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AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5012924-20.2012.4.04.7200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
Data de autuação: 16/07/2012 20:38:25
Tutela: Não Requerida
Juiz: VILIAN BOLLMANN
Órgão Julgador: Juízo Federal da 4ª VF de Florianópolis

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 50000.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Cível
Assuntos:
   1. Apreensão, Infração Administrativa, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO



   AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

   RÉU: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA

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   Nome: ANDRÉ TAVARES COUTINHO (Procurador do AUTOR)
   Nome: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIÃO (Procurador do RÉU)



   Nº 50208952520124040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50214131520124040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50129242020124047200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   04/04/2018 18:51 - 100. Baixa Definitiva
   09/03/2018 01:04 - 99. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 90
   28/02/2018 18:01 - 98. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO


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