Consulta Processual Unificada - Resultado da PesquisaAÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5014215-16.2016.4.04.7200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
Data de autuação: 06/06/2016 18:30:23
Tutela: Deferida
Juiz: MARJÔRIE CRISTINA FREIBERGER
Órgão Julgador: Juízo Substituto da 6ª VF de Florianópolis
Situação: MOVIMENTO-REMETIDO AO TRF
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 100000.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Cível/Ambiental
Assuntos:
1. Área de Preservação Permanente, DIREITO AMBIENTAL
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RÉU: AUTARQUIA DE MELHORAMENTOS DA CAPITAL - COMCAP
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Nome: ANALUCIA DE ANDRADE HARTMANN (Procurador do AUTOR)
Nome: PAULO RIBEIRO FERREIRA (Advogado do RÉU)
Nº 50406275020164040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50235704320214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50142151620164047200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50111885920154047200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
Nº 50343169820214047200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
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26/08/2021 17:12 - 455. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) Número: 50235704320214040000/TRF
26/08/2021 17:02 - 454. Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) Número: 50235704320214040000/TRF
03/08/2021 16:25 - 453. Remetidos os Autos - Remessa Externa - SCFLP06 -> TRF4
02/08/2021 23:40 - 452. Juntada de Petição - CONTRARRAZÕES
02/08/2021 19:17 - 451. Juntada de Petição - CONTRARRAZÕES
30/06/2021 09:59 - 450. Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) Número: 50235704320214040000/TRF
29/06/2021 00:21 - 449. Juntada de Petição - CONTRARRAZÕES
20/06/2021 23:59 - 448. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 445, 446 e 447
10/06/2021 10:55 - 447. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões (AUTOR - UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC) Prazo: 30 dias Data final: 02/08/2021 23:59:59
10/06/2021 10:55 - 446. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões (AUTOR - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 30 dias Data final: 02/08/2021 23:59:59
10/06/2021 10:55 - 445. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões (AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Data final: 02/08/2021 23:59:59
10/06/2021 01:01 - 444. Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 425
09/06/2021 22:10 - 443. Juntada de Petição - PETIÇÃO
09/06/2021 18:37 - 442. Comunicação eletrônica recebida - distribuído PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) Número: 50235704320214040000/TRF
09/06/2021 18:34 - 441. Juntada de Petição - PETIÇÃO
09/06/2021 17:34 - 440. Juntada de Petição - APELAÇÃO
08/06/2021 19:23 - 439. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
13/05/2021 18:21 - 438. Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/05/2021 até 21/05/2021 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL
12/05/2021 08:09 - 437. Juntada de GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 608,85 em 7/5/2021 Número de referência: 806317
10/05/2021 14:46 - 436. Juntada de Petição - APELAÇÃO
17/04/2021 23:59 - 435. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 423, 424, 425, 426, 427 e 429
16/04/2021 16:53 - 434. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
16/04/2021 16:53 - 433. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 428
08/04/2021 11:26 - 432. Juntada de Petição - PETIÇÃO
08/04/2021 11:26 - 431. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 430
07/04/2021 13:51 - 430. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença (AUTOR - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 30 dias Data final: 21/05/2021 23:59:59
07/04/2021 13:51 - 429. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença (RÉU - MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS/SC) Prazo: 30 dias Data final: 09/06/2021 23:59:59
07/04/2021 13:51 - 428. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença (RÉU - INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA - IMA - NOVA DENOMINAÇÃO DO FATMA) Prazo: 30 dias Data final: 31/05/2021 23:59:59
07/04/2021 13:51 - 427. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença (RÉU - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE FLORIANÓPOLIS - FLORAM) Prazo: 30 dias Data final: 09/06/2021 23:59:59
07/04/2021 13:51 - 426. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença (RÉU - COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN) Prazo: 15 dias Data final: 11/05/2021 23:59:59
07/04/2021 13:51 - 425. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença (RÉU - AUTARQUIA DE MELHORAMENTOS DA CAPITAL - COMCAP) Prazo: 30 dias Data final: 09/06/2021 23:59:59
07/04/2021 13:51 - 424. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença (AUTOR - UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC) Prazo: 30 dias Data final: 09/06/2021 23:59:59
07/04/2021 13:51 - 423. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença (AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Data final: 09/06/2021 23:59:59
07/04/2021 13:51 - 422. Julgado procedente em parte o pedido - SENTENÇA1
07/04/2021 13:29 - 421. Cancelada a movimentação processual - (Evento 420 - Julgado procedente em parte o pedido - 07/04/2021 13:19:31)
20/02/2020 17:34 - 419. Autos com Juiz para Sentença
19/02/2020 16:55 - 418. Juntada de Petição - ALEGAÇÕES FINAIS
17/02/2020 17:52 - 417. Juntada de Petição - ALEGAÇÕES FINAIS
17/02/2020 15:21 - 416. Juntada de Petição - PETIÇÃO
16/01/2020 19:40 - 415. Juntada de Petição - ALEGAÇÕES FINAIS
26/12/2019 16:19 - 414. Juntada de Petição - ALEGAÇÕES FINAIS
07/12/2019 23:59 - 413. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 405, 406, 407, 409 e 410
06/12/2019 17:41 - 412. Juntada de Petição - ALEGAÇÕES FINAIS
06/12/2019 17:41 - 411. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 408
27/11/2019 08:49 - 410. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (AUTOR - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 30 dias Data final: 19/02/2020 23:59:59
27/11/2019 08:49 - 409. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (RÉU - MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS/SC) Prazo: 30 dias Data final: 19/02/2020 23:59:59
27/11/2019 08:49 - 408. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (RÉU - INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA - IMA - NOVA DENOMINAÇÃO DO FATMA) Prazo: 30 dias Data final: 18/02/2020 23:59:59
27/11/2019 08:49 - 407. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (RÉU - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE FLORIANÓPOLIS - FLORAM) Prazo: 30 dias Data final: 19/02/2020 23:59:59
27/11/2019 08:49 - 406. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (RÉU - COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN) Prazo: 15 dias Data final: 29/01/2020 23:59:59
27/11/2019 08:49 - 405. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (RÉU - AUTARQUIA DE MELHORAMENTOS DA CAPITAL - COMCAP) Prazo: 30 dias Data final: 19/02/2020 23:59:59
27/11/2019 08:49 - 404. Ato ordinatório praticado - ATO ORDINATÓRIO1
25/11/2019 19:14 - 403. Juntada de Petição - PETIÇÃO
25/11/2019 16:00 - 402. Juntada de Petição - PETIÇÃO
20/11/2019 19:44 - 401. Juntada de Petição - ALEGAÇÕES FINAIS
20/10/2019 23:59 - 400. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 398 e 399
10/10/2019 17:54 - 399. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (AUTOR - UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC) Prazo: 30 dias Data final: 05/12/2019 23:59:59
10/10/2019 17:54 - 398. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Data final: 05/12/2019 23:59:59
10/10/2019 17:50 - 397. Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 395 - Autos com Juiz para Despacho/Decisão - 08/10/2019 17:00:33)
09/10/2019 15:26 - 396. Juntada de Petição - PETIÇÃO
08/10/2019 01:02 - 394. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 376
07/10/2019 18:14 - 393. Juntada de Petição - PETIÇÃO
07/10/2019 17:44 - 392. Juntada de Petição - PETIÇÃO
07/10/2019 16:57 - 391. Juntada de Petição - PETIÇÃO
07/10/2019 14:28 - 390. Juntada de Petição - PETIÇÃO
07/10/2019 13:12 - 389. Juntada de Petição - PETIÇÃO
02/10/2019 19:32 - 388. Juntada de Petição - PETIÇÃO
18/09/2019 14:03 - 387. Juntada de Petição - PETIÇÃO
25/08/2019 23:59 - 386. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 376, 377, 378, 380, 381, 382 e 383
23/08/2019 14:28 - 385. Juntada de Petição - PETIÇÃO
23/08/2019 14:28 - 384. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 379
15/08/2019 12:38 - 383. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (AUTOR - UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC) Prazo: 30 dias Data final: 07/10/2019 23:59:59
15/08/2019 12:38 - 382. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (AUTOR - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 30 dias Data final: 07/10/2019 23:59:59
15/08/2019 12:38 - 381. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (RÉU - MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS/SC) Prazo: 30 dias Data final: 07/10/2019 23:59:59
15/08/2019 12:38 - 380. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Data final: 07/10/2019 23:59:59
15/08/2019 12:38 - 379. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (RÉU - INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA - IMA - NOVA DENOMINAÇÃO DO FATMA) Prazo: 30 dias Data final: 04/10/2019 23:59:59
15/08/2019 12:38 - 378. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (RÉU - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE FLORIANÓPOLIS - FLORAM) Prazo: 30 dias Data final: 07/10/2019 23:59:59
15/08/2019 12:38 - 377. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (RÉU - COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN) Prazo: 30 dias Data final: 07/10/2019 23:59:59
15/08/2019 12:38 - 376. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (RÉU - AUTARQUIA DE MELHORAMENTOS DA CAPITAL - COMCAP) Prazo: 30 dias Data final: 07/10/2019 23:59:59
15/08/2019 12:33 - 375. Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5011188-59.2015.4.04.7200/SC - ref. ao(s) evento(s): 176
19/06/2019 01:11 - 374. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 352
18/06/2019 15:40 - 373. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
11/06/2019 16:57 - 372. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
28/05/2019 19:35 - 371. Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/05/2019 até 28/05/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Portaria n. 621, de 28 de maio de 2019, da Direção do Foro da JFSC.
27/05/2019 23:59 - 370. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 352, 354 e 357
24/05/2019 15:44 - 369. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
24/05/2019 15:44 - 368. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 353
23/05/2019 16:59 - 367. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
23/05/2019 16:59 - 366. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 358
22/05/2019 21:42 - 365. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
22/05/2019 21:42 - 364. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 359
17/05/2019 16:31 - 363. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
17/05/2019 16:31 - 362. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 356
17/05/2019 15:20 - 361. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
17/05/2019 15:20 - 360. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 355
17/05/2019 15:01 - 359. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (AUTOR - UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC) Prazo: 15 dias Data final: 17/06/2019 23:59:59
17/05/2019 15:01 - 358. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (AUTOR - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 15 dias Data final: 17/06/2019 23:59:59
17/05/2019 15:01 - 357. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (RÉU - MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS/SC) Prazo: 15 dias Data final: 18/06/2019 23:59:59
17/05/2019 15:01 - 356. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 15 dias Data final: 14/06/2019 23:59:59
17/05/2019 15:01 - 355. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (RÉU - INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA - IMA - NOVA DENOMINAÇÃO DO FATMA) Prazo: 15 dias Data final: 07/06/2019 23:59:59
17/05/2019 15:01 - 354. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (RÉU - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE FLORIANÓPOLIS - FLORAM) Prazo: 15 dias Data final: 18/06/2019 23:59:59