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INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 5013625-47.2022.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Originário: Nº 50027957120174047008 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 15/03/2022 13:37:45
Tutela: Não Requerida
Juiz: MARCUS HOLZ
Órgão Julgador: Juízo Federal da 14ª VF de Curitiba

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 12000.00
Intervenção MP: Não
Competência: Criminal
Assuntos:
   1. Tráfico de drogas e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 1º), Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas (Lei 11.343/06), Crimes Previstos na Legislação Extravagante, DIREITO PENAL
   2. Crimes de “Lavagem” ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores (Lei 9.613/98), Crimes Previstos na Legislação Extravagante, DIREITO PENAL



   REQUERENTE: LUIS FERNANDO RAZUK DAUZACKER

   REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

   INTERESSADO: POLÍCIA FEDERAL/PR



   Nome: MARCELO LUIZ FERREIRA CORREA (Procurador do REQUERENTE)
   Nome: ADRIANO BARROS FERNANDES (Procurador do REQUERIDO)
   Nome: EDGAR COLATUSSO (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: MOZART PERSON FUCHS (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: JOEL MOREIRA CICCOTTI (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: JONATHAN TREVISAN JUNIOR (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: GILBERTO NATAL MOLENA (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: PAULO MAURICIO DE MELLO (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: ROSICLEYA BARON DE ALBUQUERQUE BARRADAS (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: MARCO BERZOINI SMITH (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: WALDIMIRO VIEIRA JUNIOR (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: VALCLEY RUBENS VENDRAMIN (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: ROBERTO MELLO MILANEZE (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: FLÁVIA TORRES SANTOS (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: WENCESLAU BRAZ SILVA CHAVES (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: SERGIO EDUARDO BUSATO (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: RICARDO HIROSHI ISHIDA (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: RUBENS LOPES DA SILVA (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: CEZAR LUIZ BUSTO DE SOUZA (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: IVAN ZIOLKOWSKI (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: CHRISTIAN ROBERT WURSTER (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: GILSON MICOSKI LUZ (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: EVERTON DE OLIVEIRA MANSO (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: LUCIANO FLORES DE LIMA (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: EDUARDO VERZA (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: SÉRGIO LUÍS STINGLIN DE OLIVEIRA (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: HUGO LEONARDO LUIZ FRANCISCO (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: CARLOS JUNIOR SOVINSKI (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: CARLOS HENRIQUE MORAES PANZA (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: GRAZIELLA SANTOS GODOI (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: MARCELO BARTH KUNKEL (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: JULIANO GARCIA SANTOS (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: MARCELO RICARDO KERSCHER (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: THIAGO SASS ESCORSIN (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: BRUNA LUCHINI MARTINS (Procurador do INTERESSADO)



   Nº 50027957120174047008 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50129989120224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   Nº 50059972120234040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50060007320234040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50079831020234040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50083417220234040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50083434220234040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50097456120234040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50098868020234040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50121220520234040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50152317620234047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50217772120214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50146666320234040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50151351220234040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50150366220214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50333181720224047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50169349020234040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50800144820214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50171262320234040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50181066720234040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50416183120234047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   18/05/2022 15:12 - 24. Baixa Definitiva
   18/05/2022 15:01 - 23. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   30/04/2022 01:07 - 22. Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
   26/04/2022 17:23 - 21. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   22/04/2022 23:59 - 20. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 16
   12/04/2022 19:00 - 19. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   12/04/2022 19:00 - 18. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
   12/04/2022 17:00 - 17. Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5014856-80.2020.4.04.7000/PR, 5002795-71.2017.4.04.7008/PR - ref. ao(s) evento(s): 13
   12/04/2022 16:43 - 16. Expedida/certificada a intimação eletrônica (INTERESSADO - POLÍCIA FEDERAL/PR) Prazo: 5 dias Data final: 29/04/2022 23:59:59
   12/04/2022 16:43 - 15. Expedida/certificada a intimação eletrônica (REQUERIDO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 22/04/2022 23:59:59
   12/04/2022 16:43 - 14. Expedida/certificada a intimação eletrônica (REQUERENTE - LUIS FERNANDO RAZUK DAUZACKER) Prazo: 5 dias Data final: 29/04/2022 23:59:59
   12/04/2022 16:43 - 13. Decisão final em incidente deferido - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   08/04/2022 16:31 - 12. Conclusos para decisão/despacho
   08/04/2022 16:17 - 11. Juntada de Petição - PARECER
   08/04/2022 16:17 - 10. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
   08/04/2022 15:42 - 9. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (REQUERIDO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 18/04/2022 23:59:59
   08/04/2022 15:29 - 8. Juntada de Petição - APRECIAÇÃO JUDICIAL
   01/04/2022 23:59 - 7. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
   22/03/2022 16:20 - 6. Expedida/certificada a intimação eletrônica (INTERESSADO - POLÍCIA FEDERAL/PR) Prazo: 5 dias Data final: 08/04/2022 23:59:59
   22/03/2022 16:13 - 5. Determinada a intimação - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   21/03/2022 19:31 - 4. Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTERIO DA SEGURANCA PUBLICA - EXCLUÍDA
   21/03/2022 19:31 - 3. Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO - EXCLUÍDA
   15/03/2022 19:24 - 2. Conclusos para decisão/despacho
   15/03/2022 13:37 - 1. Distribuído por dependência (PRCTB14F) - Número: 50027957120174047008/PR


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