Consulta Processual Unificada - Resultado da Pesquisa


EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO Nº 5012448-48.2022.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Originário: Nº 50714213020214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 09/03/2022 18:10:48
Tutela: Não Requerida
Juiz: EDUARDO FERNANDO APPIO
Órgão Julgador: Juízo Federal da 13ª VF de Curitiba

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Sim
Competência: Criminal Especializada
Assuntos:
   1. Crimes de “Lavagem” ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores (Lei 9.613/98), Crimes Previstos na Legislação Extravagante, DIREITO PENAL



   EXCIPIENTE: JOAO AUGUSTO REZENDE HENRIQUES

   EXCEPTO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL



   Nome: MARCELO LEBRE CRUZ (Advogado do EXCIPIENTE)
   Nome: ANTONIO AUGUSTO TEIXEIRA DINIZ (Procurador do EXCEPTO)



   Nº 50714213020214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   Nº 50514402920224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   Nº 50514429620224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50007254620234040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   Nº 50023203220234047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   Nº 50120216520234040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   Nº 50120796820234040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   Nº 50126218620234040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   Nº 50138447420234040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   Nº 50159016520234040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   Nº 50160428420234040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50160436920234040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50160445420234040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50161147120234040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50162238520234040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   Nº 50162567520234040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50164767320234040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   Nº 50166837220234040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50167036320234040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50167070320234040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50167131020234040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50167304620234040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50172466620234040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50173704920234040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   Nº 50330580320234047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   Nº 50441828020234047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   Nº 50441767320234047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50441732120234047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50440927220234047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50441758820234047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50441715120234047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50441524520234047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50441689620234047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   Nº 50187649120234040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50441499020234047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50441455320234047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50441411620234047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50441386120234047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50440753620234047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50441438320234047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50440858020234047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50441151820234047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50441204020234047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50441048620234047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50441212520234047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50441195520234047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50441160320234047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50440529020234047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   08/06/2022 19:09 - 18. Baixa Definitiva
   08/06/2022 19:08 - 17. Alterada a parte - retificação - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - ARQUIVADO
   08/06/2022 19:08 - 16. Alterada a parte - retificação - Situação da parte JOAO AUGUSTO REZENDE HENRIQUES - ARQUIVADO
   04/06/2022 01:03 - 15. Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
   27/05/2022 23:59 - 14. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
   18/05/2022 11:20 - 13. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   18/05/2022 11:20 - 12. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
   17/05/2022 16:03 - 11. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (EXCEPTO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 30/05/2022 23:59:59
   17/05/2022 16:03 - 10. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (EXCIPIENTE - JOAO AUGUSTO REZENDE HENRIQUES) Prazo: 5 dias Data final: 03/06/2022 23:59:59
   17/05/2022 16:02 - 9. Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5071421-30.2021.4.04.7000/PR - ref. ao(s) evento(s): 8
   17/05/2022 15:31 - 8. Rejeitada a exceção de incompetência - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   01/04/2022 13:10 - 7. Conclusos para decisão/despacho
   31/03/2022 18:35 - 6. Juntada de Petição - PARECER
   20/03/2022 23:59 - 5. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
   10/03/2022 19:38 - 4. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (EXCEPTO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 10 dias Data final: 31/03/2022 23:59:59
   10/03/2022 19:16 - 3. Vista ao MP - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   10/03/2022 12:25 - 2. Conclusos para decisão/despacho
   09/03/2022 18:10 - 1. Distribuído por dependência (PRCTB13F) - Número: 50714213020214047000/PR


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