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AÇÃO PENAL Nº 5012894-85.2021.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Originário: Nº 50035747920194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 30/01/2019 10:49:51
Tutela: Não Requerida
Juiz: MARCUS HOLZ
Órgão Julgador: Juízo Federal da 14ª VF de Curitiba

Situação: SUSPENSÃO - ACORDO ART. 28-A CPP
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Criminal
Assuntos:
   1. Crimes contra as Telecomunicações (Lei 9.472/97 - art. 183), Crimes Previstos na Legislação Extravagante, DIREITO PENAL



   AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

   RÉU: FRANCISCO AMARILDO DE OLIVEIRA

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   Nome: ADRIANO BARROS FERNANDES (Procurador do AUTOR)
   Nome: LUISA KIILLER NUNES (Advogado do RÉU)



   Nº 50035747920194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   24/03/2021 17:44 - 98. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   24/03/2021 17:44 - 97. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
   24/03/2021 15:01 - 96. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO


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