PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA Nº 5013813-16.2017.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Originário: Nº 50168704220174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 30/03/2017 16:56:42
Tutela: Não Requerida
Juiz: MARCUS HOLZ
Órgão Julgador: Juízo Federal da 14ª VF de Curitiba
Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Criminal
Assuntos:
1. Corrupção passiva (art. 317), Crimes Praticado por Funcionário Público contra a Administração em Geral, DIREITO PENAL
2. Liberdade provisória, DIREITO PROCESSUAL PENAL
REQUERENTE: PAULO ROGERIO SPOSITO
REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
INTERESSADO: POLÍCIA FEDERAL/PR
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Nome: ALESSANDRO SILVERIO (Advogado do REQUERENTE)
Nome: Bruno Augusto Gonçalves Vianna (Advogado do REQUERENTE)
Nome: Sylvio Lourenço da Silveira Filho (Advogado do REQUERENTE)
Nome: DELTAN MARTINAZZO DALLAGNOL (Procurador do REQUERIDO)
Nº 50029518320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50134126520174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50139747420174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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Nº 50192716220174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50192733220174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50196128820174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50196856020174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50212323820174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50219434320174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50222751020174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50227575520174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50228909720174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50229723120174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50231568420174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50231585420174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50232702320174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50249227520174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50272472320174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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Nº 50192417620174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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Nº 50178105020204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50194854820204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50192226520204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50312471320204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50365427920204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50168764920174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50459222920204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50168704220174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50295470220204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50075853420214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50304435920214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50423919520214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50295488420204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50028982320184047015 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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Nº 50002892420224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50127728620224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50028164220154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50168704220174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50552650620174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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11/06/2018 17:42 - 129. Baixa Definitiva
29/05/2018 01:05 - 128. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 123
13/05/2018 23:59 - 127. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 123
04/05/2018 14:40 - 126. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
04/05/2018 14:40 - 125. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 124
03/05/2018 15:44 - 124. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (REQUERIDO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 11/05/2018 23:59:59
03/05/2018 15:44 - 123. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (REQUERENTE - PAULO ROGERIO SPOSITO) Prazo: 5 dias Data final: 28/05/2018 23:59:59
03/05/2018 15:44 - 122. Despacho/Decisão - de Expediente - DESPACHO/DECISÃO1
23/04/2018 14:59 - 121. Autos com Juiz para Despacho/Decisão
20/04/2018 18:21 - 120. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
20/04/2018 18:21 - 119. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 118
10/04/2018 17:01 - 118. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (REQUERIDO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 27/04/2018 23:59:59
10/04/2018 17:01 - 117. Decisão/Despacho de Expediente Abrindo vista ao MP - DESPACHO/DECISÃO1
10/04/2018 12:27 - 116. Autos com Juiz para Despacho/Decisão
10/04/2018 12:26 - 115. Reativação da Movimentação Processual - Cancelamento de baixa
26/01/2018 18:06 - 114. Juntada de Petição - PETIÇÃO
19/12/2017 15:16 - 113. Baixa Definitiva
19/12/2017 15:02 - 112. Lavrada Certidão - Traslado de peças para o processo - 5016870-42.2017.4.04.7000/PR, 5002816-42.2015.4.04.7000/PR, 5002951-83.2017.4.04.7000/PR
19/12/2017 14:53 - 111. Lavrada Certidão - CERTIDÃO1
- EXTRATO2 19/12/2017 08:14 - 110. Juntado - Alvará de Soltura Cumprido - Refer. ao Evento: 107
Alvará de Soltura Cumprido em 18/12/2017 17:35:00
18/12/2017 15:59 - 109. Expedido Ofício
18/12/2017 15:59 - 108. Expedido Ofício
18/12/2017 15:53 - 107. Expedido Alvará de Soltura
18/12/2017 15:42 - 106. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103 - PETIÇÃO
18/12/2017 15:42 - 105. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 103
18/12/2017 13:22 - 104. Lavrada Certidão - Traslado de peças do processo - 5002951-83.2017.4.04.7000/PR - ref. ao(s) evento(s): 1052
18/12/2017 12:59 - 103. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE (REQUERENTE - PAULO ROGERIO SPOSITO) Prazo: 1 dias Data final: 19/12/2017 23:59:59
18/12/2017 12:58 - 102. Juntado(a)
18/12/2017 12:46 - 101. Lavrada Certidão - CERTIDÃO1
18/12/2017 12:13 - 100. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
18/12/2017 12:13 - 99. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 94
18/12/2017 11:12 - 98. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93 - PETIÇÃO
18/12/2017 11:12 - 97. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 93
18/12/2017 11:11 - 96. Remessa Interna - PLANTAO -> PRCTB14
16/12/2017 09:53 - 95. Remessa Interna - PRCTB14 -> PLANTAO
16/12/2017 00:30 - 94. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE (REQUERIDO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 08/01/2018 23:59:59
16/12/2017 00:30 - 93. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE (REQUERENTE - PAULO ROGERIO SPOSITO) Prazo: 5 dias Data final: 08/01/2018 23:59:59
16/12/2017 00:30 - 92. Despacho/Decisão - Interlocutória - DESPACHO/DECISÃO1
15/12/2017 20:25 - 91. Autos com Juiz para Despacho/Decisão
15/12/2017 19:48 - 90. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87 - PETIÇÃO
14/12/2017 11:35 - 89. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado Habeas Corpus Número: 50487820820174040000/TRF
13/12/2017 14:37 - 88. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 87
11/12/2017 17:02 - 87. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE (REQUERIDO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 18/12/2017 23:59:59
11/12/2017 17:02 - 86. Decisão/Despacho de Expediente Abrindo vista ao MP - DESPACHO/DECISÃO1
11/12/2017 16:59 - 85. Autos com Juiz para Despacho/Decisão
11/12/2017 16:59 - 84. Reativação da Movimentação Processual - Cancelamento de baixa
11/12/2017 16:49 - 83. Juntada de Petição - PETIÇÃO
28/11/2017 17:45 - 82. Baixa Definitiva
28/11/2017 17:38 - 81. Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em Habeas Corpus Número: 50487820820174040000/TRF
22/11/2017 01:14 - 80. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 74
16/11/2017 23:59 - 79. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 74
07/11/2017 13:18 - 78. Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 70 - PETIÇÃO - 23/10/2017 17:31:40)
07/11/2017 12:55 - 77. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
07/11/2017 12:55 - 76. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 75
06/11/2017 23:04 - 75. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (REQUERIDO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 13/11/2017 23:59:59
06/11/2017 23:04 - 74. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (REQUERENTE - PAULO ROGERIO SPOSITO) Prazo: 5 dias Data final: 21/11/2017 23:59:59
06/11/2017 23:04 - 73. Despacho/Decisão - Interlocutória - DESPACHO/DECISÃO1
23/10/2017 20:37 - 72. Juntada de Petição - PETIÇÃO
23/10/2017 17:38 - 71. Juntada de Petição - PETIÇÃO
20/10/2017 16:44 - 69. Autos com Juiz para Despacho/Decisão
20/10/2017 16:16 - 68. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66 - PETIÇÃO
16/10/2017 10:15 - 67. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 66
13/10/2017 19:22 - 66. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE (REQUERIDO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 23/10/2017 23:59:59
13/10/2017 19:22 - 65. Decisão/Despacho de Expediente Abrindo vista ao MP - DESPACHO/DECISÃO1
13/10/2017 18:03 - 64. Autos com Juiz para Despacho/Decisão
13/10/2017 18:03 - 63. Reativação da Movimentação Processual - Cancelamento de baixa
13/10/2017 17:57 - 62. Juntada de Petição - PETIÇÃO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
20/09/2017 17:09 - 61. Baixa Definitiva
16/09/2017 01:02 - 60. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54
06/09/2017 23:59 - 59. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 54
01/09/2017 18:51 - 58. Distribuído Habeas Corpus Número: 50487820820174040000/TRF
28/08/2017 12:41 - 57. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
28/08/2017 12:41 - 56. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 55
27/08/2017 14:13 - 55. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (REQUERIDO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 04/09/2017 23:59:59
27/08/2017 14:13 - 54. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (REQUERENTE - PAULO ROGERIO SPOSITO) Prazo: 5 dias Data final: 15/09/2017 23:59:59
27/08/2017 14:13 - 53. Despacho/Decisão Interlocutória Indeferida - DESPACHO/DECISÃO1
10/08/2017 12:34 - 52. Autos com Juiz para Despacho/Decisão
10/08/2017 12:28 - 51. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49 - PETIÇÃO
08/08/2017 14:32 - 50. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 49
08/08/2017 14:27 - 49. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE (REQUERIDO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 2 dias Data final: 10/08/2017 23:59:59
08/08/2017 14:27 - 48. Decisão/Despacho de Expediente Abrindo vista ao MP - DESPACHO/DECISÃO1
08/08/2017 12:22 - 47. Autos com Juiz para Despacho/Decisão
08/08/2017 12:21 - 46. Reativação da Movimentação Processual - Cancelamento de baixa
07/08/2017 20:11 - 45. Juntada de Petição - PETIÇÃO
06/06/2017 12:24 - 44. Baixa Definitiva
06/06/2017 01:05 - 43. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
30/05/2017 01:04 - 42. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
29/05/2017 23:59 - 41. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37
22/05/2017 16:16 - 40. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
22/05/2017 16:16 - 39. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38
19/05/2017 13:00 - 38. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (REQUERIDO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 29/05/2017 23:59:59
19/05/2017 13:00 - 37. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (REQUERENTE - PAULO ROGERIO SPOSITO) Prazo: 5 dias Data final: 05/06/2017 23:59:59
19/05/2017 13:00 - 36. Decisão/Despacho de Expediente Indeferindo o pedido - DESPACHO/DECISÃO1
15/05/2017 23:59 - 35. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29
12/05/2017 19:02 - 34. Autos com Juiz para Despacho/Decisão
12/05/2017 19:01 - 33. Lavrada Certidão - Traslado de peças do processo - 5017395-24.2017.4.04.7000/PR - ref. ao(s) evento(s): 40, 37
08/05/2017 11:32 - 32. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
08/05/2017 11:32 - 31. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30
05/05/2017 15:19 - 30. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE (REQUERIDO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 22/05/2017 23:59:59
05/05/2017 15:19 - 29. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE (REQUERENTE - PAULO ROGERIO SPOSITO) Prazo: 5 dias Data final: 29/05/2017 23:59:59