Apelação/Remessa Necessária Nº 5014215-16.2016.4.04.7200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50142151620164047200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
Data de autuação: 03/08/2021 16:25:24
Gabinete Atual: Vice-Presidência - FERNANDO QUADROS DA SILVA
Gabinete Relator Originário: GAB. 33 (Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA) - 3ª Turma

Situação: MOVIMENTO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 100000.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Área de Preservação Permanente, DIREITO AMBIENTAL

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   APELANTE: COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN

   APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

   INTERESSADO: AUTARQUIA DE MELHORAMENTOS DA CAPITAL - COMCAP

(Clique aqui para mostrar todas as partes/advogados)

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   Nome: BRUNO ANGELI BONEMER (Procurador do APELANTE)
   Nome: OSVALDO CEDORIO DOS SANTOS JUNIOR (Advogado do APELANTE)
   Nome: MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO (Procurador do APELADO)
   Nome: PAULO RIBEIRO FERREIRA (Advogado do INTERESSADO)

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   Nº 50142151620164047200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
   Nº 50235704320214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50111885920154047200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)

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   11/11/2022 16:16 - 139. Remetidos os Autos - SREC -> SISTCONTRF
   08/11/2022 17:29 - 138. Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC
   08/11/2022 17:28 - 137. Decisão interlocutória - DESPACHO/DECISÃO1