERNANDO AMARO DE MORAES CAIERON) Prazo: 5 dias Data final: 03/11/2021 23:59:59
   18/10/2021 20:16 - 236. Indeferido o pedido - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   18/10/2021 19:56 - 235. Conclusos para decisão/despacho
   14/10/2021 17:00 - 234. Expedida/certificada a intimação eletrônica (AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 10 dias Data final: 03/11/2021 23:59:59
   14/10/2021 17:00 - 233. Despacho - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   05/09/2021 22:05 - 232. Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
   05/09/2021 19:33 - 231. Conclusos para decisão/despacho
   03/09/2021 13:43 - 230. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 224 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   03/09/2021 13:43 - 229. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 224
   02/09/2021 15:35 - 228. Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50190431620204047200/SC
   26/08/2021 20:19 - 227. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 225 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   26/08/2021 20:19 - 226. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 225
   26/08/2021 17:04 - 225. Expedida/certificada a intimação eletrônica (AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 31/08/2021 23:59:59
   26/08/2021 17:04 - 224. Expedida/certificada a intimação eletrônica (DENUNCIADO - MARCELO ROBERTO PAIVA WINTER) Prazo: 5 dias Data final: 10/09/2021 23:59:59


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