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ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Nº 5013877-21.2020.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Originário: Nº 50035747920194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 16/03/2020 13:26:37
Tutela: Não Requerida
Juiz: MARCUS HOLZ
Órgão Julgador: Juízo Federal da 14ª VF de Curitiba

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Competência: Criminal
Assuntos:
   1. Crimes contra as Telecomunicações (Lei 9.472/97 - art. 183), Crimes Previstos na Legislação Extravagante, DIREITO PENAL



   AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

   RÉU: GILMAR MARQUES

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   Nome: ADRIANO BARROS FERNANDES (Procurador do AUTOR)
   Nome: CARLA ALVES MENCHICK (Advogado do RÉU)



   Nº 50035747920194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   02/06/2020 21:10 - 10. Baixa Definitiva
   02/06/2020 21:10 - 9. Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte GILMAR MARQUES - ARQUIVADO
   02/06/2020 21:09 - 8. Juntada de certidão
   02/06/2020 01:02 - 7. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 3
   15/05/2020 14:41 - 6. Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Judicial - Edital SEI 5115474
   07/05/2020 14:26 - 5. Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/05/2020 até 04/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão GPRES 5115072
   26/03/2020 23:59 - 4. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3
   16/03/2020 19:22 - 3. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (RÉU - GILMAR MARQUES) Prazo: 20 dias Data final: 01/06/2020 23:59:59
   16/03/2020 17:40 - 2. Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5003574-79.2019.4.04.7000/PR - ref. ao(s) evento(s): 70
   16/03/2020 13:26 - 1. Distribuído por dependência (PRCTB14F) - Número: 50035747920194047000


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