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AÇÃO PENAL Nº 5013278-48.2021.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Originário: Nº 50035747920194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 30/01/2019 10:49:51
Tutela: Não Requerida
Juiz: MARCUS HOLZ
Órgão Julgador: Juízo Federal da 14ª VF de Curitiba

Situação: SUSPENSÃO - ACORDO ART. 28-A CPP
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Criminal
Assuntos:
   1. Crimes contra as Telecomunicações (Lei 9.472/97 - art. 183), Crimes Previstos na Legislação Extravagante, DIREITO PENAL



   AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

   RÉU: FRANCISCO AMARILDO DE OLIVEIRA

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   Nome: ADRIANO BARROS FERNANDES (Procurador do AUTOR)
   Nome: LUISA KIILLER NUNES (Advogado do RÉU)



   Nº 50035747920194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50138763620204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   25/03/2021 20:07 - 95. Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - art. 28-A do CPP
   25/03/2021 20:00 - 94. Distribuído por dependência (PRCTB14F) - Número: 50035747920194047000/PR
   25/03/2021 16:03 - 93. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO


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