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Agravo de Instrumento Nº 5013608-98.2018.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50484924220174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 05/04/2018 16:51:50
Tutela: Parcialmente Deferida
Relator: VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS - 4ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 43 (Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Sim
Maior de 60 anos: Não
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Dano ao Erário, Improbidade Administrativa, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
   2. Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO



   AGRAVANTE: DALTON DOS SANTOS AVANCINI

   AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

   INTERESSADO: CAMARGO CORREA S/A

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: CESAR AUGUSTO ALCKMIN JACOB (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: RENATA LORENA MARTINS DE OLIVEIRA (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: GUILHERME AFONSO DOURADO (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: GUILHERME AFONSO DOURADO (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: FLAVIO CASCAES DE BARROS BARRETO (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: PEDRO PEREIRA DE MORAIS PACHECO (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: COORDENAÇÃO REGIONAL DE DEFESA DA PROBIDADE (Procurador do AGRAVADO)
   Nome: SUSANA AMARAL SILVEIRA (Advogado do INTERESSADO)
   Nome: MILIAN MIDORI NAKAMURA MATSUDA (Advogado do INTERESSADO)
   Nome: FABIO NESI VENZON (Procurador do MPF)



   Nº 50484924220174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50136054620184040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50066289220154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50067171820154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50111191120164047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50113962720164047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50165177020154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50172540520174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50199741320154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50476356420154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50511706420164047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)



   07/02/2022 14:32 - 202. Baixa Definitiva
   07/02/2022 14:29 - 201. Transitado em Julgado - Data: 07/02/2022
   05/02/2022 01:01 - 200. Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188 e 189


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