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INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 5014064-34.2017.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Originário: Nº 50029518320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 31/03/2017 14:39:47
Tutela: Não Requerida
Juiz: MARCUS HOLZ
Órgão Julgador: Juízo Federal da 14ª VF de Curitiba

Situação: BAIXADO
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Sim
Maior de 60 anos: Sim
Competência: Criminal
Assuntos:
   1. Peculato (art. 312, caput e § 1º), Crimes Praticado por Funcionário Público contra a Administração em Geral, DIREITO PENAL
   2. Medidas Assecuratórias, DIREITO PROCESSUAL PENAL
   3. Busca e Apreensão de Bens, Medidas Assecuratórias, DIREITO PROCESSUAL PENAL



   REQUERENTE: GIL BUENO DE MAGALHAES

   REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

   INTERESSADO: POLÍCIA FEDERAL/PR

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   Nome: RENATO SERGIO PAREDES BARROSO (Advogado do REQUERENTE)
   Nome: DELTAN MARTINAZZO DALLAGNOL (Procurador do REQUERIDO)



   Nº 50029518320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50134126520174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50139747420174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   Nº 50497287720174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50518730920174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50438745420174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   Nº 50124033420184040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50192235520174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50190875820174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   Nº 50190901320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50192503820174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   Nº 50190962020174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50191213320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50192227020174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50190771420174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50192252520174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50190599020174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50323897120184040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50263666120184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50190945020174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50168825620174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50168790420174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50042949420194040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50168842620174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50190832120174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50474390620194040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50532946320194040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50029695020204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50004851420204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50178105020204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50194854820204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50192226520204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50312471320204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50365427920204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50168764920174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50459222920204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50168704220174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50295470220204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50075853420214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50304435920214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50423919520214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50295488420204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50028982320184047015 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50506160720214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50002892420224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50127728620224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50028164220154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   17/07/2017 16:41 - 30. Baixa Definitiva
   05/07/2017 01:09 - 29. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
   29/06/2017 19:09 - 28. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24
   26/06/2017 16:16 - 27. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   26/06/2017 16:16 - 26. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25
   26/06/2017 15:50 - 25. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (REQUERIDO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 03/07/2017 23:59:59
   26/06/2017 15:50 - 24. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (REQUERENTE - GIL BUENO DE MAGALHAES) Prazo: 5 dias Data final: 04/07/2017 23:59:59
   26/06/2017 15:50 - 23. Despacho/Decisão - Arquivamento - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   02/06/2017 16:37 - 22. Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   02/06/2017 16:35 - 21. Lavrada Certidão - CERTIDÃO1Abrir documento
   02/06/2017 16:34 - 20. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16 - PETIÇÃO
   02/06/2017 16:33 - 19. Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 18 - PETIÇÃO - PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO - 02/06/2017 16:29:35)
   02/06/2017 14:23 - 17. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16
   25/05/2017 13:52 - 16. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (REQUERENTE - GIL BUENO DE MAGALHAES) Prazo: 5 dias Data final: 09/06/2017 23:59:59
   25/05/2017 13:52 - 15. Despacho/Decisão - de Expediente - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   11/05/2017 12:51 - 14. Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   10/05/2017 01:07 - 13. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
   04/05/2017 23:59 - 12. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11
   24/04/2017 19:11 - 11. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE (REQUERENTE - GIL BUENO DE MAGALHAES) Prazo: 5 dias Data final: 09/05/2017 23:59:59
   24/04/2017 19:11 - 10. Lavrada Certidão - CERTIDÃO1Abrir documento
   24/04/2017 18:33 - 9. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7 - PETIÇÃO
   24/04/2017 18:33 - 8. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7
   18/04/2017 14:43 - 7. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (REQUERIDO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 02/05/2017 23:59:59
   18/04/2017 01:08 - 6. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
   10/04/2017 23:59 - 5. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
   31/03/2017 19:20 - 4. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (INTERESSADO - POLÍCIA FEDERAL/PR) Prazo: 5 dias Data final: 17/04/2017 23:59:59
   31/03/2017 19:11 - 3. Despacho/Decisão - de Expediente - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   31/03/2017 17:09 - 2. Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   31/03/2017 14:39 - 1. Distribuído por dependência (PRCTB14F) - Número: 50029518320174047000


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