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INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 5014131-96.2017.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 31/03/2017 16:24:14
Tutela: Não Requerida
Juiz: MARCUS HOLZ
Órgão Julgador: Juízo Federal da 14ª VF de Curitiba

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Criminal
Assuntos:
   1. Corrupção passiva (art. 317), Crimes Praticado por Funcionário Público contra a Administração em Geral, DIREITO PENAL



   REQUERENTE: EDMYLSON PENA DOS SANTOS

   REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

   INTERESSADO: POLÍCIA FEDERAL/PR

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   Nome: MARCUS JULIANO FERREIRA (Advogado do REQUERENTE)
   Nome: DELTAN MARTINAZZO DALLAGNOL (Procurador do REQUERIDO)



   Nº 50028164220154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50134126520174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50139747420174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50141765120174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50169193420174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50189485720174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50189892420174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50192594820174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50192716220174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50192733220174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50196128820174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50196856020174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50212323820174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   Nº 50222751020174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50227575520174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50228909720174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50229723120174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50231568420174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50231585420174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50232702320174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50249227520174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50272472320174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50318192220174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   Nº 50394224920174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   Nº 50518730920174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   Nº 50480541620174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50480568320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50168029220174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50728623620174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50728753520174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50124033420184040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50192235520174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50190875820174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50192417620174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50190901320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50192503820174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50278686920174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50190962020174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50191213320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50192227020174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50190771420174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50192252520174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50190599020174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50323897120184040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50263666120184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50190945020174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50168825620174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50168790420174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50042949420194040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50168842620174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50190832120174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50474390620194040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50532946320194040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50029695020204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50004851420204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50178105020204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50194854820204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50192226520204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50312471320204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50365427920204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50168764920174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50459222920204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50168704220174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50295470220204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50075853420214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50304435920214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50423919520214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50295488420204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50028982320184047015 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50506160720214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50002892420224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50127728620224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   16/10/2017 18:07 - 63. Baixa Definitiva
   04/10/2017 01:14 - 62. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 59
   28/09/2017 23:59 - 61. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 59
   19/09/2017 16:10 - 60. Juntada de Petição - SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA - (PR018088 - LUIZ ROBERTO DE SOUZA para PR060361 - MARCUS JULIANO FERREIRA)
   18/09/2017 16:11 - 59. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (REQUERENTE - EDMYLSON PENA DOS SANTOS) Prazo: 5 dias Data final: 03/10/2017 23:59:59
   18/09/2017 16:11 - 58. Ato Ordinatório - ATO ORDINATÓRIO1Abrir documento
   18/09/2017 16:07 - 57. Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 54 - Ato Ordinatório - 18/09/2017 16:05:17)
   18/09/2017 16:07 - 56. Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 55 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - 18/09/2017 16:07:24)
   18/09/2017 16:02 - 53. Reativação da Movimentação Processual - Cancelamento de baixa
   18/09/2017 13:46 - 52. Juntada de Petição - PROCURAÇÃO
   11/09/2017 17:38 - 51. Baixa Definitiva
   04/08/2017 14:19 - 50. Despacho/Decisão - de Expediente - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   03/08/2017 16:06 - 49. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   01/08/2017 18:11 - 48. Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   01/08/2017 01:07 - 47. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
   24/07/2017 23:59 - 46. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 45
   14/07/2017 13:11 - 45. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (INTERESSADO - POLÍCIA FEDERAL/PR) Prazo: 5 dias Data final: 31/07/2017 23:59:59
   14/07/2017 13:11 - 44. Lavrada Certidão - INTIMAÇÃO1Abrir documento
   07/06/2017 01:13 - 43. Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 29, 31 e 39
   05/06/2017 23:59 - 42. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39
   03/06/2017 23:59 - 41. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 29 e 31
   26/05/2017 17:04 - 40. Juntada de Petição - DILIGÊNCIA POLICIAL
   26/05/2017 14:09 - 39. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE (REQUERENTE - EDMYLSON PENA DOS SANTOS) Prazo: 1 dias Data final: 06/06/2017 23:59:59
   26/05/2017 14:09 - 38. Despacho/Decisão - de Expediente - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   26/05/2017 13:56 - 37. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   26/05/2017 13:56 - 36. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30
   26/05/2017 12:47 - 35. Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   26/05/2017 09:53 - 34. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   24/05/2017 17:44 - 33. Comunicação Eletrônica Expedida/Certificada
   24/05/2017 17:39 - 32. Expedido Ofício
   24/05/2017 17:22 - 31. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (INTERESSADO - POLÍCIA FEDERAL/PR) Prazo: 1 dias Data final: 06/06/2017 23:59:59
   24/05/2017 17:22 - 30. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (REQUERIDO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 1 dias Data final: 29/05/2017 23:59:59
   24/05/2017 17:22 - 29. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (REQUERENTE - EDMYLSON PENA DOS SANTOS) Prazo: 1 dias Data final: 06/06/2017 23:59:59
   24/05/2017 17:20 - 28. Despacho/Decisão Interlocutória Indeferida - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   12/05/2017 14:35 - 27. Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   12/05/2017 13:37 - 26. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24 - PETIÇÃO
   12/05/2017 13:37 - 25. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24
   11/05/2017 13:37 - 24. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (REQUERIDO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 10 dias Data final: 31/05/2017 23:59:59
   11/05/2017 13:36 - 23. Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 19
   10/05/2017 15:24 - 22. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   04/05/2017 10:11 - 21. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   04/05/2017 10:11 - 20. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15
   03/05/2017 17:59 - 19. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (INTERESSADO - POLÍCIA FEDERAL/PR) Prazo: 10 dias
   03/05/2017 15:24 - 18. Despacho/Decisão - de Expediente - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   03/05/2017 14:28 - 17. Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   03/05/2017 13:58 - 16. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   03/05/2017 13:04 - 15. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (REQUERIDO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 3 dias Data final: 08/05/2017 23:59:59
   03/05/2017 13:04 - 14. Lavrada Certidão - INTIMAÇÃO1Abrir documento
   03/05/2017 01:11 - 13. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
   27/04/2017 23:59 - 12. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11
   17/04/2017 14:51 - 11. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE (INTERESSADO - POLÍCIA FEDERAL/PR) Prazo: 3 dias Data final: 02/05/2017 23:59:59
   17/04/2017 14:22 - 10. Despacho/Decisão - de Expediente - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   15/04/2017 22:46 - 9. Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   12/04/2017 12:19 - 8. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   12/04/2017 01:19 - 7. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
   10/04/2017 23:59 - 6. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
   31/03/2017 19:21 - 5. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE (INTERESSADO - POLÍCIA FEDERAL/PR) Prazo: 1 dias Data final: 11/04/2017 23:59:59
   31/03/2017 19:11 - 4. Despacho/Decisão - de Expediente - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   31/03/2017 17:04 - 3. Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   31/03/2017 17:03 - 2. Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU NO PARANÁ - EXCLUÍDA
   31/03/2017 16:24 - 1. Distribuído por dependência (PRCTB14F) - Número: 50028164220154047000


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