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AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5014215-16.2016.4.04.7200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
Data de autuação: 06/06/2016 18:30:23
Tutela: Deferida
Juiz: MARJÔRIE CRISTINA FREIBERGER
Órgão Julgador: Juízo Substituto da 6ª VF de Florianópolis

Situação: MOVIMENTO-REMETIDO AO TRF
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 100000.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Cível/Ambiental
Assuntos:
   1. Área de Preservação Permanente, DIREITO AMBIENTAL



   AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

   RÉU: AUTARQUIA DE MELHORAMENTOS DA CAPITAL - COMCAP

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   Nome: ANALUCIA DE ANDRADE HARTMANN (Procurador do AUTOR)
   Nome: PAULO RIBEIRO FERREIRA (Advogado do RÉU)



   Nº 50406275020164040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50235704320214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50142151620164047200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50111885920154047200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
   Nº 50343169820214047200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
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   26/08/2021 17:12 - 455. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) Número: 50235704320214040000/TRF
   26/08/2021 17:02 - 454. Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) Número: 50235704320214040000/TRF
   03/08/2021 16:25 - 453. Remetidos os Autos - Remessa Externa - SCFLP06 -> TRF4


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