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INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 5014363-11.2017.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Originário: Nº 50119719820174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 03/04/2017 17:00:26
Tutela: Não Requerida
Juiz: MARCUS HOLZ
Órgão Julgador: Juízo Federal da 14ª VF de Curitiba

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Requerida
Valor da causa: 6400.00
Intervenção MP: Sim
Maior de 60 anos: Não
Competência: Criminal
Assuntos:
   1. Peculato (art. 312, caput e § 1º), Crimes Praticado por Funcionário Público contra a Administração em Geral, DIREITO PENAL
   2. Busca e Apreensão de Bens, Medidas Assecuratórias, DIREITO PROCESSUAL PENAL



   REQUERENTE: ALVARO DE OLIVEIRA CLEVE COSTA

   REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: FILIPE CARNEIRO FONSECA (Advogado do REQUERENTE)
   Nome: ALESSANDRO JOSÉ FERNANDES DE OLIVEIRA (Procurador do REQUERIDO)



   Nº 50119719820174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50143631120174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   Nº 50190945020174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50168825620174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50225397620174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50168790420174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50042949420194040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50168842620174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50119719820174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50190832120174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   Nº 50004851420204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50178105020204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50194854820204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50192226520204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50312471320204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   Nº 50168764920174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50459222920204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50168704220174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   10/06/2019 18:16 - 32. Baixa Definitiva
   08/06/2019 01:03 - 31. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
   06/06/2019 23:59 - 30. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26


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