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Agravo de Instrumento Nº 5013034-41.2019.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50018434820194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 01/04/2019 16:09:51
Tutela: Parcialmente Deferida
Relator: VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS - 4ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 43 (Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Suspensão, Contratos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
   2. Liminar, Medida Cautelar, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
   3. Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Processo e Procedimento, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO



   AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

   AGRAVADO: CARIOCA CHRISTIANI NIELSEN ENGENHARIA S A

   INTERESSADO: AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO PARANA - AGEPAR

(Clique aqui para mostrar todas as partes/advogados)




   Nome: JOSE OSMAR PUMES (Procurador do AGRAVANTE)
   Nome: RAISSA ROESE DA ROSA (Advogado do AGRAVADO)
   Nome: CARLOS FREDERICO BRAGA MARTINS (Advogado do AGRAVADO)
   Nome: JOANA RANGEL WANDERLEY DE SIQUEIRA (Advogado do AGRAVADO)
   Nome: JOSE CHEDE (Advogado do INTERESSADO)



   Nº 50018434820194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50083498820194040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50075032320194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50567180220184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50470267620184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50458237920184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50458168720184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50458055820184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50444951720184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50100425420184047013 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50094077820194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50094042620194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50094034120194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50094025620194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50075015320194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50074998320194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50074989820194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50074971620194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50074929120194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50074910920194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50074902420194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50074893920194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50074850220194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50074833220194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50025346220194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)



   29/03/2022 12:52 - 65. Juntada de Petição - SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA - (PR013074 - MARIA DE GUADALUPE CARVALHO DE OLIVEIRA MORETTI SCHNEIDER para PR014588 - JOSE CHEDE)
   09/03/2021 12:52 - 64. Baixa Definitiva
   09/03/2021 12:52 - 63. Transitado em Julgado - Data: 04/03/2021
   04/03/2021 09:22 - 62. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   03/03/2021 15:33 - 61. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   13/02/2021 01:03 - 60. Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46, 47, 48 e 49
   27/01/2021 13:54 - 59. Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 51 e 52 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   26/01/2021 10:22 - 58. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   27/12/2020 23:34 - 57. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   24/12/2020 23:59 - 56. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54 e 55
   14/12/2020 13:13 - 55. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (INTERESSADO - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 30 dias Data final: 09/03/2021 23:59:59
   14/12/2020 13:13 - 54. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (AGRAVANTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Data final: 09/03/2021 23:59:59
   14/12/2020 13:13 - 53. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (INTERESSADO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS) Prazo: 30 dias Data final: 09/03/2021 23:59:59
   14/12/2020 13:13 - 52. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (INTERESSADO - ESTADO DO PARANÁ) Prazo: 30 dias Data final: 09/03/2021 23:59:59
   14/12/2020 13:13 - 51. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (INTERESSADO - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER/PR) Prazo: 30 dias Data final: 09/03/2021 23:59:59
   14/12/2020 13:13 - 50. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (INTERESSADO - AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO PARANA - AGEPAR) Prazo: 30 dias Data final: 09/03/2021 23:59:59
   14/12/2020 13:13 - 49. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (AGRAVADO - RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ S.A.) Prazo: 15 dias Data final: 12/02/2021 23:59:59
   14/12/2020 13:13 - 48. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (AGRAVADO - CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A) Prazo: 15 dias Data final: 12/02/2021 23:59:59
   14/12/2020 13:13 - 47. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (AGRAVADO - CONSTRUTORA COWAN S/A) Prazo: 15 dias Data final: 12/02/2021 23:59:59
   14/12/2020 13:13 - 46. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (AGRAVADO - CARIOCA CHRISTIANI NIELSEN ENGENHARIA S A) Prazo: 15 dias Data final: 12/02/2021 23:59:59
   11/12/2020 20:51 - 45. Remetidos os Autos com acórdão - GAB43 -> ST4
   11/12/2020 20:51 - 44. Juntada de Relatório/Voto/Acórdão - ACÓRDÃO1Abrir documento - RELATÓRIO/VOTO2Abrir documento
   11/12/2020 15:28 - 43. Juntada de Vídeo da Sessão de Julgamento - ARQUIVO DE VÍDEO1Abrir documento - ARQUIVO DE VÍDEO2Abrir documento
   09/12/2020 15:36 - 42. Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade - EXTRATO DE ATA1Abrir documento
   08/12/2020 14:34 - 41. Juntada de Petição - MEMORIAIS
   07/12/2020 17:44 - 40. Juntada de Petição - MEMORIAIS
   26/11/2020 00:30 - 39. Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/11/2020
Data da sessão: 09/12/2020 10:00:00
   25/11/2020 13:57 - 38. Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - Sessão Telepresencial
   25/11/2020 13:57 - 37. Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Telepresencial
Data da sessão: 09/12/2020 10:00
Sequencial: 3
   18/11/2020 11:48 - 36. Juntada de Petição - SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA - (PR079626 - CLOVIS ALBERTO BERTOLINI DE PINHO para PR020738 - FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES)
   18/11/2020 11:48 - 35. Juntada de Petição - SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA - (PR079626 - CLOVIS ALBERTO BERTOLINI DE PINHO para PR022076 - LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA)
   18/05/2020 16:28 - 34. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   10/02/2020 17:05 - 33. Conclusão para Despacho/Decisão - ST4 -> GAB43
   10/02/2020 17:05 - 32. Juntada de certidão
   10/02/2020 17:03 - 31. Despacho
   10/02/2020 16:29 - 30. Remessa Interna com despacho/decisão - GAB43 -> ST4 - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   10/02/2020 11:12 - 29. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   26/11/2019 19:30 - 28. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25 - PARECER
   26/11/2019 10:54 - 27. Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/11/2019 até 27/11/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA 1293/2019
   19/11/2019 23:59 - 26. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25
   09/11/2019 01:15 - 25. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer (AGRAVANTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 15 dias Data final: 11/12/2019 23:59:59
   01/07/2019 16:14 - 24. Juntado(a)
   12/06/2019 11:18 - 23. Conclusão para Despacho/Decisão com Petição - ST4 -> GAB43
   11/06/2019 19:40 - 22. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   11/06/2019 09:27 - 21. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12 - PETIÇÃO
   10/06/2019 13:34 - 20. Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 11 - PETIÇÃO
   03/06/2019 09:49 - 19. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   21/05/2019 20:26 - 18. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8 - CONTRARRAZÕES
   21/05/2019 20:24 - 17. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6 - CONTRARRAZÕES
   21/05/2019 10:53 - 16. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5 - CONTRARRAZÕES
   17/05/2019 10:31 - 15. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7 - CONTRARRAZÕES
   26/04/2019 23:59 - 14. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12 e 13
   16/04/2019 17:10 - 13. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (INTERESSADO - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 30 dias Data final: 11/06/2019 23:59:59
   16/04/2019 17:10 - 12. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (INTERESSADO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS) Prazo: 30 dias Data final: 11/06/2019 23:59:59
   16/04/2019 17:10 - 11. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (INTERESSADO - ESTADO DO PARANÁ) Prazo: 30 dias Data final: 11/06/2019 23:59:59
   16/04/2019 17:10 - 10. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (INTERESSADO - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER/PR) Prazo: 30 dias Data final: 11/06/2019 23:59:59
   16/04/2019 17:10 - 9. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (AGRAVANTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Data final: 11/06/2019 23:59:59
   16/04/2019 17:10 - 8. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (AGRAVADO - RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ S.A.) Prazo: 15 dias Data final: 21/05/2019 23:59:59
   16/04/2019 17:10 - 7. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (AGRAVADO - CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A) Prazo: 15 dias Data final: 21/05/2019 23:59:59
   16/04/2019 17:10 - 6. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (AGRAVADO - CONSTRUTORA COWAN S/A) Prazo: 15 dias Data final: 21/05/2019 23:59:59
   16/04/2019 17:10 - 5. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (AGRAVADO - CARIOCA CHRISTIANI NIELSEN ENGENHARIA S A) Prazo: 15 dias Data final: 21/05/2019 23:59:59
   16/04/2019 17:10 - 4. Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Deferida em Parte
   16/04/2019 16:38 - 3. Remessa Interna com despacho/decisão - GAB43 -> ST4 - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   15/04/2019 18:00 - 2. Juntada de Petição - MEMORIAIS
   01/04/2019 16:09 - 1. Distribuído por prevenção (GAB43) - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 25 do processo originário.Número: 50083498820194040000


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