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Agravo de Instrumento Nº 5013041-62.2021.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50113962720164047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 29/03/2021 20:46:14
Tutela: Não Requerida
Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA - 3ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 33 (Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Sim
Maior de 60 anos: Sim
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Improbidade Administrativa, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
   2. Provas, Processo e Procedimento, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO



   AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO STRAUCH ALBERO

   AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: ALANA ABILIO DINIZ VILA NOVA (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: COORDENAÇÃO REGIONAL DE DEFESA DA PROBIDADE (Procurador do AGRAVADO)
   Nome: JOSE OSMAR PUMES (Procurador do MPF)



   Nº 50113962720164047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   Nº 50856296320144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50856313320144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50861301720144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50862722120144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50862730620144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50896518220194047100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)



   28/07/2021 16:10 - 217. Baixa Definitiva
   28/07/2021 16:07 - 216. Transitado em Julgado - Data: 24/06/2021
   28/07/2021 09:56 - 215. Comunicação eletrônica recebida - baixado PROCED.INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO) Número: 50618682720194047000/PR
   28/07/2021 09:49 - 214. Comunicação eletrônica recebida - baixado PROCED.INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO) Número: 50613365320194047000/PR
   27/07/2021 01:01 - 213. Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 158, 159 e 160
   26/07/2021 17:19 - 212. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50091501920204047000/PR
   26/07/2021 17:12 - 211. Comunicação eletrônica recebida - baixado INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Número: 50110732220164047000/PR
   26/07/2021 15:53 - 210. Comunicação eletrônica recebida - baixado AÇÃO PENAL Número: 50529954320164047000/PR
   26/07/2021 14:28 - 209. Comunicação eletrônica recebida - baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50077495320184047000/PR
   26/07/2021 13:34 - 208. Comunicação eletrônica recebida - baixado EMBARGOS DE TERCEIRO - CRIMINAL Número: 50402040320204047000/PR
   23/07/2021 17:35 - 207. Comunicação eletrônica recebida - baixado AÇÃO PENAL Número: 50132830720204047000/PR
   21/07/2021 19:50 - 206. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50713153920194047000/PR
   21/07/2021 19:48 - 205. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50713041020194047000/PR
   21/07/2021 19:46 - 204. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50626538620194047000/PR
   21/07/2021 14:45 - 203. Comunicação eletrônica recebida - baixado EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO Número: 50007083020214047000/PR
   21/07/2021 13:01 - 202. Comunicação eletrônica recebida - baixado AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Número: 50035611220214047000/PR
   16/07/2021 19:06 - 201. Comunicação eletrônica recebida - baixado EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO Número: 50007083020214047000/PR
   16/07/2021 18:39 - 200. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL Número: 50042592820154047000/PR
   16/07/2021 16:27 - 199. Comunicação eletrônica recebida - baixado ARRESTO / HIPOTECA LEGAL - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50229408020144047000/PR
   16/07/2021 15:42 - 198. Comunicação eletrônica recebida - baixado ARRESTO / HIPOTECA LEGAL - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50229408020144047000/PR
   16/07/2021 13:16 - 197. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL Número: 50042592820154047000/PR
   16/07/2021 13:01 - 196. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL Número: 50042592820154047000/PR
   16/07/2021 12:44 - 195. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL Número: 50042592820154047000/PR
   15/07/2021 19:16 - 194. Comunicação eletrônica recebida - baixado AÇÃO PENAL Número: 50302339120204047000/PR
   15/07/2021 19:15 - 193. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50005186720214047000/PR
   15/07/2021 19:11 - 192. Comunicação eletrônica recebida - baixado EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO Número: 50007083020214047000/PR
   15/07/2021 18:42 - 191. Comunicação eletrônica recebida - baixado AÇÃO PENAL Número: 50302339120204047000/PR
   15/07/2021 18:38 - 190. Comunicação eletrônica recebida - baixado INCIDENTE DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Número: 50398472320204047000/PR
   15/07/2021 18:34 - 189. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50005186720214047000/PR
   15/07/2021 18:27 - 188. Comunicação eletrônica recebida - baixado EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO Número: 50007083020214047000/PR
   15/07/2021 18:19 - 187. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50154249620204047000/PR
   15/07/2021 16:15 - 186. Comunicação eletrônica recebida - baixado ARRESTO / HIPOTECA LEGAL - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50229408020144047000/PR
   15/07/2021 14:58 - 185. Comunicação eletrônica recebida - baixado ARRESTO / HIPOTECA LEGAL - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50229408020144047000/PR
   15/07/2021 14:52 - 184. Comunicação eletrônica recebida - baixado ARRESTO / HIPOTECA LEGAL - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50229408020144047000/PR
   13/07/2021 18:36 - 183. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50268657420204047000/PR
   12/07/2021 14:08 - 182. Comunicação eletrônica recebida - baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50032580820154047000/PR
   06/07/2021 19:44 - 181. Comunicação eletrônica recebida - baixado Petição - Comunicação Número: 50774151020194047000/PR
   06/07/2021 14:10 - 180. Comunicação eletrônica recebida - baixado INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Número: 50363281120184047000/PR
   05/07/2021 16:31 - 179. Comunicação eletrônica recebida - baixado EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO Número: 50143149620194047000/PR
   04/07/2021 14:28 - 178. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50052760220154047000/PR
   03/07/2021 23:59 - 177. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 158, 159 e 160
   02/07/2021 14:39 - 176. Comunicação eletrônica recebida - baixado AÇÃO PENAL Número: 50217937720184047000/PR
   30/06/2021 16:44 - 175. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50545205520194047000/PR
   30/06/2021 13:05 - 174. Comunicação eletrônica recebida - baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50115261220194047000/PR
   29/06/2021 17:58 - 173. Comunicação eletrônica recebida - baixado RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Número: 50422749020204047000/PR
   28/06/2021 17:29 - 172. Comunicação eletrônica recebida - baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50483498720164047000/PR
   28/06/2021 15:20 - 171. Comunicação eletrônica recebida - baixado PETIÇÃO Número: 50072800220214047000/PR
   28/06/2021 11:16 - 170. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   28/06/2021 11:16 - 169. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162
   27/06/2021 09:33 - 168. Comunicação eletrônica recebida - baixado AÇÃO PENAL Número: 50401279120204047000/PR
   25/06/2021 15:30 - 167. Comunicação eletrônica recebida - baixado EXECUÇÃO PENAL Número: 50210033020174047000/PR
   25/06/2021 13:13 - 166. Comunicação eletrônica recebida - baixado RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Número: 50122221420204047000/PR
   24/06/2021 14:31 - 165. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   24/06/2021 14:31 - 164. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
   23/06/2021 15:14 - 163. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL Número: 50318592420154047000/PR
   23/06/2021 11:07 - 162. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (AGRAVADO - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 30 dias Data final: 09/08/2021 23:59:59
   23/06/2021 11:07 - 161. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Data final: 05/08/2021 23:59:59
   23/06/2021 11:07 - 160. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (AGRAVANTE - NEWTON PRADO JUNIOR) Prazo: 15 dias Data final: 26/07/2021 23:59:59
   23/06/2021 11:07 - 159. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (AGRAVANTE - LUIZ ROBERTO PEREIRA) Prazo: 15 dias Data final: 26/07/2021 23:59:59
   23/06/2021 11:07 - 158. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (AGRAVANTE - CARLOS EDUARDO STRAUCH ALBERO) Prazo: 15 dias Data final: 26/07/2021 23:59:59
   23/06/2021 07:22 - 157. Remetidos os Autos com acórdão - GAB33 -> ST3
   23/06/2021 07:22 - 156. Juntada de Relatório/Voto/Acórdão - ACÓRDÃO1Abrir documento - RELATÓRIO/VOTO2Abrir documento
   22/06/2021 19:26 - 155. Comunicação eletrônica recebida - baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50526784020194047000/PR
   22/06/2021 19:08 - 154. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50163109520204047000/PR
   22/06/2021 19:06 - 153. Comunicação eletrônica recebida - baixado PETIÇÃO Número: 50331510520194047000/PR
   22/06/2021 17:21 - 152. Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade - EXTRATO DE ATA1Abrir documento
   21/06/2021 20:00 - 151. Comunicação eletrônica recebida - julgado AÇÃO PENAL Número: 50553620620174047000/PR
   21/06/2021 17:41 - 150. Comunicação eletrônica recebida - baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50071188020164047000/PR
   21/06/2021 17:41 - 149. Comunicação eletrônica recebida - baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50071188020164047000/PR
   21/06/2021 17:36 - 148. Comunicação eletrônica recebida - baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50071188020164047000/PR
   21/06/2021 16:19 - 147. Comunicação eletrônica recebida - baixado PETIÇÃO Número: 50025943520194047000/PR
   21/06/2021 11:18 - 146. Comunicação eletrônica recebida - baixado INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Número: 50192953720204047000/PR
   18/06/2021 13:42 - 145. Comunicação eletrônica recebida - baixado INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Número: 50243162820194047000/PR
   17/06/2021 18:18 - 144. Comunicação eletrônica recebida - baixado INCIDENTE DE FALSIDADE CRIMINAL Número: 50025980420214047000/PR
   17/06/2021 17:51 - 143. Comunicação eletrônica recebida - baixado ARRESTO / HIPOTECA LEGAL - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50502496620204047000/PR
   17/06/2021 15:44 - 142. Comunicação eletrônica recebida - baixado AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Número: 50195170520204047000/PR
   17/06/2021 15:42 - 141. Comunicação eletrônica recebida - baixado AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Número: 50230645320204047000/PR
   16/06/2021 19:00 - 140. Comunicação eletrônica recebida - baixado EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO Número: 50034738120154047000/PR
   16/06/2021 18:50 - 139. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL Número: 50541680520164047000/PR
   15/06/2021 12:28 - 138. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50157993420194047000/PR
   15/06/2021 12:07 - 137. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50026235120204047000/PR
   15/06/2021 12:02 - 136. Comunicação eletrônica recebida - baixado INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Número: 50194203920194047000/PR
   15/06/2021 10:53 - 135. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA Número: 50516093620204047000/PR
   10/06/2021 18:36 - 134. Comunicação eletrônica recebida - baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50042442020194047000/PR
   10/06/2021 16:48 - 133. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50194495520204047000/PR
   09/06/2021 15:55 - 132. Comunicação eletrônica recebida - julgado EMBARGOS DE TERCEIRO - CRIMINAL Número: 50108040720214047000/PR
   08/06/2021 19:56 - 131. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL Número: 50218292220184047000/PR
   08/06/2021 19:43 - 130. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50148279820184047000/PR
   08/06/2021 17:17 - 129. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA Número: 50148005720144047000/PR
   08/06/2021 16:23 - 128. Comunicação eletrônica recebida - baixado AÇÃO PENAL Número: 50777927820194047000/PR
   07/06/2021 17:00 - 127. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50377058020194047000/PR
   07/06/2021 16:54 - 126. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50194504020204047000/PR
   07/06/2021 16:47 - 125. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50194478520204047000/PR
   07/06/2021 16:38 - 124. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50194417820204047000/PR
   06/06/2021 19:20 - 123. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50545278120184047000/PR
   04/06/2021 15:05 - 122. Comunicação eletrônica recebida - julgado AÇÃO PENAL Número: 50591260520144047000/PR
   04/06/2021 14:19 - 121. Comunicação eletrônica recebida - baixado PROCED.INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO) Número: 50338722020204047000/PR
   02/06/2021 16:21 - 120. Comunicação eletrônica recebida - baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50562386320144047000/PR
   02/06/2021 16:03 - 119. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50194357120204047000/PR
   02/06/2021 11:44 - 118. Comunicação eletrônica recebida - baixado INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Número: 50119967220214047000/PR


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