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Apelação Criminal Nº 5012621-06.2017.4.04.7208 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50126210620174047208 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
Data de autuação: 21/08/2019 15:31:48
Relator: CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ - 8ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 83 (Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Sim
Competência: Penal (Turma)
Assuntos:
   1. Corrupção ativa (art. 333), Crimes praticados por particular contra a Administração em geral, DIREITO PENAL



   APELANTE: GILSON JOAO PEREIRA

   APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: LEONARDO PEREIMA DE OLIVEIRA PINTO (Advogado do APELANTE)
   Nome: JOSÉ RICARDO LIRA SOARES (Procurador do APELADO)



   Nº 50126210620174047208 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
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   Nº 50813408720144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50816863820144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50822025820144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50823039520144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50832582920144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50833518920144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50833605120144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50833760520144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50834011820144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50838385920144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50840030920144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50840135320144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50841547220144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50843703320144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50850112120144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50850874520144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50851142820144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50856235620144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50856287820144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50856296320144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50856313320144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50861301720144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50862730620144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)



   15/01/2020 13:40 - 43. Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCITA01
   15/01/2020 13:40 - 42. Trânsito em Julgado - Data: 15/01/2020
   15/01/2020 08:41 - 41. Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 34 e 35 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   15/01/2020 08:41 - 40. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35
   15/01/2020 08:41 - 39. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34
   14/01/2020 14:31 - 38. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   14/01/2020 14:31 - 37. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 36
   14/01/2020 13:18 - 36. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (APELADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 15 dias Data final: 29/01/2020 23:59:59
   14/01/2020 13:18 - 35. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (APELANTE - JOAO GUALBERTO PEREIRA NETO) Prazo: 15 dias Data final: 30/01/2020 23:59:59
   14/01/2020 13:18 - 34. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (APELANTE - GILSON JOAO PEREIRA) Prazo: 15 dias Data final: 30/01/2020 23:59:59
   13/01/2020 19:02 - 33. Remessa Interna com Acórdão - GAB82 -> ST8 - ACÓRDÃO1Abrir documento - VOTO DIVERGENTE2Abrir documento
   19/12/2019 15:30 - 32. Remessa Interna para desembargador relator para o acórdão - GAB83 -> GAB82 - RELATÓRIO1Abrir documento - VOTO2Abrir documento
   19/12/2019 14:54 - 31. Juntada - Notas taquigráficas - NOTAS DE JULGAMENTO1Abrir documento
   18/12/2019 18:00 - 30. Julgamento - Reformada a Sentença - por maioria - relator(a) vencido(a) - EXTRATO DE ATA1Abrir documento
   29/11/2019 13:31 - 29. Conclusão para Relatório/Voto - ST8 -> GAB83
   29/11/2019 00:30 - 28. Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/11/2019
Data da sessão: 18/12/2019 13:30:00
   28/11/2019 15:47 - 27. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
   28/11/2019 15:47 - 26. Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Ordinária
Data da sessão: 18/12/2019 13:30:00
Sequencial: 9
   02/10/2019 17:27 - 25. Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB83 -> ST8
   01/10/2019 12:12 - 24. Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MPF - ST8 -> GAB83
   01/10/2019 11:32 - 23. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21 - PARECER
   23/09/2019 23:59 - 22. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21
   13/09/2019 15:33 - 21. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer (APELADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 10 dias Data final: 03/10/2019 23:59:59
   13/09/2019 15:31 - 20. Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 17 - RAZÕES DE APELAÇÃO CRIMINAL
   13/09/2019 15:31 - 19. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17
   13/09/2019 15:31 - 18. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16
   12/09/2019 14:15 - 17. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (APELANTE - JOAO GUALBERTO PEREIRA NETO) Prazo: 8 dias Data final: 23/09/2019 23:59:59
   12/09/2019 14:15 - 16. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (APELANTE - GILSON JOAO PEREIRA) Prazo: 8 dias Data final: 23/09/2019 23:59:59
   12/09/2019 14:14 - 15. Despacho/Decisão - Determina Intimação
   12/09/2019 13:41 - 14. Remessa Interna com despacho/decisão - GAB83 -> ST8 - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   10/09/2019 16:30 - 13. Conclusão para Despacho/Decisão com Petição - ST8 -> GAB83
   10/09/2019 16:28 - 12. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10 - PETIÇÃO
   02/09/2019 23:59 - 11. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10
   23/08/2019 15:43 - 10. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer (APELADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 10 dias Data final: 12/09/2019 23:59:59
   23/08/2019 15:32 - 9. Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de GAB83 para GAB83) - processo: 50435109620184040000
   23/08/2019 15:32 - 8. Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de GAB83 para GAB83) - processo: 50435109620184040000
   23/08/2019 15:31 - 7. Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de GAB82 para GAB83) - processo: 50435109620184040000
   23/08/2019 15:27 - 6. Despacho/Decisão - de Expediente
   23/08/2019 15:22 - 5. Remessa Interna com despacho/decisão - GAB83 -> ST8 - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   23/08/2019 10:58 - 4. Remessa Interna - ST8 -> GAB83
   23/08/2019 10:58 - 3. Despacho/Decisão - de Expediente
   22/08/2019 23:16 - 2. Remessa Interna com despacho/decisão - GAB82 -> ST8 - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   21/08/2019 15:31 - 1. Distribuído por prevenção (GAB82) - Número: 50154130420194047000


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