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INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 5013527-38.2017.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Originário: Nº 50028164220154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 29/03/2017 16:20:06
Tutela: Não Requerida
Juiz: MARCUS HOLZ
Órgão Julgador: Juízo Federal da 14ª VF de Curitiba

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Criminal
Assuntos:
   1. Corrupção passiva (art. 317), Crimes Praticado por Funcionário Público contra a Administração em Geral, DIREITO PENAL



   REQUERENTE: BR. ORGAN FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA

   REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

   INTERESSADO: POLÍCIA FEDERAL/PR

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   Nome: MARCELO RESOLEM SILVA (Advogado do REQUERENTE)
   Nome: DELTAN MARTINAZZO DALLAGNOL (Procurador do REQUERIDO)



   Nº 50028164220154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50134126520174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50139747420174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   Nº 50169193420174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   Nº 50189892420174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50192594820174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   Nº 50196128820174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   Nº 50212323820174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   Nº 50222751020174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   Nº 50228909720174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50229723120174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50231568420174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50231585420174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50232702320174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50249227520174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50272472320174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50318192220174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   Nº 50376842620174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   Nº 50487820820174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50497287720174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50518730920174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50438745420174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50463766320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   Nº 50480541620174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   Nº 50124033420184040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50192235520174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50190875820174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50192417620174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50190901320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50192503820174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50278686920174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50190962020174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50191213320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50192227020174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50190771420174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50192252520174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50190599020174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50323897120184040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50263666120184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50190945020174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50168825620174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50168790420174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50042949420194040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50168842620174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50190832120174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50474390620194040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50532946320194040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50029695020204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50004851420204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50178105020204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50194854820204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50192226520204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50312471320204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50365427920204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50168764920174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50459222920204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50168704220174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50295470220204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50075853420214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50304435920214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50423919520214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50295488420204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50028982320184047015 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50506160720214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50002892420224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50127728620224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   05/12/2017 18:56 - 61. Baixa Definitiva
   22/11/2017 01:14 - 60. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 58
   16/11/2017 23:59 - 59. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 58
   06/11/2017 22:56 - 58. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (REQUERENTE - BR. ORGAN FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA) Prazo: 5 dias Data final: 21/11/2017 23:59:59
   06/11/2017 22:55 - 57. Despacho/Decisão - de Expediente - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   27/10/2017 16:43 - 56. Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   27/10/2017 16:42 - 55. Lavrada Certidão - Traslado de peças para o processo - 5002816-42.2015.4.04.7000/PR, 5002951-83.2017.4.04.7000/PR
   27/10/2017 15:37 - 54. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47 - PETIÇÃO
   24/10/2017 01:09 - 53. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49
   20/10/2017 23:59 - 52. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 49 e 47
   11/10/2017 10:44 - 51. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   11/10/2017 10:44 - 50. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 48
   10/10/2017 19:37 - 49. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (INTERESSADO - POLÍCIA FEDERAL/PR) Prazo: 1 dias Data final: 23/10/2017 23:59:59
   10/10/2017 19:20 - 48. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (REQUERIDO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 17/10/2017 23:59:59
   10/10/2017 19:20 - 47. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (REQUERENTE - BR. ORGAN FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA) Prazo: 5 dias Data final: 27/10/2017 23:59:59
   10/10/2017 19:20 - 46. Despacho/Decisão - Interlocutória - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   31/08/2017 13:25 - 45. Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   31/08/2017 13:00 - 44. Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 42 - PETIÇÃO
   31/08/2017 13:00 - 43. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42
   28/08/2017 17:04 - 42. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (REQUERIDO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 10 dias Data final: 11/09/2017 23:59:59
   25/08/2017 18:30 - 41. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   24/08/2017 23:59 - 40. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38
   16/08/2017 01:07 - 39. Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 33
   14/08/2017 12:31 - 38. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (REQUERIDO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 10 dias Data final: 04/09/2017 23:59:59
   14/08/2017 12:30 - 37. Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 28
   13/08/2017 23:59 - 36. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 32 e 33
   11/08/2017 11:19 - 35. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   03/08/2017 23:59 - 34. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28
   03/08/2017 16:14 - 33. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE (INTERESSADO - POLÍCIA FEDERAL/PR) Prazo: 1 dias Data final: 15/08/2017 23:59:59
   03/08/2017 16:14 - 32. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE (REQUERENTE - BR. ORGAN FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA) Prazo: 1 dias Data final: 15/08/2017 23:59:59
   03/08/2017 16:14 - 31. Despacho/Decisão - de Expediente - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   03/08/2017 12:42 - 30. Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   02/08/2017 20:14 - 29. Juntada de Petição - COMUNICAÇÕES
   24/07/2017 13:35 - 28. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (INTERESSADO - POLÍCIA FEDERAL/PR) Prazo: 10 dias Data final: 14/08/2017 23:59:59
   21/07/2017 01:02 - 27. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
   10/07/2017 23:59 - 26. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25
   30/06/2017 13:28 - 25. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (INTERESSADO - POLÍCIA FEDERAL/PR) Prazo: 10 dias Data final: 20/07/2017 23:59:59
   30/06/2017 13:28 - 24. Despacho/Decisão - de Expediente - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   17/06/2017 01:02 - 23. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
   08/06/2017 13:43 - 22. Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   08/06/2017 09:57 - 21. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   08/06/2017 01:05 - 20. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
   03/06/2017 23:59 - 19. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 14 e 15
   26/05/2017 16:34 - 18. Juntada de Petição - DILIGÊNCIA POLICIAL
   24/05/2017 18:24 - 17. Comunicação Eletrônica Expedida/Certificada
   24/05/2017 18:21 - 16. Expedido Ofício
   24/05/2017 17:43 - 15. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (INTERESSADO - POLÍCIA FEDERAL/PR) Prazo: 10 dias Data final: 16/06/2017 23:59:59
   24/05/2017 17:43 - 14. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE (REQUERENTE - BR. ORGAN FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA) Prazo: 2 dias Data final: 07/06/2017 23:59:59
   24/05/2017 17:38 - 13. Despacho/Decisão - de Expediente - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   09/05/2017 12:45 - 12. Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   09/05/2017 09:19 - 11. Juntada de Petição - PETIÇÃO - PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO
   09/05/2017 01:04 - 10. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
   28/04/2017 23:59 - 9. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8
   18/04/2017 15:31 - 8. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE (INTERESSADO - POLÍCIA FEDERAL/PR) Prazo: 5 dias Data final: 08/05/2017 23:59:59
   18/04/2017 15:31 - 7. Ato Ordinatório - ATO ORDINATÓRIO1Abrir documento
   12/04/2017 01:19 - 6. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
   09/04/2017 23:59 - 5. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
   30/03/2017 19:10 - 4. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE (INTERESSADO - POLÍCIA FEDERAL/PR) Prazo: 1 dias Data final: 11/04/2017 23:59:59
   30/03/2017 16:57 - 3. Despacho/Decisão - de Expediente - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   29/03/2017 16:28 - 2. Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   29/03/2017 16:20 - 1. Distribuído por dependência (PRCTB14F) - Número: 50028164220154047000


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