AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5014215-16.2016.4.04.7200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
Data de autuação: 06/06/2016 18:30:23
Tutela: Deferida
Juiz: MARJÔRIE CRISTINA FREIBERGER
Órgão Julgador: Juízo Substituto da 6ª VF de Florianópolis

Situação: MOVIMENTO-REMETIDO AO TRF
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 100000.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Cível/Ambiental
Assuntos:
   1. Área de Preservação Permanente, DIREITO AMBIENTAL

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   AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

   AUTOR: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

   AUTOR: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC

   RÉU: AUTARQUIA DE MELHORAMENTOS DA CAPITAL - COMCAP

   RÉU: COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN

   RÉU: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE FLORIANÓPOLIS - FLORAM

   RÉU: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS/SC

   RÉU: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA - IMA - NOVA DENOMINAÇÃO DO FATMA

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   Nome: ANALUCIA DE ANDRADE HARTMANN (Procurador do AUTOR)
   Nome: COORDENAÇÃO REGIONAL DE PATRIMÔNIO E MEIO AMBIENTE (Procurador do AUTOR)
   Nome: COORDENAÇÃO DE MATÉRIA ADMINISTRATIVA (Procurador do AUTOR)
   Nome: PAULO RIBEIRO FERREIRA (Advogado do RÉU)
   Nome: OSVALDO CEDORIO DOS SANTOS JUNIOR (Advogado do RÉU)
   Nome: BRUNO ANGELI BONEMER (Procurador do RÉU)
   Nome: LUCINEIA APARECIDA DE OLIVEIRA (Advogado do RÉU)
   Nome: RENATA PALOMA VILACA (Advogado do RÉU)
   Nome: UBIRACI FARIAS (Advogado do RÉU)
   Nome: CAMILA DE ALCANTARA RICO (Advogado do RÉU)
   Nome: MARISTELA APARECIDA SILVA (Advogado do RÉU)
   Nome: DANIEL VINICIUS NETTO (Procurador do RÉU)

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   Nº 50406275020164040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50235704320214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50142151620164047200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50111885920154047200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
   Nº 50343169820214047200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
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   26/08/2021 17:12 - 455. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) Número: 50235704320214040000/TRF
   26/08/2021 17:02 - 454. Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) Número: 50235704320214040000/TRF
   03/08/2021 16:25 - 453. Remetidos os Autos - Remessa Externa - SCFLP06 -> TRF4