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Apelação Cível Nº 5013972-17.2021.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50139721720214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 13/01/2022 14:33:18
Gabinete Atual: Vice-Presidência - FERNANDO QUADROS DA SILVA
Gabinete Relator Originário: GAB. 33 (Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA) - 3ª Turma

Situação: MOVIMENTO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 1000000.00
Intervenção MP: Não
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Poluição, DIREITO AMBIENTAL



   APELANTE: GP DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S.A.

   APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP

   INTERESSADO: DIRETOR GERAL - AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP - BRASÍLIA

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

(Clique aqui para mostrar todas as partes/advogados)




   Nome: ARNALDO RODRIGUES DA SILVA NETO (Advogado do APELANTE)
   Nome: RAISSA ANDRADE DE MELLO (Advogado do APELANTE)
   Nome: PATRÍCIA FREIRE CALDAS HERÁCLIO DO REGO (Advogado do APELANTE)
   Nome: COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS (Procurador do APELADO)
   Nome: ALEXANDRE AMARAL GAVRONSKI (Procurador do MPF)



   Nº 50139721720214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50532585020214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50307074220224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)



   22/12/2022 23:59 - 92. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
   21/12/2022 13:48 - 91. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
   19/12/2022 00:21 - 90. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   13/12/2022 11:38 - 89. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   13/12/2022 11:38 - 88. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
   12/12/2022 07:47 - 87. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s) (APELADO - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 30 dias Data final: 02/03/2023 23:59:59
   12/12/2022 07:47 - 86. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s) (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Data final: 09/03/2023 23:59:59
   12/12/2022 07:47 - 85. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s) (APELADO - AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP) Prazo: 30 dias Data final: 09/03/2023 23:59:59
   09/12/2022 17:45 - 84. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74 - AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. EXTRAORDINÁRIO
   07/12/2022 13:28 - 83. Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022
   02/12/2022 23:59 - 82. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 76
   23/11/2022 11:24 - 81. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   23/11/2022 11:24 - 80. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
   23/11/2022 10:44 - 79. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   23/11/2022 10:44 - 78. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
   22/11/2022 15:39 - 77. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (APELADO - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 10 dias Data final: 13/12/2022 23:59:59
   22/11/2022 15:39 - 76. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 10 dias Data final: 25/01/2023 23:59:59
   22/11/2022 15:39 - 75. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (APELADO - AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP) Prazo: 10 dias Data final: 13/12/2022 23:59:59
   22/11/2022 15:38 - 74. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (APELANTE - GP DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S.A.) Prazo: 15 dias Data final: 01/02/2023 23:59:59
   17/11/2022 10:07 - 73. Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC
   17/11/2022 09:51 - 72. Recurso Extraordinário não admitido - DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO1Abrir documento
   17/11/2022 09:51 - 71. Recurso Especial Admitido - DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL1Abrir documento
   05/10/2022 10:33 - 70. Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE
   05/10/2022 01:01 - 69. Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
   04/10/2022 21:43 - 68. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   03/10/2022 09:58 - 67. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63 - CONTRARRAZÕES
   19/08/2022 23:59 - 66. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 63
   16/08/2022 23:00 - 65. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   16/08/2022 23:00 - 64. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
   09/08/2022 17:02 - 63. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões (APELADO - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 30 dias Data final: 04/10/2022 23:59:59
   09/08/2022 17:02 - 62. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Data final: 29/09/2022 23:59:59
   09/08/2022 17:02 - 61. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões (APELADO - AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP) Prazo: 30 dias Data final: 04/10/2022 23:59:59
   08/08/2022 10:53 - 60. Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST3 -> SREC
   04/08/2022 11:05 - 59. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
   04/08/2022 10:56 - 58. Juntada de Petição - RECURSO ESPECIAL
   21/07/2022 08:27 - 57. Comunicação eletrônica recebida - baixado Reclamação (Seção) Número: 50307074220224040000/TRF
   16/07/2022 23:59 - 56. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
   12/07/2022 09:04 - 55. Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em Reclamação (Seção) Número: 50307074220224040000/TRF
   11/07/2022 07:42 - 54. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   11/07/2022 07:42 - 53. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
   07/07/2022 16:59 - 52. Comunicação eletrônica recebida - distribuído Reclamação (Seção) Número: 50307074220224040000
   07/07/2022 13:44 - 51. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   07/07/2022 13:44 - 50. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
   07/07/2022 12:23 - 49. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   07/07/2022 12:23 - 48. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
   06/07/2022 14:08 - 47. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (APELADO - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 30 dias Data final: 19/08/2022 23:59:59
   06/07/2022 14:08 - 46. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Data final: 23/08/2022 23:59:59
   06/07/2022 14:08 - 45. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (APELADO - AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP) Prazo: 30 dias Data final: 19/08/2022 23:59:59
   06/07/2022 14:08 - 44. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (APELANTE - GP DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S.A.) Prazo: 15 dias Data final: 08/08/2022 23:59:59
   06/07/2022 12:05 - 43. Remetidos os Autos com acórdão - GAB33 -> ST3
   06/07/2022 12:05 - 42. Juntada de Relatório/Voto/Acórdão - ACÓRDÃO1Abrir documento - RELATÓRIO/VOTO2Abrir documento
   05/07/2022 16:24 - 41. Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade - EXTRATO DE ATA1Abrir documento
   22/06/2022 19:15 - 40. Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/06/2022
Período da sessão: 27/06/2022 00:00 a 05/07/2022 16:00
   14/06/2022 15:07 - 39. Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - Sessão Virtual
   14/06/2022 15:07 - 38. Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual
Data de encerramento da sessão: 05/07/2022 16:00
Sequencial: 638
   08/06/2022 14:16 - 37. Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST3 -> GAB33
   06/06/2022 12:05 - 36. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
   30/05/2022 23:59 - 35. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
   24/05/2022 11:10 - 34. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   24/05/2022 11:10 - 33. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
   23/05/2022 12:03 - 32. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   23/05/2022 12:03 - 31. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
   23/05/2022 10:18 - 30. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   23/05/2022 10:18 - 29. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
   20/05/2022 17:38 - 28. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (APELADO - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 30 dias Data final: 05/07/2022 23:59:59
   20/05/2022 17:38 - 27. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Data final: 06/07/2022 23:59:59
   20/05/2022 17:38 - 26. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (APELADO - AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP) Prazo: 30 dias Data final: 05/07/2022 23:59:59
   20/05/2022 17:38 - 25. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (APELANTE - GP DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S.A.) Prazo: 15 dias Data final: 21/06/2022 23:59:59
   18/05/2022 12:39 - 24. Remetidos os Autos com acórdão - GAB33 -> ST3
   18/05/2022 12:39 - 23. Juntada de Relatório/Voto/Acórdão - ACÓRDÃO1Abrir documento - RELATÓRIO/VOTO2Abrir documento
   17/05/2022 20:55 - 22. Juntada de Vídeo da Sessão de Julgamento - ARQUIVO DE VÍDEO1Abrir documento
   17/05/2022 17:24 - 21. Sentença confirmada - por unanimidade - EXTRATO DE ATA1Abrir documento
   16/05/2022 13:32 - 20. Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 19 - de 'PETIÇÃO' para 'MEMORIAIS'
   16/05/2022 11:54 - 19. Juntada de Petição - MEMORIAIS
   12/05/2022 11:03 - 18. Juntada de Petição - MEMORIAIS
   05/05/2022 02:00 - 17. Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/05/2022
Data da sessão: 17/05/2022 09:00:00
   04/05/2022 13:49 - 16. Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - Sessão Telepresencial
   04/05/2022 13:49 - 15. Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Telepresencial
Data da sessão: 17/05/2022 09:00
Sequencial: 373
   01/04/2022 14:02 - 14. Retirado de pauta
   29/03/2022 11:12 - 13. Juntada de Petição - MEMORIAIS
   24/03/2022 02:00 - 12. Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/03/2022
Data da sessão: 05/04/2022 09:00:00
   23/03/2022 13:18 - 11. Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - Sessão Telepresencial
   23/03/2022 13:18 - 10. Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Telepresencial
Data da sessão: 05/04/2022 09:00
Sequencial: 280
   15/02/2022 16:40 - 9. Retirado de pauta
   15/02/2022 16:22 - 8. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   15/02/2022 02:00 - 7. Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/02/2022
Período da sessão: 24/02/2022 00:00 a 08/03/2022 14:00
   14/02/2022 15:23 - 6. Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - Sessão Virtual
   14/02/2022 15:23 - 5. Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual
Data de encerramento da sessão: 08/03/2022 14:00
Sequencial: 580
   19/01/2022 14:38 - 4. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2 - PARECER
   19/01/2022 14:38 - 3. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
   13/01/2022 14:49 - 2. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 10 dias Data final: 07/02/2022 23:59:59
   13/01/2022 14:33 - 1. Distribuído por prevenção (GAB33) - Número: 50532585020214040000/TRF4


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