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AÇÃO PENAL Nº 5013278-48.2021.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Originário: Nº 50011974820184047008 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 30/01/2019 10:49:51
Tutela: Não Requerida
Juiz: MARCUS HOLZ
Órgão Julgador: Juízo Federal da 14ª VF de Curitiba

Situação: SUSPENSÃO - ACORDO ART. 28-A CPP
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Criminal
Assuntos:
   1. Crimes contra as Telecomunicações (Lei 9.472/97 - art. 183), Crimes Previstos na Legislação Extravagante, DIREITO PENAL



   AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

   RÉU: FRANCISCO AMARILDO DE OLIVEIRA

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   Nome: ADRIANO BARROS FERNANDES (Procurador do AUTOR)
   Nome: LUISA KIILLER NUNES (Advogado do RÉU)



   Nº 50035747920194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50014549220214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50031229820214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50131386220214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50007109720214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   Nº 50624802820204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   Nº 50197606020214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   Nº 50091430720224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   Nº 50145322220224047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50221333020224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50822974420214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50225637920224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50226417320224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   Nº 50122501120224047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50248960420224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50270396320224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50201577120214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50138763620204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50011974820184047008 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   25/03/2021 20:07 - 95. Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - art. 28-A do CPP
   25/03/2021 20:00 - 94. Distribuído por dependência (PRCTB14F) - Número: 50035747920194047000/PR
   25/03/2021 16:03 - 93. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   24/03/2021 17:44 - 92. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   24/03/2021 14:47 - 91. Juntada de certidão - processo desmembrado sob nº - 50128948520214047000
   20/03/2021 23:59 - 90. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 86
   10/03/2021 15:31 - 89. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   10/03/2021 15:31 - 88. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
   10/03/2021 15:28 - 87. Expedida/certificada a intimação eletrônica
   10/03/2021 15:28 - 86. Expedida/certificada a intimação eletrônica
   10/03/2021 15:28 - 85. Expedida/certificada a intimação eletrônica
   10/03/2021 15:28 - 84. Despacho - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   08/03/2021 18:44 - 83. Alterada a parte - retificação - Situação da parte FRANCISCO AMARILDO DE OLIVEIRA - SUSPENSÃO ART. 28-A CPP
   08/03/2021 18:40 - 82. Conclusos para decisão/despacho
   08/03/2021 18:40 - 81. Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
   08/03/2021 18:21 - 80. Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5013876-36.2020.4.04.7000/PR - ref. ao(s) evento(s): 31
   16/03/2020 17:42 - 79. Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - art. 28-A do CPP
   16/03/2020 17:41 - 78. Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 74
   16/03/2020 17:40 - 77. Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5013876-36.2020.4.04.7000/PR, 5013877-21.2020.4.04.7000/PR - ref. ao(s) evento(s): 70
   16/03/2020 13:26 - 76. Distribuído INCIDENTE DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Número: 50138772120204047000
   16/03/2020 13:24 - 75. Distribuído INCIDENTE DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Número: 50138763620204047000
   16/03/2020 12:43 - 74. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
   13/03/2020 18:37 - 73. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   01/03/2020 23:59 - 72. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 71
   20/02/2020 16:21 - 71. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
   20/02/2020 16:21 - 70. Decisão interlocutória - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   10/02/2020 18:19 - 69. Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   18/12/2019 13:12 - 68. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   15/12/2019 23:59 - 67. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 61
   06/12/2019 08:55 - 66. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   06/12/2019 08:52 - 65. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 60
   05/12/2019 18:02 - 64. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   05/12/2019 18:02 - 63. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 62
   05/12/2019 17:02 - 62. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
   05/12/2019 17:02 - 61. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
   05/12/2019 17:02 - 60. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
   05/12/2019 17:02 - 59. Despacho/Decisão - Interlocutória - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   27/11/2019 12:23 - 58. Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   27/11/2019 10:54 - 57. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55 - DEFESA PRÉVIA
   27/11/2019 10:50 - 56. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 55
   18/11/2019 15:50 - 55. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
   18/11/2019 15:32 - 54. Juntado(a)
   01/11/2019 16:18 - 53. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41 - DEFESA PRÉVIA
   28/10/2019 15:34 - 52. Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 46 e 49 - PETIÇÃO
   28/10/2019 15:34 - 51. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 49
   25/10/2019 23:59 - 50. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 41 e 46
   18/10/2019 13:58 - 49. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
   17/10/2019 12:16 - 48. Juntado(a)
   17/10/2019 11:53 - 47. Juntada de certidão
   15/10/2019 16:40 - 46. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
   15/10/2019 16:03 - 45. Juntado(a)
   15/10/2019 16:02 - 44. Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 40 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - 15/10/2019 15:10:17)
   15/10/2019 15:56 - 43. Juntado(a)
   15/10/2019 15:46 - 42. Juntada de certidão
   15/10/2019 15:11 - 41. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
   15/10/2019 14:27 - 39. Juntado(a)
   28/09/2019 07:13 - 38. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   28/09/2019 07:13 - 37. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 36
   26/09/2019 19:09 - 36. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
   26/09/2019 14:26 - 35. Despacho/Decisão - de Expediente - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   08/08/2019 13:46 - 34. Juntada de certidão
   30/07/2019 18:08 - 33. Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9
   29/07/2019 19:38 - 32. Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   29/07/2019 18:38 - 31. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   18/07/2019 15:55 - 30. Juntado(a)
   17/07/2019 18:35 - 29. Comunicação Eletrônica Expedida/Certificada
   26/06/2019 12:25 - 28. Juntado(a)
   25/05/2019 17:33 - 27. Expedição de ofício
   17/05/2019 18:20 - 26. Juntado(a)
   16/05/2019 19:11 - 25. Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 24 - RELATÓRIO ANTECEDENTES CRIMINAIS - 16/05/2019 16:12:33)
   03/05/2019 17:05 - 23. Juntado(a)
   03/05/2019 16:48 - 22. Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte GILMAR MARQUES - DENUNCIADO
   03/05/2019 16:48 - 21. Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte FRANCISCO AMARILDO DE OLIVEIRA - DENUNCIADO
   03/05/2019 13:38 - 20. Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9
   16/04/2019 08:57 - 19. Juntada de Petição - RELATÓRIO ANTECEDENTES CRIMINAIS
   15/04/2019 21:33 - 18. Expedição de ofício
   29/03/2019 14:43 - 17. Juntada de Petição - DEFESA PRÉVIA
   27/03/2019 12:09 - 16. Remessa Externa - PRCTB14 -> DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
   26/03/2019 15:55 - 15. Juntado(a)
   19/03/2019 19:41 - 14. Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10
   19/03/2019 15:56 - 13. Cancelamento de Movimentação Processual - (Lavrada Certidão - 19/03/2019 14:48:00)
   19/03/2019 11:36 - 11. Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10
   10/03/2019 16:51 - 10. Expedição de mandado - PRCTBCEMAN
   10/03/2019 16:51 - 9. Expedição de mandado - PRPARCEMAN
   19/02/2019 16:51 - 8. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   19/02/2019 16:51 - 7. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6
   18/02/2019 19:00 - 6. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
   18/02/2019 19:00 - 5. Despacho/Decisão - Denúncia/Queixa Recebida - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   30/01/2019 18:48 - 4. Remessa Interna - PLANTAO -> PRCTB14
   30/01/2019 14:07 - 3. Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   30/01/2019 10:49 - 2. Remessa Interna - PRCTB14 -> PLANTAO
   30/01/2019 10:49 - 1. Distribuído por sorteio - Número: 50011974820184047008


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