Consulta Processual Unificada - Resultado da Pesquisa

Apelação/Remessa Necessária Nº 5014215-16.2016.4.04.7200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50142151620164047200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
Data de autuação: 03/08/2021 16:25:24
Gabinete Atual: Vice-Presidência - FERNANDO QUADROS DA SILVA
Gabinete Relator Originário: GAB. 33 (Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA) - 3ª Turma

Situação: MOVIMENTO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 100000.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Área de Preservação Permanente, DIREITO AMBIENTAL


   APELANTE: COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN

   APELANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE FLORIANÓPOLIS - FLORAM

   APELANTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS/SC

   APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

   APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

   APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC

   INTERESSADO: AUTARQUIA DE MELHORAMENTOS DA CAPITAL - COMCAP

   INTERESSADO: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA - IMA - NOVA DENOMINAÇÃO DO FATMA


   Nome: BRUNO ANGELI BONEMER (Procurador do APELANTE)
   Nome: OSVALDO CEDORIO DOS SANTOS JUNIOR (Advogado do APELANTE)
   Nome: LUCINEIA APARECIDA DE OLIVEIRA (Advogado do APELANTE)
   Nome: FERNANDO DE CARVALHO CICHOCKI (Advogado do APELANTE)
   Nome: UBIRACI FARIAS (Advogado do APELANTE)
   Nome: MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO (Procurador do APELADO)
   Nome: COORDENAÇÃO REGIONAL DE PATRIMÔNIO E MEIO AMBIENTE (Procurador do APELADO)
   Nome: COORDENAÇÃO DE MATÉRIA ADMINISTRATIVA (Procurador do APELADO)
   Nome: PAULO RIBEIRO FERREIRA (Advogado do INTERESSADO)
   Nome: CAMILA DE ALCANTARA RICO (Advogado do INTERESSADO)
   Nome: MARISTELA APARECIDA SILVA (Advogado do INTERESSADO)
   Nome: DANIEL VINICIUS NETTO (Procurador do INTERESSADO)


   Nº 50142151620164047200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
   Nº 50235704320214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50111885920154047200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)


   11/11/2022 16:16 - 139. Remetidos os Autos - SREC -> SISTCONTRF
   08/11/2022 17:29 - 138. Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC
   08/11/2022 17:28 - 137. Decisão interlocutória - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   27/10/2022 01:01 - 136. Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 101, 102, 113 e 115
   26/10/2022 20:05 - 135. Juntada de Petição - CONTRARRAZÕES
   26/10/2022 20:02 - 134. Juntada de Petição - CONTRARRAZÕES
   25/10/2022 14:38 - 133. Remetidos os Autos - SREC -> VICE
   12/09/2022 23:59 - 132. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113, 115 e 117
   12/09/2022 11:18 - 131. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   11/09/2022 23:59 - 130. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101, 102, 104 e 105
   06/09/2022 07:54 - 129. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   06/09/2022 07:54 - 128. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
   06/09/2022 07:53 - 127. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   06/09/2022 07:53 - 126. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
   05/09/2022 15:37 - 125. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   05/09/2022 15:37 - 124. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
   05/09/2022 11:49 - 123. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   05/09/2022 11:49 - 122. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
   05/09/2022 11:25 - 121. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   05/09/2022 11:25 - 120. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
   02/09/2022 17:09 - 119. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s) (APELADO - UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC) Prazo: 30 dias Data final: 21/10/2022 23:59:59
   02/09/2022 17:09 - 118. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s) (APELADO - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 30 dias Data final: 20/10/2022 23:59:59
   02/09/2022 17:09 - 117. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s) (APELADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Data final: 26/10/2022 23:59:59
   02/09/2022 17:09 - 116. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s) (INTERESSADO - INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA - IMA - NOVA DENOMINAÇÃO DO FATMA) Prazo: 30 dias Data final: 20/10/2022 23:59:59
   02/09/2022 17:09 - 115. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s) (APELANTE - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE FLORIANÓPOLIS - FLORAM) Prazo: 30 dias Data final: 26/10/2022 23:59:59
   02/09/2022 17:09 - 114. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s) (APELANTE - COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN) Prazo: 15 dias Data final: 28/09/2022 23:59:59
   02/09/2022 17:09 - 113. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s) (INTERESSADO - AUTARQUIA DE MELHORAMENTOS DA CAPITAL - COMCAP) Prazo: 30 dias Data final: 26/10/2022 23:59:59
   02/09/2022 15:38 - 112. Juntada de Petição - AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL
   02/09/2022 11:46 - 111. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   02/09/2022 11:46 - 110. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
   02/09/2022 09:41 - 109. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   02/09/2022 09:41 - 108. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
   01/09/2022 14:17 - 107. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s) (APELADO - UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC) Prazo: 30 dias Data final: 21/10/2022 23:59:59
   01/09/2022 14:17 - 106. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s) (APELADO - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 30 dias Data final: 19/10/2022 23:59:59
   01/09/2022 14:17 - 105. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s) (APELANTE - MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS/SC) Prazo: 30 dias Data final: 26/10/2022 23:59:59
   01/09/2022 14:17 - 104. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s) (APELADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Data final: 26/10/2022 23:59:59
   01/09/2022 14:17 - 103. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s) (INTERESSADO - INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA - IMA - NOVA DENOMINAÇÃO DO FATMA) Prazo: 30 dias Data final: 19/10/2022 23:59:59
   01/09/2022 14:17 - 102. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s) (APELANTE - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE FLORIANÓPOLIS - FLORAM) Prazo: 30 dias Data final: 26/10/2022 23:59:59
   01/09/2022 14:17 - 101. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s) (INTERESSADO - AUTARQUIA DE MELHORAMENTOS DA CAPITAL - COMCAP) Prazo: 30 dias Data final: 26/10/2022 23:59:59
   01/09/2022 09:09 - 100. Juntada de Petição - AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL
   27/08/2022 01:01 - 99. Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 82 e 84
   11/08/2022 23:59 - 98. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82, 83, 84 e 87
   03/08/2022 18:59 - 97. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   03/08/2022 18:59 - 96. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
   02/08/2022 09:41 - 95. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   02/08/2022 09:41 - 94. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
   01/08/2022 14:15 - 93. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   01/08/2022 14:15 - 92. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
   01/08/2022 12:45 - 91. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   01/08/2022 12:45 - 90. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
   01/08/2022 12:29 - 89. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (APELADO - UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC) Prazo: 10 dias Data final: 18/08/2022 23:59:59
   01/08/2022 12:29 - 88. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (APELADO - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 10 dias Data final: 17/08/2022 23:59:59
   01/08/2022 12:29 - 87. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (APELANTE - MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS/SC) Prazo: 15 dias Data final: 02/09/2022 23:59:59
   01/08/2022 12:29 - 86. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (APELADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 10 dias Data final: 16/08/2022 23:59:59
   01/08/2022 12:29 - 85. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (INTERESSADO - INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA - IMA - NOVA DENOMINAÇÃO DO FATMA) Prazo: 10 dias Data final: 16/08/2022 23:59:59
   01/08/2022 12:29 - 84. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (APELANTE - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE FLORIANÓPOLIS - FLORAM) Prazo: 10 dias Data final: 26/08/2022 23:59:59
   01/08/2022 12:29 - 83. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (APELANTE - COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN) Prazo: 15 dias Data final: 02/09/2022 23:59:59
   01/08/2022 12:29 - 82. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (INTERESSADO - AUTARQUIA DE MELHORAMENTOS DA CAPITAL - COMCAP) Prazo: 10 dias Data final: 26/08/2022 23:59:59
   29/07/2022 16:01 - 81. Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC
   29/07/2022 15:04 - 80. Recurso Especial não admitido - DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL1Abrir documento
   29/07/2022 15:04 - 79. Recurso Especial não admitido - DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL1Abrir documento
   11/06/2022 03:05 - 78. Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE
   11/06/2022 01:01 - 77. Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
   10/06/2022 11:20 - 76. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   10/06/2022 10:36 - 75. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   09/06/2022 19:51 - 74. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   01/06/2022 17:48 - 73. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   20/05/2022 16:40 - 72. Juntada de Petição - CONTRARRAZÕES
   20/05/2022 12:00 - 71. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   16/05/2022 19:29 - 70. Juntada de Petição - CONTRARRAZÕES
   29/04/2022 23:59 - 69. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67 e 68
   19/04/2022 13:19 - 68. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões (APELADO - UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC) Prazo: 30 dias Data final: 10/06/2022 23:59:59
   19/04/2022 13:18 - 67. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões (APELADO - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 30 dias Data final: 10/06/2022 23:59:59
   19/04/2022 13:18 - 66. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões (APELANTE - MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS/SC) Prazo: 30 dias Data final: 10/06/2022 23:59:59
   19/04/2022 13:18 - 65. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões (APELADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Data final: 10/06/2022 23:59:59
   19/04/2022 13:18 - 64. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões (INTERESSADO - INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA - IMA - NOVA DENOMINAÇÃO DO FATMA) Prazo: 30 dias Data final: 10/06/2022 23:59:59
   19/04/2022 13:18 - 63. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões (APELANTE - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE FLORIANÓPOLIS - FLORAM) Prazo: 30 dias Data final: 10/06/2022 23:59:59
   19/04/2022 13:18 - 62. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões (APELANTE - COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN) Prazo: 15 dias Data final: 20/05/2022 23:59:59
   19/04/2022 13:18 - 61. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões (INTERESSADO - AUTARQUIA DE MELHORAMENTOS DA CAPITAL - COMCAP) Prazo: 30 dias Data final: 10/06/2022 23:59:59
   19/04/2022 10:10 - 60. Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST3 -> SREC
   13/04/2022 01:01 - 59. Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 45
   12/04/2022 22:07 - 58. Juntada de Petição - RECURSO ESPECIAL
   12/04/2022 18:05 - 57. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   08/04/2022 14:40 - 56. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   22/03/2022 18:51 - 55. Juntada de Petição - RECURSO ESPECIAL
   25/02/2022 23:59 - 54. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42, 43, 44, 45, 47 e 49
   16/02/2022 10:17 - 53. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   16/02/2022 10:17 - 52. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
   15/02/2022 19:25 - 51. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   15/02/2022 19:25 - 50. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
   15/02/2022 18:38 - 49. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (APELADO - UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC) Prazo: 30 dias Data final: 12/04/2022 23:59:59
   15/02/2022 18:38 - 48. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (APELADO - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 30 dias Data final: 01/04/2022 23:59:59
   15/02/2022 18:38 - 47. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (APELANTE - MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS/SC) Prazo: 30 dias Data final: 12/04/2022 23:59:59
   15/02/2022 18:38 - 46. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (APELADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Data final: 31/03/2022 23:59:59
   15/02/2022 18:38 - 45. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (INTERESSADO - INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA - IMA - NOVA DENOMINAÇÃO DO FATMA) Prazo: 30 dias Data final: 12/04/2022 23:59:59
   15/02/2022 18:38 - 44. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (APELANTE - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE FLORIANÓPOLIS - FLORAM) Prazo: 30 dias Data final: 12/04/2022 23:59:59
   15/02/2022 18:38 - 43. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (APELANTE - COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN) Prazo: 15 dias Data final: 22/03/2022 23:59:59
   15/02/2022 18:38 - 42. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (INTERESSADO - AUTARQUIA DE MELHORAMENTOS DA CAPITAL - COMCAP) Prazo: 30 dias Data final: 12/04/2022 23:59:59
   15/02/2022 16:32 - 41. Remetidos os Autos com acórdão - GAB33 -> ST3
   15/02/2022 16:32 - 40. Juntada de Relatório/Voto/Acórdão - ACÓRDÃO1Abrir documento - RELATÓRIO/VOTO2Abrir documento


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