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Apelação Criminal Nº 5013339-11.2018.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50133391120184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 30/07/2021 15:01:33
Relator: SALISE MONTEIRO SANCHOTENE - 7ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 72 (Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE)

Situação: BAIXADO
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Sim
Maior de 60 anos: Sim
Competência: Penal (Turma)
Assuntos:
   1. Corrupção passiva, Crimes Praticado por Funcionário Público contra a Administração em Geral, DIREITO PENAL
   2. Crimes previstos na Lei da Organização Criminosa, DIREITO PENAL
   3. Crimes de “Lavagem” ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores (Lei 9.613/98), Crimes Previstos na Legislação Extravagante, DIREITO PENAL



   APELANTE: HELIO OGAMA

   APELANTE: IVAN HUMBERTO CARRATU

   APELANTE: LEONARDO GUERRA

   APELANTE: MARCELO MONTANS ZAMARIAN

   APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

   APELANTE: NELSON LEAL JUNIOR

   APELANTE: OSCAR ALBERTO DA SILVA GAYER JUNIOR

   APELANTE: PAULO GARCEZ BECKERT

   APELANTE: SANDRO ANTONIO DE LIMA

   APELANTE: SERGIO ANTONIO CARDOZO LAPA

   APELANTE: VALDOMIRO RODACKI

   APELADO: ANTONIO JOSE MONTEIRO DA FONSECA DE QUEIROZ

   APELADO: OS MESMOS

   APELADO: OSCAR ALBERTO DA SILVA GAYER

   INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO



   Nome: GABRIEL BERTIN DE ALMEIDA (Advogado do APELANTE)
   Nome: Ivan Itiro Yabushita (Advogado do APELANTE)
   Nome: CLAUDIA DA ROCHA (Advogado do APELANTE)
   Nome: ANA BEATRIZ DA LUZ (Advogado do APELANTE)
   Nome: FRANCIELLE CALEGARI DE SOUZA (Advogado do APELANTE)
   Nome: GUSTAVO MORENO POLIDO (Advogado do APELANTE)
   Nome: RODRIGO JOSÉ MENDES ANTUNES (Advogado do APELANTE)
   Nome: HASSAN MOHAMAD ANNAN (Advogado do APELANTE)
   Nome: JULIANA PISTUN MONTAGNA (Advogado do APELANTE)
   Nome: CAROLINA DE OLIVEIRA LOPES (Advogado do APELANTE)
   Nome: MARCIO ADRIANO PINHEIRO (Advogado do APELANTE)
   Nome: ANTÔNIO CARLOS WELTER (Procurador do APELANTE)
   Nome: GUSTAVO SARTOR DE OLIVEIRA (Advogado do APELANTE)
   Nome: TRACY JOSEPH REINALDET DOS SANTOS (Advogado do APELANTE)
   Nome: MATTEUS BERESA DE PAULA MACEDO (Advogado do APELANTE)
   Nome: RODRIGO SANCHEZ RIOS (Advogado do APELANTE)
   Nome: Luiz Gustavo Pujol (Advogado do APELANTE)
   Nome: carlos eduardo mayerle treglia (Advogado do APELANTE)
   Nome: VITOR AUGUSTO SPRADA ROSSETIM (Advogado do APELANTE)
   Nome: GUILHERME SIQUEIRA VIEIRA (Advogado do APELANTE)
   Nome: RENATA AMARAL FARIAS (Advogado do APELANTE)
   Nome: PRISCILA LAIS TON BUBNIAK (Advogado do APELANTE)
   Nome: ALLIAN DJEYCE RODRIGUES MACHADO (Advogado do APELANTE)
   Nome: IZABELLA CRISTINA ALONSO SOARES (Advogado do APELANTE)
   Nome: FERNANDO MUNIZ SANTOS (Advogado do APELANTE)
   Nome: RODRIGO OTAVIO VICENTINI (Advogado do APELANTE)
   Nome: JANAINA MARIA BETTES (Advogado do APELANTE)
   Nome: Camila Rodrigues Forigo (Advogado do APELANTE)
   Nome: HELENA SCHUNEMANN BUSCHMANN (Advogado do APELANTE)
   Nome: RODRIGO MUNIZ SANTOS (Advogado do APELANTE)
   Nome: FREDERICO CRISSIUMA DE FIGUEIREDO (Advogado do APELANTE)
   Nome: GUSTAVO NEVES FORTE (Advogado do APELANTE)
   Nome: LUISA RUFFO MUCHON (Advogado do APELANTE)
   Nome: NAYARA SALVADOR BACHEGA (Advogado do APELANTE)
   Nome: DORA MARZO DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI CORDANI (Advogado do APELADO)
   Nome: AUGUSTO DE ARRUDA BOTELHO NETO (Advogado do APELADO)
   Nome: RAFAEL TUCHERMAN (Advogado do APELADO)
   Nome: PAULA LIMA HYPPOLITO DOS SANTOS OLIVEIRA (Advogado do APELADO)
   Nome: MARCELLA KUCHKARIAN MARKOSSIAN (Advogado do APELADO)
   Nome: GABRIEL HOLTZ ROCHA DE LIMA (Advogado do APELADO)
   Nome: JULIANA PISTUN MONTAGNA (Advogado do APELADO)
   Nome: VITOR AUGUSTO SPRADA ROSSETIM (Advogado do APELADO)
   Nome: carlos eduardo mayerle treglia (Advogado do APELADO)
   Nome: Luiz Gustavo Pujol (Advogado do APELADO)
   Nome: RENATA AMARAL FARIAS (Advogado do APELADO)
   Nome: GUILHERME SIQUEIRA VIEIRA (Advogado do APELADO)
   Nome: ALLIAN DJEYCE RODRIGUES MACHADO (Advogado do APELADO)
   Nome: PRISCILA LAIS TON BUBNIAK (Advogado do APELADO)
   Nome: RODRIGO SANCHEZ RIOS (Advogado do APELADO)
   Nome: COORDENAÇÃO REGIONAL DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (Procurador do INTERESSADO)



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   Nº 50256430820194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50280083520194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50280196420194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50359120920194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50391105420194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50521016220194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50522667520204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50578618920194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50592042320194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50637035020194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50097308320194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50097316820194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50097801220194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50104228220194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50303095220194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50238633320194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50239092220194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50453133220194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50124098520214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50272222520184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50277124720184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50282701920184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50376982520184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50565007120184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50406097320194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50182965520184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50139607120194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50056415120184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50125259120214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50231387820184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50362459220184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50361142020184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50362493220184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50048230220184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50096712720174047013 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50258868320184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50041827720194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50082090620194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50133443320184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50175719520204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50183727920184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50185555020184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50292953320194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50280164620184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50165761920194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50280181620184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50180808920214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50259679520194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50353263520204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50178366320214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50398019720214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50133729820184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50165912220184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50232357820184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50241176920204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50241193920204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50243841220184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50282190820184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50310555120184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50418378320194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50534867920184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50597106220204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50597131720204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)



   18/10/2021 14:45 - 113. Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCTB23
   16/10/2021 01:01 - 112. Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 87, 88, 89, 95 e 96
   15/10/2021 23:31 - 111. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   14/10/2021 14:50 - 110. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   14/10/2021 09:53 - 109. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   08/10/2021 23:59 - 108. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87, 88, 89, 90, 93, 94, 95, 96 e 98
   30/09/2021 10:59 - 107. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   30/09/2021 10:59 - 106. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
   29/09/2021 13:00 - 105. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   29/09/2021 12:58 - 104. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
   29/09/2021 12:56 - 103. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
   28/09/2021 20:29 - 102. Expedição de ofício
   28/09/2021 17:57 - 101. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   28/09/2021 17:57 - 100. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
   28/09/2021 15:36 - 99. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (APELANTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 05/10/2021 23:59:59
   28/09/2021 15:36 - 98. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (APELANTE - VALDOMIRO RODACKI) Prazo: 5 dias Data final: 15/10/2021 23:59:59
   28/09/2021 15:36 - 97. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (APELANTE - SERGIO ANTONIO CARDOZO LAPA) Prazo: 5 dias Data final: 04/10/2021 23:59:59
   28/09/2021 15:36 - 96. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (APELANTE - SANDRO ANTONIO DE LIMA) Prazo: 5 dias Data final: 15/10/2021 23:59:59
   28/09/2021 15:36 - 95. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (APELANTE - PAULO GARCEZ BECKERT) Prazo: 5 dias Data final: 15/10/2021 23:59:59
   28/09/2021 15:36 - 94. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (APELANTE - OSCAR ALBERTO DA SILVA GAYER JUNIOR) Prazo: 5 dias Data final: 15/10/2021 23:59:59
   28/09/2021 15:36 - 93. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (APELADO - OSCAR ALBERTO DA SILVA GAYER) Prazo: 5 dias Data final: 15/10/2021 23:59:59
   28/09/2021 15:36 - 92. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (APELANTE - NELSON LEAL JUNIOR) Prazo: 5 dias Data final: 04/10/2021 23:59:59
   28/09/2021 15:36 - 91. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (APELANTE - MARCELO MONTANS ZAMARIAN) Prazo: 5 dias Data final: 04/10/2021 23:59:59
   28/09/2021 15:36 - 90. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (APELANTE - LEONARDO GUERRA) Prazo: 5 dias Data final: 15/10/2021 23:59:59
   28/09/2021 15:36 - 89. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (APELANTE - IVAN HUMBERTO CARRATU) Prazo: 5 dias Data final: 15/10/2021 23:59:59
   28/09/2021 15:36 - 88. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (APELANTE - HELIO OGAMA) Prazo: 5 dias Data final: 15/10/2021 23:59:59
   28/09/2021 15:36 - 87. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (APELADO - ANTONIO JOSE MONTEIRO DA FONSECA DE QUEIROZ) Prazo: 5 dias Data final: 15/10/2021 23:59:59
   28/09/2021 01:01 - 86. Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 55, 56, 57 e 64
   27/09/2021 21:10 - 85. Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB72 -> ST7
   27/09/2021 21:10 - 84. Despacho - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   27/09/2021 20:48 - 83. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   27/09/2021 14:17 - 82. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   24/09/2021 15:30 - 81. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   22/09/2021 15:39 - 80. Conclusos para decisão com Ofício - ST7 -> GAB72
   21/09/2021 18:59 - 79. Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50046065120174047013/PR referente ao evento 738
   18/09/2021 23:59 - 78. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55, 56, 57, 58, 61, 62, 64 e 66
   16/09/2021 23:53 - 77. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   16/09/2021 23:53 - 76. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
   14/09/2021 11:59 - 75. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   14/09/2021 11:59 - 74. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
   14/09/2021 11:56 - 73. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
   14/09/2021 00:34 - 72. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   14/09/2021 00:34 - 71. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
   10/09/2021 15:46 - 70. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   10/09/2021 15:46 - 69. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
   08/09/2021 11:15 - 68. Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB72 -> ST7
   08/09/2021 11:15 - 67. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (APELANTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 21/09/2021 23:59:59
   08/09/2021 11:15 - 66. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (APELANTE - VALDOMIRO RODACKI) Prazo: 5 dias Data final: 27/09/2021 23:59:59
   08/09/2021 11:15 - 65. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (APELANTE - SERGIO ANTONIO CARDOZO LAPA) Prazo: 5 dias Data final: 21/09/2021 23:59:59
   08/09/2021 11:15 - 64. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (APELANTE - SANDRO ANTONIO DE LIMA) Prazo: 5 dias Data final: 27/09/2021 23:59:59
   08/09/2021 11:15 - 63. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (APELANTE - PAULO GARCEZ BECKERT) Prazo: 5 dias Data final: 17/09/2021 23:59:59
   08/09/2021 11:15 - 62. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (APELANTE - OSCAR ALBERTO DA SILVA GAYER JUNIOR) Prazo: 5 dias Data final: 27/09/2021 23:59:59
   08/09/2021 11:15 - 61. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (APELADO - OSCAR ALBERTO DA SILVA GAYER) Prazo: 5 dias Data final: 27/09/2021 23:59:59
   08/09/2021 11:15 - 60. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (APELANTE - NELSON LEAL JUNIOR) Prazo: 5 dias Data final: 21/09/2021 23:59:59
   08/09/2021 11:15 - 59. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (APELANTE - MARCELO MONTANS ZAMARIAN) Prazo: 5 dias Data final: 21/09/2021 23:59:59
   08/09/2021 11:15 - 58. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (APELANTE - LEONARDO GUERRA) Prazo: 5 dias Data final: 27/09/2021 23:59:59
   08/09/2021 11:15 - 57. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (APELANTE - IVAN HUMBERTO CARRATU) Prazo: 5 dias Data final: 27/09/2021 23:59:59
   08/09/2021 11:15 - 56. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (APELANTE - HELIO OGAMA) Prazo: 5 dias Data final: 27/09/2021 23:59:59
   08/09/2021 11:15 - 55. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (APELADO - ANTONIO JOSE MONTEIRO DA FONSECA DE QUEIROZ) Prazo: 5 dias Data final: 27/09/2021 23:59:59
   08/09/2021 11:15 - 54. Declarada incompetência - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   07/09/2021 16:06 - 53. Juntado(a)
   25/08/2021 23:50 - 52. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   24/08/2021 15:37 - 51. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   24/08/2021 01:01 - 50. Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 30
   23/08/2021 22:10 - 49. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   23/08/2021 17:57 - 48. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   23/08/2021 17:39 - 47. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   23/08/2021 14:18 - 46. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   20/08/2021 11:36 - 45. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   19/08/2021 14:46 - 44. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   18/08/2021 19:18 - 43. Conclusos para decisão com Petição - ST7 -> GAB72
   18/08/2021 10:59 - 42. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   18/08/2021 10:54 - 41. Juntada de Petição - SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA - (SP182310 - FREDERICO CRISSIUMA DE FIGUEIREDO para SP356968 - LUISA RUFFO MUCHON)
   15/08/2021 23:59 - 40. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37 e 38
   05/08/2021 19:19 - 39. Juntada de certidão
   05/08/2021 19:10 - 38. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (APELANTE - VALDOMIRO RODACKI) Prazo: 5 dias Data final: 23/08/2021 23:59:59
   05/08/2021 19:10 - 37. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (APELANTE - SERGIO ANTONIO CARDOZO LAPA) Prazo: 5 dias Data final: 23/08/2021 23:59:59
   05/08/2021 19:10 - 36. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (APELANTE - SANDRO ANTONIO DE LIMA) Prazo: 5 dias Data final: 23/08/2021 23:59:59
   05/08/2021 19:10 - 35. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (APELANTE - PAULO GARCEZ BECKERT) Prazo: 5 dias Data final: 23/08/2021 23:59:59
   05/08/2021 19:10 - 34. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (APELANTE - OSCAR ALBERTO DA SILVA GAYER JUNIOR) Prazo: 5 dias Data final: 23/08/2021 23:59:59
   05/08/2021 19:10 - 33. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (APELANTE - NELSON LEAL JUNIOR) Prazo: 5 dias Data final: 23/08/2021 23:59:59
   05/08/2021 19:10 - 32. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (APELANTE - MARCELO MONTANS ZAMARIAN) Prazo: 5 dias Data final: 23/08/2021 23:59:59
   05/08/2021 19:10 - 31. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (APELANTE - LEONARDO GUERRA) Prazo: 5 dias Data final: 23/08/2021 23:59:59
   05/08/2021 19:10 - 30. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (APELANTE - IVAN HUMBERTO CARRATU) Prazo: 5 dias Data final: 23/08/2021 23:59:59
   05/08/2021 19:10 - 29. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (APELANTE - HELIO OGAMA) Prazo: 5 dias Data final: 23/08/2021 23:59:59
   05/08/2021 19:05 - 28. Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CARLOS FELISBERTO NASSER - EXCLUÍDA
   05/08/2021 19:04 - 27. Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GILSON BECKERT - EXCLUÍDA
   05/08/2021 19:04 - 26. Alterada a parte - exclusão - Situação da parte WELLINGTON DE MELO VOLPATO - EXCLUÍDA
   05/08/2021 19:02 - 25. Cancelada a movimentação processual - (Evento 13 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 02/08/2021 14:29:30)
   05/08/2021 19:02 - 24. Cancelada a movimentação processual - (Evento 12 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 02/08/2021 14:29:30)
   05/08/2021 19:02 - 23. Cancelada a movimentação processual - (Evento 11 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 02/08/2021 14:29:30)
   05/08/2021 19:02 - 22. Cancelada a movimentação processual - (Evento 10 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 02/08/2021 14:29:30)
   05/08/2021 19:02 - 21. Cancelada a movimentação processual - (Evento 9 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 02/08/2021 14:29:30)
   05/08/2021 19:02 - 20. Cancelada a movimentação processual - (Evento 8 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 02/08/2021 14:29:30)
   05/08/2021 19:02 - 19. Cancelada a movimentação processual - (Evento 7 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 02/08/2021 14:29:30)
   05/08/2021 19:02 - 18. Cancelada a movimentação processual - (Evento 6 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 02/08/2021 14:29:29)
   05/08/2021 19:02 - 17. Cancelada a movimentação processual - (Evento 5 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 02/08/2021 14:29:29)
   05/08/2021 19:02 - 16. Cancelada a movimentação processual - (Evento 4 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 02/08/2021 14:29:29)
   05/08/2021 13:42 - 15. Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB72 -> ST7
   05/08/2021 13:42 - 14. Determinada a intimação - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento


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